Cumprimento de sentença 0001379-95.2018.8.06.0100 - TJCE

Cumprimento de sentença 0001379-95.2018.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001379-95.2018.8.06.0100. RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. (AGÊNCIA DE ITAPAJÉ-CE.) e outros RECORRIDO: MARJORY REGINA OLIVEIRA BARRETO EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os membros da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento. RELATÓRIO: VOTO: SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATANTE QUE SOLICITA A EXCLUSÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. EMPRÉSTIMO GARANTIDO ATRAVÉS DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MENÇÃO A SEGURO DE PROTEÇÃO ACERCA DO QUAL A AUTORA NÃO FOI DEVIDAMENTE INFORMADA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00. ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Turma Recursal Provisória Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de Recurso Inominado que objetiva reformar sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapajé, que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora MARJORY REGINA OLIVEIRA BARRETO em face de BANCO DO BRASIL S.A, declarando a inexistência do contrato de seguro discutido, condenando o promovido à devolução simples da quantia paga pelo seguro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. 2. A instituição financeira promovida interpôs recurso inominado com vistas a reformar integralmente a sentença, alegando, em suma, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda e que a contratação do seguro se deu validamente, não havendo ato ilícito indenizável. 3. Não assiste razão ao recorrente. O banco integra a cadeia de fornecedores de serviço, logo, ao causar um dano, responde solidariamente com os demais causadores, consoante art. 25, §1º, do CDC. Prosseguindo, observo que não há nos autos qualquer prova de que, na contratação do empréstimo consignado, foi oportunizado à contratante não aderir ao seguro. O ônus de produzir a referida prova seria do banco recorrido, nos termos do art. 373, II, CPC, porém não o fez, limitando-se a alegar que a contratação se deu validamente, sem juntar quaisquer documentos que pudessem corroborar com tais alegações. 4. O instrumento contratual colacionado indica o valor do seguro juntamente dos demais encargos do empréstimo, frise-se, em um mesmo documento. 5. Dessa forma, observa-se que a recorrida apenas contratou o seguro em razão da falta de informações claras e precisas, que deveriam ter sido prestadas pelo recorrente e não foram. Tem-se, portanto, que houve falha quanto ao dever de informação, anexo à boa-fé objetiva, além de que a forma como a contratação foi feita caracteriza venda casada. 6. Acerca da validade de cláusula que prevê a cobrança de seguro de proteção financeira (ou seguro prestamista), ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Recurso Especial nº. 1.639.320/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Tema 972), assim dispôs: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 7. Na hipótese dos autos, a instituição financeira não demonstrou ter garantido ao consumidor a liberdade de contratar ou não o seguro prestamista, limitando-se a incluir no contrato o valor do seguro proteção financeira, no montante de R$ 1.508,62. 8. Desse modo, na esteira da orientação sedimentada pelo STJ, resta caracterizada a venda casada, o que, à luz do disposto no artigo 39, I, do CDC, configura prática abusiva, impondo-se o afastamento da cobrança de valores a tal título. 9. Assim sendo, a sentença deve ser mantida quanto ao dever de devolver o valor indevidamente pago pelo seguro, nos termos do art. 42, CDC. 10. Ademais, reputa-se configurado o dano moral alegado, tendo em vista a abusividade na conduta da instituição financeira, quando incluiu o seguro no valor do empréstimo, acarretando a redução indevida de verba alimentar, cuja disponibilidade foi vedada à promovente, causando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. 11. Presentes, portanto, os pressupostos ensejadores da responsabilização civil. Observando as circunstâncias do caso concreto, mantenho o quantum indenizatório no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de reparação por danos morais, o qual considero justo e condizente com o caso em tela, considerando-se sobretudo o elevado valor cobrado e a omissão do banco quanto às informações do contrato. 12. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, segundo dispõe o art. 55, da Lei nº 9.099/1995. É como voto. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator

28/11/2023, 00:00

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