Execução de Título Extrajudicial 0000257-02.2006.8.06.0057 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000257-02.2006.8.06.0057 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/06/2026, 13:05

Documento (Certidão)

22/06/2026, 13:03

Decurso de Prazo

20/06/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 14:51

Decurso de Prazo

19/06/2026, 01:13

Documento (Certidão)

08/06/2026, 14:45

Documento (Certidão)

08/06/2026, 14:44

Documento (Certidão)

08/06/2026, 14:44

Publicação

27/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000257-02.2006.8.06.0057. Intimação - Comarca de Caridade Vara Única da Comarca de Caridade INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA MARA TAVARES LAVOR - CE8831-A, EURIVALDO CARDOSO DE BRITO - CE16196-A e JOAO LEITE MENDONCA TAVARES - CE29500 POLO PASSIVO:Jose Felix Bandeira REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO - CE17693-A Destinatários: DRA. SANDRA MARA TAVARES LAVOR - CE8831-A De ordem do MM Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Caridade e Agregada de Paramoti, Dr. BRUNO ARAÚJO MASSOUD, INTIMO Vossa Senhoria da sentença de id. nº 204207494, com o seguinte dispositivo: "… Ante o exposto, com arrimo no art. 924, inciso II c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Considerando o depósito dos honorários advocatícios em conta judicial, conforme comprovante no ID nº 203625896, determino a expedição do respectivo alvará eletrônico, devendo os valores ser liberados na conta bancária indicada na petição do ID nº 203851478. Caso haja algum ato constritivo ou gravame pendente, adotem-se as medidas necessárias à sua desconstituição. Fica desde já o exequente autorizado a promover o desentranhamento dos títulos que instruem o presente feito, extraindo-se cópia para os autos e certificando-se. Custas pelo executado, haja vista o princípio da causalidade. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-s..." Caridade, 25 de maio de 2026. MARIA JULIANA AQUINO CASTRO - matrícula 40391 Assinado de ordem do MM Juiz de Direito Respondendo Dr. BRUNO ARAÚJO MASSOUD - Assinado digitalmente -

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000257-02.2006.8.06.0057. Intimação - Comarca de Caridade Vara Única da Comarca de Caridade INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA MARA TAVARES LAVOR - CE8831-A, EURIVALDO CARDOSO DE BRITO - CE16196-A e JOAO LEITE MENDONCA TAVARES - CE29500 POLO PASSIVO:Jose Felix Bandeira REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO - CE17693-A Destinatários: DR. JOAO LEITE MENDONCA TAVARES - CE29500 De ordem do MM Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Caridade e Agregada de Paramoti, Dr. BRUNO ARAÚJO MASSOUD, INTIMO Vossa Senhoria da sentença de id. nº 204207494, com o seguinte dispositivo: "… Ante o exposto, com arrimo no art. 924, inciso II c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Considerando o depósito dos honorários advocatícios em conta judicial, conforme comprovante no ID nº 203625896, determino a expedição do respectivo alvará eletrônico, devendo os valores ser liberados na conta bancária indicada na petição do ID nº 203851478. Caso haja algum ato constritivo ou gravame pendente, adotem-se as medidas necessárias à sua desconstituição. Fica desde já o exequente autorizado a promover o desentranhamento dos títulos que instruem o presente feito, extraindo-se cópia para os autos e certificando-se. Custas pelo executado, haja vista o princípio da causalidade. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-s..." Caridade, 25 de maio de 2026. MARIA JULIANA AQUINO CASTRO - matrícula 40391 Assinado de ordem do MM Juiz de Direito Respondendo Dr. BRUNO ARAÚJO MASSOUD - Assinado digitalmente -

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000257-02.2006.8.06.0057. Intimação - Comarca de Caridade Vara Única da Comarca de Caridade INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA MARA TAVARES LAVOR - CE8831-A, EURIVALDO CARDOSO DE BRITO - CE16196-A e JOAO LEITE MENDONCA TAVARES - CE29500 POLO PASSIVO: Jose Felix Bandeira REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO - CE17693-A Destinatários: DRA. FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO - CE17693-A De ordem do MM Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Caridade e Agregada de Paramoti, Dr. BRUNO ARAÚJO MASSOUD, INTIMO Vossa Senhoria da sentença de id. nº 204207494, com o seguinte dispositivo: "… Ante o exposto, com arrimo no art. 924, inciso II c/c art. 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Considerando o depósito dos honorários advocatícios em conta judicial, conforme comprovante no ID nº 203625896, determino a expedição do respectivo alvará eletrônico, devendo os valores ser liberados na conta bancária indicada na petição do ID nº 203851478. Caso haja algum ato constritivo ou gravame pendente, adotem-se as medidas necessárias à sua desconstituição. Fica desde já o exequente autorizado a promover o desentranhamento dos títulos que instruem o presente feito, extraindo-se cópia para os autos e certificando-se. Custas pelo executado, haja vista o princípio da causalidade. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-s..." Caridade, 25 de maio de 2026. MARIA JULIANA AQUINO CASTRO - matrícula 40391 Assinado de ordem do MM Juiz de Direito Respondendo Dr. BRUNO ARAÚJO MASSOUD - Assinado digitalmente

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/05/2026, 10:13

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA DECISÃO Recebidos hoje. Cuida-se de Execução De Título Executivo Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA neste Juízo em face de Jose Felix Bandeira, na qual o exequido ingressou com exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, a ocorrência da prescrição. Impugnação à objeção do exequido, defendendo a Exequente a inocorrência da prescrição. É o que importa relatar. Passo a decidir. A despeito das divergências doutrinárias, a exceção de pré-executividade generalizou-se como forma de defesa à disposição do executado, a ser manejada nos próprios autos da execução por simples petição, com o escopo de alertar o juiz quanto à existência de vícios ou falhas relacionados à admissibilidade da execução, podendo, até, culminar com a extinção da atividade executiva. Neste sentido, foi editada a Súmula nº 393 do STJ1, que, não obstante se refira apenas à execução fiscal, aplica-se também à execução comum e ao cumprimento de sentença. Seja como for, resta claro que a exceção de pré-executividade está associada a qualquer matéria sobre a qual o magistrado deva apreciar de ofício (ilegitimidade de parte, incompetência absoluta, inexigibilidade da obrigação, iliquidez da obrigação, impenhorabilidade absoluta do bem penhorado, ausência de documento essencial, falha de citação ou de intimação, prescrição, etc.) e, por isso, como não estão sujeitas à preclusão, podem ser arguidas a qualquer tempo e independentemente de defesa própria (no caso de execução fundada em título executivo judicial: impugnação ao cumprimento de defesa). Com efeito, a exceção de pré-executividade destina-se a questionar matéria de ordem pública, reconhecível de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como ilegitimidade de parte, falta de interesse, impossibilidade jurídica do pedido, inexistência de pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual, incompetência absoluta do juízo, bem como algumas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. Assim, a prescrição da pretensão executiva das cédulas de crédito rural prescreve em 03 (três) anos a contar de seu vencimento. Eis a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - TRÊS ANOS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DO VENCIMENTO PREVISTA NO TÍTULO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IRRELEVÂNCIA - COBRANÇA ANTECIPADA COMO MERA FACULDADE CONCEDIDA AO CREDOR - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. - A cédula de crédito rural pode ser emitida em uma das modalidades previstas no art. 9º do DL 167/67, cuidando-se de título executivo por força do art. 10 do mesmo diploma legal - Prescreve em três anos a ação de execução de dívida fundada em Nota/Cédula de Crédito Rural, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, cuja aplicação aos títulos representativos de crédito rural é determinada pelo art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 - Consoante a jurisprudência do E. STJ, "o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, consubstancia uma faculdade ao credor (como tal renunciável), e não uma imposição, mantendo-se, para efeito de prescrição, o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela (arts. 192 e 199, II, do CC), compreensão que se aplica à seara cambial" - Recurso improvido. (TJ-MG - AC: 10000220527683001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 17/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA C/C EXTINÇÃO DOS GRAVAMES. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. PRAZO QUINQUENAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - O início da contagem do prazo prescricional, em relação a cédula rural pignoratícia hipotecária como no presente caso, inicia-se do seu vencimento, devendo-se, então, concluir prescrita a sua força executiva, conforme fixado na Lei Uniforme de Genébra, cujo teor do art. 70 impõe a observância do lapso prescricional de três anos. II - Ademais, tratando-se de ação de cobrança, fundada em dívida líquida constante de documento particular, há de prevalecer o prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC), tendo enquanto termo inicial a data do vencimento do título, fato que revela também que ocorreu a prescrição quanto à ação de cobrança. III ? Vencida a última prestação da dívida em 20.09.2009, tem-se o termo final para sua cobrança em setembro de 2014, razão pela qual corretamente declarada a prescrição dos títulos de crédito, notadamente porque o banco apelante não logrou demonstrar a ocorrência de qualquer causa de interrupção ou suspensão da prescrição. IV - Desprovido o recurso, mister a majoração da verba honorária, na forma do artigo 85, § 11, do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 50297165920218090087, Relator: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - PRAZO PRESCRICIONAL - TRIENAL - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA - ARTIGO 240, § 2º do CPC - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, possuindo, portanto, a necessária força executiva. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é trienal, por força da legislação aplicável à cambial, de acordo com o art. 60 do Decreto- Lei n. 167/67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. O título executivo extrajudicial está devidamente prescrito, haja vista o transcurso de tempo entre a propositura da ação executiva e a citação válida dos executados/apelantes. (TJ-MT 00012872120158110024 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 07/07/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2021) Dessa forma, é incontroverso que o prazo prescricional para execução de cédula de crédito rural é de 03 (três) anos. No caso em comento, a vexata quaestio reside em avaliar qual seria o termo inicial da prescrição. Dessa forma, havendo estipulação legal de vencimento integral e antecipado da dívida, não se altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela, ou seja, no consoante caso é uma cédula rural pignoratícia e hipotecária, emitida em 27 de maio de 1996, no valor de R$ 33.997,00, com vencimento final em 27 de maio de 2008 e sendo a demanda ajuizada em m 05 de abril de 2006. Eis a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DE DÍVIDA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS NÃO INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE DÍVIDA CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como sói ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo" ( Resp 1489784/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016). 2. O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, consubstancia uma faculdade ao credor (como tal renunciável), e não uma imposição, mantendo-se, para efeito de prescrição, o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela (arts. 192 e 199, II, do CC), compreensão que se aplica à seara cambial. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1576189/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 05/09/2018) Nesse sentido, o E. STJ consolidou o entendimento no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não possui o condão de antecipar o termo inicial da prescrição, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. SÚMULAS N. 283 DO STF E 83 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 284 DO STF e 7 STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF. 1.1. Ademais, "O vencimento antecipado das prestações não altera o termo inicial do prazo trienal de prescrição para a execução de dívida fundada em cédula rural pignoratícia, que é contado do vencimento da última parcela" ( AgInt no AREsp n. 298.911/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. (…) 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1521187/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021, g. n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. SÓCIOS. SÚMULA N. 581/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela. 2. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." Enunciado n. 581 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no REsp 1850690/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020, g. n.) Nos moldes do entendimento jurisprudencial acima delineado, e analisando os autos, a cédula de crédito rural exequenda possui como data de vencimento o dia em 27 de maio de 2008, devendo esse ser considerado o termo inicial da prescrição. Em face do exposto, REJEITO integralmente a presente objeção de pré-executividade, devendo o feito prosseguir nos seus termos, com a expedição de nova avaliação, condicionada ao pagamento de custas pelo exequente, após a certificação do trânsito em julgado do presente decisum. Condeno o excipiente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos, na cifra de R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, ficando suspensa em razão da gratuidade deferida. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente - 1 Súmula nº 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

05/06/2025, 00:00

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