Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Espólio de Francisco Gomes Soares -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO SUPRIDA POR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0257739-67.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESPÓLIO DE FRANCISCO GOMES SOARES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR BANCO DO BRASIL S.A., SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ESPÓLIO NÃO DEMONSTROU O VALOR TIDO POR CORRETO, TAMPOUCO APRESENTOU MEMÓRIA DE CÁLCULO, O QUE INVIABILIZOU O EXAME DA TESE DE EXCESSO DE COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) A VALIDADE DA CITAÇÃO DO ESPÓLIO; (II) A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA HERDEIRA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES GOMES, VIÚVA DO DE CUJUS, POR MEIO DE PROCURADOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO, SUPRIU A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL, NOS TERMOS DO ART. 239, § 1º, DO CPC.4. A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE CIÊNCIA DA AÇÃO, POR MEIO DE ATOS DE DEFESA, TEM-SE POR CONVALIDADA A CITAÇÃO.5. QUANTO À ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS, OBSERVA-SE QUE O ESPÓLIO NÃO INDICOU O VALOR QUE ENTENDIA CORRETO NEM APRESENTOU DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DÍVIDA, INCIDINDO, NA ESPÉCIE, O DISPOSTO NO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA.6. A ANÁLISE E DECISÃO DA QUESTÃO SOBRE EXCESSO DE COBRANÇA PELO TRIBUNAL, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO, CONFIGURA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, O QUE VIOLA DIRETAMENTE OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:1. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NOS AUTOS, MEDIANTE PROCURADOR CONSTITUÍDO, SUPRE A AUSÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 239, § 1º, DO CPC.2. É INCABÍVEL A ANÁLISE DE EXCESSO DE COBRANÇA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS QUANDO A PARTE NÃO INDICA O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E NÃO JUNTA DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA, CONFORME O ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC.___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 239, § 1º; 702, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1709915/CE, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE; TJ-CE, AC 02325849120238060001; TJ-DF, AP. CÍV. 0709783-11.2021.8.07.0020.ACÓRDÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS CONSTANTES DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, 16 DE JULHO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR. - Advs: Maria das Graças Fernandes Gomes - Carlos Águila Maciel (OAB: 20622/CE) - Fábio Callado Castelo Branco (OAB: 19354/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)