Execução de Título Extrajudicial 0003286-90.2012.8.06.0076 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003286-90.2012.8.06.0076 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: EXECUTADO: FRANCISCO FRUTUOSO SOBRINHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Farias Brito Vara Única da Comarca de Farias Brito Rua Antonio Fernandes de Lima, 386, Centro - CEP 63185-000 Fone: (88) 3544-1285, Farias Brito-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0003286-90.2012.8.06.0076 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc., Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil SA., contra Francisco Frutuoso Sobrinho, todos qualificados nos autos. Francisco Frutuoso Sobrinho, foi citado em 14/01/2013, conforme consta na certidão do oficial de justiça (id. 101217553). Em 19/02/2013, foi realizada a penhora de um bem móvel, conforme consta na certidão do oficial de justiça (id. 101217556). Por meio da petição datada em 28/05/2013 (id. 101217556), o exequente informou discordar da penhora realizada, uma vez nos autos da execução 2409-87-2011.8.06.0076 consta que a penhora do bem imóvel realizada era exclusiva para moradia do executado. No curso do processo não foram localizados bens passíveis de penhora e/ou as tentativas não lograram êxito. É o sucinto relatório. DECIDO. 1 - Da utilização do Sistema CNIB (id. 160594504): O pedido de consulta ao sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, formulado com a finalidade de localizar bens da parte executada, não merece acolhida. Conforme consolidada pela jurisprudência, a CNIB não se destina à pesquisa de bens patrimoniais, mas tão somente à publicidade das ordens de indisponibilidade já decretadas por autoridade competente (TJ-CE - AI: 06322529620228060000 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 04/07/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2023). Nesse sentido, colaciono as seguintes jurisprudências in verbis: TJ/MG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSULTA AO SISTEMA CNIB - IMPOSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de bens patrimoniais do executado, mas apenas para organizar e dar publicidade às indisponibilidades já existentes. (TJ-MG - AI: 10000190107409004 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 03/12/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2020). TJ/DF. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não tem por finalidade a busca de bens da parte devedora passíveis de constrição, mas a integração de todas as indisponibilidades de bens decretadas pelo Judiciário ou autoridades administrativas. 2. O acesso à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB não depende de ordem judicial, porquanto disponível a qualquer pessoa, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos. 3. A consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB não se constitui em via adequada para suprir a inércia da parte exequente quanto à adoção de diligência aptas a localizar bens da parte executada passíveis de penhora. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07343619820218070000 DF 0734361-98.2021.8.07.0000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, Data de Julgamento: 24/11/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2 - Da suspensão do processo: Cuida-se de execução oriundo de um contrato de abertura de crédito por instrumento particular proposta contra o executado em data anterior à vigência do CPC de 2015. Na sequência, considerando tratar-se de execução lastreada em Contrato de Abertura de Crédito, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto no artigo 206, § 5º, I do Código Civil, que prevê prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Nesse sentido: (TJ-DF 00396216420028070001 1609228, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 24/08/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/09/2022). Neste ponto, deve-se rememorar dois precedentes vinculantes do STJ que uniformizaram a jurisprudência de tal Corte Superior. O primeiro deles, o REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, notadamente nos feitos em que não houve declaração expressa de suspensão, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais. No IAC 1.604412/SC, o STJ fixou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) Logo em seguida, no REsp 1340553/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (aplicável em analogia ao processo civil comum), sedimentou-se que o início do prazo da suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, dá-se automaticamente, independentemente de expressa decisão judicial, bastando a ciência do exequente a respeito da não localização de bens: (…) 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (…) (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) (g.n) Aplicando-se o entendimento sedimentado pelo STJ ao caso concreto, destaco que trata-se da hipótese de deflagração automática do prazo da prescrição intercorrente, vez que não houve ato judicial de suspensão do processo, portanto incidente na espécie a diretriz fixada no IAC n.01 (art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) no sentido de "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Ressalte-se que as medidas constritivas determinadas ao longo do feito não lograram êxito integral, seja em razão da não localização ou identificação de bens passíveis de penhora, seja pela ausência de descrição adequada para fins de constrição e avaliação. No caso dos autos, deve ser considerado como termo inicial da suspensão de um ano, a data da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens a penhora, qual seja, 28/05/2013 (id. 101217556), o qual se encerrou em 28/05/2014. Assim, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente em 28/05/2014, e ausente causa suspensiva ou interruptiva regularmente reconhecida nos autos, a prescrição se consumou em 28/05/2019. Destaca-se que, após a vigência do CPC/15 até a caracterização da prescrição, não foram realizados atos constritivos em desfavor da parte devedora. Vale dizer que, na vigência do CPC/15, atos constritivos infrutíferos não têm influência no prazo prescricional. Por oportuno, cumpre ressaltar que todas as diligências até então perpetradas por este juízo foram infrutíferas, conforme se depreende dos autos. Assim, ausente qualquer causa legal apta a obstar ou suspender o curso do prazo prescricional. DISPOSITIVO I - INDEFIRO os pedidos de diligência patrimonial formulados via CNIB (id. 160594504), por não se tratar de ferramenta adequada à localização direta de bens penhoráveis, nos termos da fundamentação; II - INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos sobre a resposta do Infojud (id. 184529189), requerendo o que entender de direito; III - Nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, intime-se o Exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Apresentada ou não manifestação, volva-me o processo concluso. Expedientes necessários. Farias Brito/CE, 9 de dezembro de 2025. HERICK BEZERRA TAVARES Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 08:59

Decurso de Prazo

14/06/2025, 02:47

Publicação

06/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/06/2025, 07:31

Mero expediente

26/05/2025, 11:12

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 09:19

Documento

10/02/2025, 09:18

Processo Encaminhado

24/08/2024, 03:35

Mero expediente

24/04/2024, 22:48

Petição

19/04/2024, 14:53

Conclusão

17/04/2024, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2024, 00:56

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Processo Encaminhado

Mero expediente

Petição

Conclusão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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