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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 44.316,20

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú

Partes do Processo

VANIA FERNANDES SALES CARVALHO

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

Decorrido prazo de VANIA FERNANDES SALES CARVALHO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 04/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 28196460

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 28196460

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28196460

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Negado seguimento a Recurso

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(21)