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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 518.625,70

Órgão julgador

4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

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Partes do Processo

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNIC DE FORTALEZA em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 26/03/2025. Documento: 18688731

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 18688731

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18688731

Juntada de Petição de certidão de julgamento

Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(19)