Execução de Título Extrajudicial 0201097-31.2022.8.06.0101 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201097-31.2022.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NATURASUC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALEXECUTADO: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201097-31.2022.8.06.0101 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o requerimento do ID 198115618, ante a necessidade de que o exequente informe habilitação de seu crédito perante o juízo universal e, caso negativo, que esclareça se adotou as diligências respectivas, conforme entendimento esposado no ID 190280309. Destarte, INTIME-SE ao exequente para esclarecer quanto à habilitação de crédito, no prazo de 10 (dez) dias. Exp. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: NATURASUC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALEXECUTADO: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A DESPACHO À executada para que comprove a prorrogação do stay period e atual fase do processo de soerguimento, sob pena de prosseguimento da execução. Com manifestação, conclusos. Do contrário ao exequente para que informe habilitação de seu crédito perante o juízo universal e, caso negativo, que esclareça se adotou as diligências respectivas; Tal é importante porquanto, estando a recuperação em curso, a submissão é de rigor e não cabe prosseguimento individual; porém, não mais estando em curso, é viável o prosseguimento do feito. Confira-se: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR. RECONHECIMENTO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020, g.n.) 2."O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005" (REsp 1.655.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022, g.n.) 3. No caso em exame, o eg. Tribunal de origem, reconhecendo a natureza concursal do crédito, determinou sua habilitação na recuperação judicial da agravada após o decurso do prazo do stay period. Hipótese, todavia, que não retira a faculdade de perseguir o crédito, após o encerramento da recuperação, por meio da apresentação de novo cumprimento de sentença, observadas as diretrizes delineadas no plano de recuperação aprovado e mantendo-se a extinção da execução originária. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 944.430/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) Portanto: a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201097-31.2022.8.06.0101 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado para comprovar prorrogação e fase do processo de soerguimento; b) com manifestação, conclsos; c) não havendo manifestação, ao exequente para esclarecer habilitação de crédito. Int. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

29/09/2025, 19:12

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 19:56

Decurso de Prazo

25/06/2025, 03:13

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 15:06

Publicação

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: NATURASUC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALEXECUTADO: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201097-31.2022.8.06.0101 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a exequente para que se manifeste sobre a petição ID 152802358 no prazo de 10 dias. Itapipoca/CE, 3 de junho de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/06/2025, 08:51

Expedida/Certificada

04/06/2025, 08:51

Mero expediente

03/06/2025, 16:04

Documentos

Despacho

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: NATURASUC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALEXECUTADO: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A DESPACHO À executada para que comprove a prorrogação do stay period e atual fase do processo de soerguimento, sob pena de prosseguimento da execução. Com manifestação, conclusos. Do contrário ao exequente para que informe habilitação de seu crédito perante o juízo universal e, caso negativo, que esclareça se adotou as diligências respectivas; Tal é importante porquanto, estando a recuperação em curso, a submissão é de rigor e não cabe prosseguimento individual; porém, não mais estando em curso, é viável o prosseguimento do feito. Confira-se: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR. RECONHECIMENTO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINÁRIO. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme tese firmada em sede de recurso repetitivo, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (REsp 1.840.531/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020, g.n.) 2."O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005" (REsp 1.655.705/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022, g.n.) 3. No caso em exame, o eg. Tribunal de origem, reconhecendo a natureza concursal do crédito, determinou sua habilitação na recuperação judicial da agravada após o decurso do prazo do stay period. Hipótese, todavia, que não retira a faculdade de perseguir o crédito, após o encerramento da recuperação, por meio da apresentação de novo cumprimento de sentença, observadas as diretrizes delineadas no plano de recuperação aprovado e mantendo-se a extinção da execução originária. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 944.430/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) Portanto: a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201097-31.2022.8.06.0101 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado para comprovar prorrogação e fase do processo de soerguimento; b) com manifestação, conclsos; c) não havendo manifestação, ao exequente para esclarecer habilitação de crédito. Int. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

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