Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3028316-24.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3028316-24.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de despacho

04/06/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: EDER RODRIGUES SILVA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLOGICO DESPACHO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3028316-24.2023.8.06.0001 Vistos em inspeção (Portaria nº 02/2024 - 3ª TR). O recurso interposto por Eder Rodrigues Silva é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 15/03/2024 (Expediente Eletrônico PJE 1º grau - Id. 5652252) e o recurso protocolado no dia 26/03/2024 (Id. 13792220), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n° 9099/95. Dispensado o preparo, eis que a parte recorrente goza da suspensão da exigibilidade do tributo pela gratuidade judiciaria deferida (Id. 13792179), nos termos do art. 99, § 3° do CPC. Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância. Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95. Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias. Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora

28/08/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/08/2024, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 17:32

Conclusos para despacho

16/07/2024, 10:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

15/07/2024, 19:01

Decorrido prazo de LEILIE JESKA DINIZ em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 02:26

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88312716

24/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88312716

24/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88312716

24/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88312716

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, se assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/1995. Empós, encaminhe os autos à Douta Turma Recursal. Expedientes necessários. Data da assinatura digital.

21/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88312716

20/06/2024, 19:50

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 14:39

Documentos

Despacho

•27/06/2025, 19:34

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/04/2025, 18:43

—

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Decorrido prazo de LEILIE JESKA DINIZ em 08/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88312716

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88312716

Publicado Intimação em 24/06/2024. Documento: 88312716

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024 Documento: 88312716

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88312716

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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