Procedimento Comum Cível 0201012-36.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201012-36.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE JOMAR E SILVA NETO REU: Gustavo da Silva Barbosa e outros Ato Ordinatório Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar a parte apelada para que apresente contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Decorrido o período, com ou sem manifestação, enviar os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para fins de apreciação do recurso apresentado. Data da assinatura no sistema. MARIA DE JESUS PONTES DE QUEIROZ Diretor de Secretaria [Documento assinado eletronicamente conforme lei nº 11.419/06] 2.ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244. Novo Planalto. Beberibe - CE - CEP: 62840-000 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108. 1653, Balcão virtual https://link.tjce.jus.br/870cca PROCESSO Nº 0201012-36.2024.8.06.0049 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Busca e Apreensão, Liminar]

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0201012-36.2024.8.06.0049. AUTOR: JOSE JOMAR E SILVA NETO REU: GUSTAVO DA SILVA BARBOSA, GLEICIANE DA COSTA FERREIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2.ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244. Novo Planalto. Beberibe - CE - CEP: 62840-000 E-mail: [email protected], fixo: (85) 3108. 1653, Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/870cca SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Busca e Apreensão, Liminar] Vistos, etc. Analiso os embargos de declaração de ID 206296712. Sobre o tema, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conforme ensinamento de Fredie Didier Júnior (2015), considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o conhecimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela partes, mas não para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. In casu, verifica-se que inexiste omissão na decisão recorrida. Com efeito, a sentença apreciou as provas e alegações produzidas nos autos, sopesando seus efeitos e consequências, não havendo que se falar em omissão. Ademais, a mera discordância da parte em relação ao julgamento do magistrado, não conduz à conclusão de omissão da decisão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ADPF N. 219. INOVAÇÃO RECURSAL. JURISDIÇÃO DE MÉRITO. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3. A análise da prescrição executória à luz do decidido na ADPF n. 219, além de configurar indevida inovação recursal, pressupõe jurisdição de mérito, o que escapa às atribuições da VicePresidência. 4. Agravo interno conhecido parcialmente e, na extensão, não provido. (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.464.605/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Não bastasse isso, o STJ tem entendimento de que "O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia" (EDcl no AgRg no AREsp 1.214.790). Em vista do exposto, CONHEÇO o recurso, para JULGAR IMPROCEDENTES os embargos declaratórios, por entender que não merece nenhum reparo a decisão impugnada. P. Intime-se. Exp. Nec. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araujo Juiz de Direito

Expedida/Certificada

30/06/2026, 12:51

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/06/2026, 15:18

Conclusão (para julgamento)

16/06/2026, 17:29

Petição (Contra-razões)

16/06/2026, 17:03

Publicação

11/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/06/2026, 20:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 19:51

Petição (Embargos de declaração)

09/06/2026, 09:08

Petição (Parecer)

08/06/2026, 12:31

Confirmada

03/06/2026, 08:02

Publicação

03/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0201012-36.2024.8.06.0049. AUTOR: JOSE JOMAR E SILVA NETO REU: GUSTAVO DA SILVA BARBOSA, GLEICIANE DA COSTA FERREIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Busca e Apreensão, Liminar] Vistos. Cuida-se de juntada de documentos realizada pela requerida por ocasião da apresentação de memoriais finais (fls. 177/178 - SAJ / ID's 198396225, 198396227, 198396228 e 198396229). A parte autora impugnou a juntada de documentos novos nessa fase processual (fls. 179/184 - SAJ / ID 198396230). A requerida procurou se justificar no ID 199872531, alegando "que referida juntada, após o encerramento da instrução, muito embora esclarecido, se deu, tão somente, em função de terem sido obtidos (prints), por fontes diferentes, o que levou-me a crer se tratar de documentos novos". Em sua derradeira manifestação, a parte autora reiterou a impugnação e requereu a exclusão dos documentos/arquivos, bem como a condenação da requerida por litigância de má-fé (ID 201481649). Vieram os autos conclusos a pedido. DECIDO. Nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil, admite-se a juntada posterior de documentos apenas em hipóteses excepcionais, notadamente quando destinados a comprovar fatos ocorridos após os articulados, a contrapô-los aos já produzidos nos autos, ou ainda quando se tratar de documentos novos cuja impossibilidade de apresentação anterior seja devidamente justificada. No caso em exame, a parte limitou-se a afirmar que os documentos foram obtidos posteriormente, "tão somente, em função de terem sido obtidos (prints), por fontes diferentes", sem, contudo, demonstrar de forma concreta e idônea qualquer impedimento que justificasse a não apresentação em momento oportuno. Tal alegação, por si só, não se amolda às hipóteses legais autorizadoras da juntada extemporânea. Não se trata de documento relativo a fato superveniente, tampouco de prova destinada a contrapor fato novo trazido aos autos. Igualmente, não restou comprovado que os documentos eram inacessíveis anteriormente ou que a parte tenha sido impedida, por justa causa, de produzi-los no momento processual adequado. A admissão irrestrita de documentos nessa fase processual implicaria violação às regras de estabilização da demanda e ao princípio da preclusão, além de potencial prejuízo ao contraditório e à paridade de armas, na medida em que a fase instrutória já se encontra encerrada. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISOU DETIDAMENTE AS TESES SUSTENTADAS PELAS PARTES E INDICOU EXPRESSAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO CONSIDERARIA OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS DEMANDADOS. MÉRITO. ORIGEM E REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO EVIDENCIADAS. DOCUMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA E QUE NÃO É CAPAZ DE DEMONSTRAR A LICITUDE DAS COBRANÇAS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA OBJETIVA E RESPEITABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO PRO RATA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DESNECESSIDADE DE REFORMA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta pelo autor, declarando a inexigibilidade dos débitos oriundos dos títulos 875, 893, 913, 940, 972, 465404, 1014, 1033, 1064, 1103, 1136, 474769, 1174, 1209, 1210, 1248, 1282, 485762, 486800, 489026, 491216, 493364, 495570, 497970, 500432, 303146, 1350, 505543, 508190, 511914, 513302, 515998, 518933, 5217709, 524609, 520557, 1463, 1464, 1576, 1604, 1624, 1629 e 1644. Negou, porém, o pedido de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Cingem-se em i) definir se a sentença deve ser anulada por deficiência de fundamentação; ii) avaliar se existem provas capazes de evidenciar a regularidade da dívida objeto de cobrança; iii) perquirir o cabimento de danos morais e sua extensão; e iv) verificar se a fixação da responsabilidade pelos honorários e custas processuais pelo juízo de origem restou adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os demandados, preliminarmente ao mérito recursal, defenderam que a sentença adversada deveria ser anulada, por ter incorrido em deficiência de fundamentação, já que deixou de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC). 4. Em detida análise dos autos, verifica-se que a decisão proferida pelo juízo sentenciante restou baseada em argumentos concretos e tomou por base as provas produzidas, restando, portanto, devidamente fundamentada. A irresignação dos demandados tem por base a desconsideração de provas documentais juntadas por estes fora do momento processual oportuno, sobre as quais a nobre julgadora foi manifesta ao apontar que não seriam admitidos para a formação de sua convicção por estarem acobertados pela preclusão. Trata-se de circunstância incapaz de gerar nulidade, sobretudo por estar devidamente fundamentada. Dessa forma, não há razões para o acolhimento da preliminar suscitada. 5. No mérito, os demandados argumentaram que a documentação juntada às fls. 431-460 era suficiente para demonstrar que a dívida objeto de cobrança era legítima e decorria do adiantamento de ICMS referente às mercadorias vendidas e transportadas em nome do autor, às suas próprias custas, para posterior reembolso por parte deste. Portanto, defenderam que existiam elementos bastantes para justificar a alteração da sentença. 6. Primeiramente, é importante considerar que o Código de Processo Civil é manifesto ao imputar aos contestantes o ônus de instruir a peça de defesa com os documentos indispensáveis à comprovação da tese sustentada. Somente nas situações em que as provas forem constituídas por documentos novos ou de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a prática deste ato, neste caso mediante comprovação de justo motivo que impediu a parte de juntá-los anteriormente, é admitida a apresentação posterior, nos termos previstos no art. 435, caput e parágrafo único. 7. Na espécie, mesmo que os documentos fossem de conhecimento dos demandados e estivessem disponíveis ao tempo da contestação, eles somente foram juntados aos autos posteriormente, sem qualquer razão para tanto. Por isso, acertada a conclusão adotada pelo juízo de origem, pois ocorrida a preclusão e não demonstrada circunstância excepcional que justificasse a apresentação tardia. Logo, os documentos não devem ser admitidos. Precedentes deste TJCE. 8. Contudo, ainda que na busca da verdade real, conforme defendido pelos demandados, o seu conteúdo fosse apreendido, tem-se que também não seriam capazes de demonstrar a regularidade das cobranças. Era dever dos requeridos demonstrar a existência da nota fiscal originária do tributo, o efetivo pagamento com recursos próprios e a ausência de reembolso pelo responsável, mas assim não o fizeram. As provas de fls. 431-460 são constituídas de notas fiscais diversas, algumas ilegíveis, que não são capazes de corroborar com a tese defensiva por não cumprirem os pressupostos acima descritos. Dessa forma, os requeridos não se desoneraram do ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. 9. Nesses termos, não merece reparo a sentença que declarou inexigíveis as faturas de nº 875, 893, 913, 940, 972, 465404, 1014, 1033, 1064, 1103, 1136, 474769, 1174, 1209, 1210, 1248, 1282, 485762, 486800, 489026, 491216, 493364, 495570, 497970, 500432, 303146, 1350, 505543, 508190, 511914, 513302, 515998, 518933, 5217709, 524609, 520557, 1463, 1464, 1576, 1604, 1624, 1629 e 1644. 10. Em suas razões recursais, o autor aduziu que lhe assistia o direito de ser reparado por danos morais em decorrência das cobranças indevidas. Com efeito, é firme o entendimento de que as pessoas jurídicas estão sujeitas à reparação por danos morais, nos casos em que restar comprovada a existência de violação à honra objetiva e à respeitabilidade no meio social. 11. No caso em exame, todavia, não restaram preenchidos os pressupostos necessários. A mera realização de cobrança indevida não é capaz de ensejar o dever de reparar, sobretudo quando não restou demonstrado qualquer prejuízo ou abalo à imagem comercial do autor em decorrência da conduta praticada pelas demandadas. 12. Noutro giro, o autor também se insurgiu contra a sucumbência fixada pelo juízo de origem, aduzindo que foi vencedor de parte revelante do seu pedido, já que obteve a declaração de inexigibilidade dos débitos oriundos dos títulos, no valor de R$ 29.407,49 (vinte e nove mil, quatrocentos e sete reais e quarenta e nove centavos), restando vencido apenas em relação aos danos morais postulados no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entende que o juízo deveria ter fixado a responsabilidade pelas despesas de forma proporcional. 13. A sentença fixou a sucumbência em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, determinando que a responsabilização de cada litigante ocorresse de forma pro rata. Não há qualquer ilegalidade na referida determinação, tendo em vista que cada parte restou vencida em um pedido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em adotar como critério norteador das verbas de sucumbência o número de pedidos formulados e atendidos, não o respectivo valor (EDcl no REsp 953.460/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). IV. DISPOSITIVO 14. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 86 e 435. Jurisprudência relevante citada: STJ ¿ AgInt nos EDcl no AREsp: 1831985 RJ 2021/0029676-6, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 28/08/2023; STJ ¿ AgInt no AREsp: 2109304 RS 2022/0107466-0, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,j. 15/05/2023; TJCE ¿ AC: 02230690320218060001, Rel. Des. Jose Evandro Nogueira Lima Filho, 4ª Câmara Direito Privado, j. 12/11/2024; TJCE ¿ AC: 0007642-14.2018.8.06.0143, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, j. 14/08/2024; TJCE ¿ AC: 02690355220228060001, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 13/08/2024; TJCE ¿ AI: 06223522120248060000, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, j. 06/08/2024; TJCE ¿ EDcl: 0211657-12.2020.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara Direito Público, j. 20/03/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0203263-50.2022.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/05/2025, data da publicação: 28/05/2025) Assim, ausentes os requisitos previstos no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, deve ser indeferida a juntada pretendida. No que concerne ao pleito de condenação por litigância de má-fé, também não merece acolhimento. A aplicação das sanções previstas nos arts. 79 e 80 do CPC exige a demonstração inequívoca de conduta dolosa da parte, caracterizada, por exemplo, pela alteração da verdade dos fatos, uso do processo para objetivo ilegal ou resistência injustificada ao andamento do feito. No caso concreto, a mera tentativa de juntada extemporânea de documentos não é suficiente, por si só, para configurar litigância de má-fé, sobretudo na ausência de elementos que evidenciem intuito malicioso, deslealdade processual ou prejuízo efetivo à parte adversa. Trata-se, quando muito, de conduta processual inadequada, a ser repelida pelos mecanismos próprios (indeferimento e desentranhamento), mas insuficiente para atrair a penalidade excepcional da má-fé. Ante o exposto, INDEFIRO a juntada dos documentos apresentados com os memoriais finais, determinando o seu desentranhamento dos autos. Outrossim, INDEFIRO o pedido de condenação da parte por litigância de má-fé. Intimem-se. Preclusa a presente decisão interlocutória, desentranhem-se os documentos / arquivos acima referidos e sigam os autos conclusos para julgamento. Exp. Nec. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

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Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Parecer)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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