Execução de Título Extrajudicial 0001028-40.2003.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0001028-40.2003.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0001028-40.2003.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: MARILENE ARAUJO DE ALENCAR CARTAXO e outros (2) S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALUMIC ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA - ME, FLORÊNCIO DE ALENCAR CARTAXO e MARILENE ARAÚJO DE ALENCAR CARTAXO contra a sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, e condenou a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Sustentam os embargantes, em síntese, omissão, contradição e erro material, ao argumento de que os honorários advocatícios já teriam sido pagos por ocasião da quitação administrativa da dívida, conforme informado pelo próprio exequente em sua petição de extinção. Alegam, ainda, que o exequente requereu apenas a condenação ao pagamento das custas processuais remanescentes. O exequente apresentou manifestação, reconhecendo a existência de erro material quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. É o breve Relatório. DECIDO:. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC. No mérito, assiste razão aos embargantes. Verifica-se que, na petição em que requereu a extinção da execução, o exequente afirmou expressamente que a parte executada efetuou o pagamento da dívida exequenda e, também, consignou que houve pagamento dos honorários advocatícios. Ademais, nos requerimentos finais daquela peça, postulou a extinção da execução, a baixa das constrições e a condenação dos executados ao pagamento das custas processuais remanescentes, sem formular pedido específico de nova verba honorária. Dessa forma, a condenação dos executados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, tal como lançada na sentença, configura erro material a ser corrigido, notadamente para evitar duplicidade de pagamento. Ressalte-se que permanece hígida a extinção da execução pelo pagamento, bem como a condenação ao pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do princípio da causalidade. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para corrigir a sentença embargada e excluir a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive quanto à extinção da execução, baixa das constrições e responsabilidade pelas custas processuais remanescentes. Intimem-se. Crato/CE, 10 de julho de 2026. José Batista de Andrade Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0001028-40.2003.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: MARILENE ARAUJO DE ALENCAR CARTAXO e outros (2) D E S P A C H O Vistos, etc. Ante o caráter infringente dos embargos de declaração de ID 191795017, determino a intimação da parte ex adversa, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, através do seu advogado(a), via Sistema/Procuradoria, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração interpostos. Expedientes Necessários. Crato/CE, 18 de fevereiro de 2026 Jose Batista de AndradeJuiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0001028-40.2003.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: MARILENE ARAUJO DE ALENCAR CARTAXO e outros (2) S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de ALUMIC - Alumínio do Brasil Ltda, Florêncio de Alencar Cartaxo e Marilene Araújo de Alencar Cartaxo, devidamente qualificados, visando receber a quantia de R$ 1.175.776,33 (um milhão, cento e setenta e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), conforme inicial e documentos de Id 155693547/ 155693554 e 155693251/ 155693562. Os executados foram citados e deixaram transcorrer "in albis" o prazo para pagamento da dívida, sendo, então, efetuada a penhora de bem imóvel (Id 155693245, 155693247, 155693241/155693242 e 155693254/155693255). Proferida sentença julgando parcialmente procedente os embargos opostos pelos executados (Id 155693259 a 155693268) e proferida decisão indeferindo a juntada de termos de acordo/renegociação, reconhecimento de novação; aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo determinada a juntada de memória de cálculo com base nos parâmetros estabelecidos pela decisão do TJCE, atentando para a exclusão da cobrança da cláusula del credere (Id 155693128). Rejeitados os embargos de declaração apresentados pela executada e o pedido de impugnação da decisão ofertado pelo exequente (Id 155693146). O exequente comunicou a interposição de agravo de instrumento que foi recebido no efeito suspensivo (Id 155693149 e 155693155/155693160) e juntou demonstrativo de débito (Id 155693166). Efetuada a avaliação dos bens penhorados (Id 155693194/155693195), o exequente impugnou o laudo de avaliação (Id 155693201), posteriormente, requereu a extinção da execução em face do cumprimento da obrigação/pagamento do débito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC (Id 173993127). É o Relatório. Decido O processo de execução tem por escopo derradeiro a satisfação do crédito executado, impondo-se a extinção da lide quando a dívida for quitada. No caso concreto, o exequente informou que a parte executada compareceu perante a agência do Banco do Nordeste e efetuou o pagamento da dívida exequenda, razão pela qual requereu a extinção da execução (Id 173993127). Diante desta declaração expressa do exequente, no sentido de que a partes executada efetuou o pagamento administrativo do débito exequendo, impõe-se a extinção da execução, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando o disposto no art. 200 do CPC, in verbis: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, do Código de Processo Civil, por conseguinte, torno sem efeito as penhoras realizadas nos autos. Face ao princípio da causalidade, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor da causa. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 04 de fevereiro de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Respondendo

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 09:31

Publicação

10/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 00:00

Confirmada

08/09/2025, 10:27

Expedida/Certificada

08/09/2025, 09:49

Mero expediente

08/09/2025, 09:48

Documento

05/09/2025, 10:48

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 09:27

Decurso de Prazo

20/08/2025, 05:22

Decurso de Prazo

20/08/2025, 05:21

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0001028-40.2003.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: MARILENE ARAUJO DE ALENCAR CARTAXO e outros (2) S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de ALUMIC - Alumínio do Brasil Ltda, Florêncio de Alencar Cartaxo e Marilene Araújo de Alencar Cartaxo, devidamente qualificados, visando receber a quantia de R$ 1.175.776,33 (um milhão, cento e setenta e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), conforme inicial e documentos de Id 155693547/ 155693554 e 155693251/ 155693562. Os executados foram citados e deixaram transcorrer "in albis" o prazo para pagamento da dívida, sendo, então, efetuada a penhora de bem imóvel (Id 155693245, 155693247, 155693241/155693242 e 155693254/155693255). Proferida sentença julgando parcialmente procedente os embargos opostos pelos executados (Id 155693259 a 155693268) e proferida decisão indeferindo a juntada de termos de acordo/renegociação, reconhecimento de novação; aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo determinada a juntada de memória de cálculo com base nos parâmetros estabelecidos pela decisão do TJCE, atentando para a exclusão da cobrança da cláusula del credere (Id 155693128). Rejeitados os embargos de declaração apresentados pela executada e o pedido de impugnação da decisão ofertado pelo exequente (Id 155693146). O exequente comunicou a interposição de agravo de instrumento que foi recebido no efeito suspensivo (Id 155693149 e 155693155/155693160) e juntou demonstrativo de débito (Id 155693166). Efetuada a avaliação dos bens penhorados (Id 155693194/155693195), o exequente impugnou o laudo de avaliação (Id 155693201), posteriormente, requereu a extinção da execução em face do cumprimento da obrigação/pagamento do débito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC (Id 173993127). É o Relatório. Decido O processo de execução tem por escopo derradeiro a satisfação do crédito executado, impondo-se a extinção da lide quando a dívida for quitada. No caso concreto, o exequente informou que a parte executada compareceu perante a agência do Banco do Nordeste e efetuou o pagamento da dívida exequenda, razão pela qual requereu a extinção da execução (Id 173993127). Diante desta declaração expressa do exequente, no sentido de que a partes executada efetuou o pagamento administrativo do débito exequendo, impõe-se a extinção da execução, na forma do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando o disposto no art. 200 do CPC, in verbis: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. ISSO POSTO e o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, do Código de Processo Civil, por conseguinte, torno sem efeito as penhoras realizadas nos autos. Face ao princípio da causalidade, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) do valor da causa. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 04 de fevereiro de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Respondendo

06/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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