Procedimento Comum Cível 0200801-65.2023.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200801-65.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2025, 09:55

Documento

07/10/2025, 09:54

Documento (Certidão)

07/10/2025, 09:52

Trânsito em julgado

07/10/2025, 09:52

Decurso de Prazo

07/10/2025, 04:14

Decurso de Prazo

07/10/2025, 04:05

Publicação

15/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA, MARIA INES PEREIRA FREITAS, EMANOEL LOBO DA SILVA, FRANCISCO EDSON PEREIRA DA SILVA, EMANUELA LOBO DA SILVA, ANA VITORIA LOBO DA SILVA, FRANCISCO JOSE LOBO DA SILVA, MARIA DAS DORES LOBO DA SILVA, LUIZ CARLOS LOBO DA SILVA REU: VANDILEUSA RODRIGUES DE SA PEREIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200801-65.2023.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ANA PAULA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA, MARIA INES PEREIRA FREITAS, EMANOEL LOBO DA SILVA, FRANCISCO EDSON PEREIRA DA SILVA, EMANUELA LOBO DA SILVA, ANA VITORIA LOBO DA SILVA, FRANCISCO JOSE LOBO DA SILVA, MARIA DAS DORES LOBO DA SILVA e LUIZ CARLOS LOBO DA SILVA em face de WESLEY RUFINO DE SÁ PEREIRA e VANDILEUSA RODRIGUES DE SA PEREIRA. Os autores, na qualidade de herdeiros de Raimundo Nonato Abel da Silva, alegam, em síntese, que no dia 20 de novembro de 2022, a vítima fatal trafegava com sua motocicleta na Avenida Padre Cícero, em Crato/CE, quando foi atingido frontalmente pelo veículo Hyundai/HB20, conduzido pelo réu Wesley Rufino de Sá Pereira e de propriedade da ré Vandileusa Rodrigues de Sa Pereira. Sustentam que o condutor agiu com imprudência e negligência, invadindo a contramão em alta velocidade e supostamente sob efeito de álcool, o que teria sido a causa determinante do acidente que levou a vítima a óbito. Requerem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.572,54 e por danos morais no montante de R$ 270.000,00. Pleitearam e obtiveram o benefício da justiça gratuita. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva da ré Vandileusa. No mérito, defenderam a improcedência da ação, sustentando a culpa exclusiva da vítima, que, segundo eles, não possuía habilitação para conduzir motocicleta, estaria com suas capacidades psicomotoras alteradas por fadiga após uma jornada de trabalho noturno como vigilante, e teria invadido a faixa de rolamento do veículo do réu. Refutaram a alegação de embriaguez do condutor, juntando laudo pericial que atestou sua capacidade psicomotora normal. Em decisão interlocutória (Id. 108800404), este juízo determinou a suspensão do processo pelo prazo de um ano, a fim de aguardar a conclusão do Inquérito Policial nº 0200518-31.2023.8.06.0301, que apurava a responsabilidade criminal pelo mesmo fato. Superado o prazo de suspensão, os réus juntaram aos autos a promoção de arquivamento do referido inquérito policial pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a qual concluiu pela ausência de elementos mínimos para a propositura de ação penal em desfavor de Wesley Rufino de Sá Pereira. Com base nisso, reiteraram o pedido de improcedência da ação cível. Os autores, por sua vez, manifestaram-se reiterando o pedido de produção de prova pericial e testemunhal para comprovar a dinâmica do acidente. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside em aferir a responsabilidade civil dos réus pelo acidente de trânsito que vitimou o pai dos autores. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a comprovação de três elementos fundamentais: a conduta culposa do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a conduta culposa do réu como causa do acidente, recai sobre a parte autora, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Neste contexto, a prova mais robusta e relevante trazida aos autos após a fase postulatória é a promoção de arquivamento do inquérito policial que investigava o mesmo evento na esfera criminal. O Ministério Público, titular da ação penal, após análise dos elementos colhidos na fase investigativa, concluiu pela promoção do arquivamento por insuficiência de provas de autoria delitiva. A fundamentação do órgão ministerial é clara e contundente ao afirmar que não existem elementos suficientes para dar início à persecução penal, destacando a ausência de testemunhas oculares do acidente, a não obtenção de imagens que tenham registrado a colisão e a não realização de exame pericial no local do fato. Tais circunstâncias, segundo o parquet, prejudicam a verificação de possível conduta culposa com inobservância do dever de cuidado objetivo pelo investigado. Embora a responsabilidade civil seja, em regra, independente da criminal (art. 935 do Código Civil), a fundamentação utilizada para o arquivamento do inquérito policial por ausência de justa causa impacta diretamente a análise do presente feito. A ausência de um lastro probatório mínimo para sequer iniciar uma ação penal, onde a dúvida milita em favor da sociedade (in dubio pro societate), torna ainda mais frágil a pretensão cível, que exige prova cabal da culpa para a condenação. Ademais, a alegação dos autores de que o réu estaria embriagado foi categoricamente afastada pelo Laudo Pericial de Verificação de Embriaguez, que atestou que o investigado Wesley Rufino de Sá Pereira encontrava-se com a capacidade psicomotora normal. Por outro lado, os réus apresentaram a tese de culpa exclusiva da vítima, apontando que o Sr. Raimundo Nonato não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Embora a ausência de habilitação constitua infração administrativa, ela pode, sim, ser considerada como um elemento na análise da culpa quando corroborada por outras circunstâncias que indiquem imprudência ou imperícia do condutor inabilitado. Diante da promoção de arquivamento na esfera criminal por absoluta insuficiência de provas sobre a dinâmica do acidente, e da ausência de outros elementos nos autos que permitam concluir pela culpa do réu, a tese autoral não se sustenta. Os autores não se desincumbiram do seu ônus probatório. O pedido de produção de prova pericial técnica, neste momento processual, revela-se inócuo, como bem pontuado pelo Ministério Público na esfera criminal, uma vez que o decurso de mais de dois anos do fato inviabiliza uma análise eficaz do local e dos vestígios para a reconstrução da dinâmica do acidente. Assim, inexistindo prova da conduta culposa do réu, requisito essencial para a configuração da responsabilidade civil, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, o que faço por sentença de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da justiça gratuita deferido (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Crato/CE, 5 de setembro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/09/2025, 12:23

Expedida/Certificada

08/09/2025, 12:23

Expedida/Certificada

08/09/2025, 12:23

Improcedência

05/09/2025, 12:14

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA, MARIA INES PEREIRA FREITAS, EMANOEL LOBO DA SILVA, FRANCISCO EDSON PEREIRA DA SILVA, EMANUELA LOBO DA SILVA, ANA VITORIA LOBO DA SILVA, FRANCISCO JOSE LOBO DA SILVA, MARIA DAS DORES LOBO DA SILVA, LUIZ CARLOS LOBO DA SILVA REU: VANDILEUSA RODRIGUES DE SA PEREIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200801-65.2023.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ANA PAULA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA, MARIA INES PEREIRA FREITAS, EMANOEL LOBO DA SILVA, FRANCISCO EDSON PEREIRA DA SILVA, EMANUELA LOBO DA SILVA, ANA VITORIA LOBO DA SILVA, FRANCISCO JOSE LOBO DA SILVA, MARIA DAS DORES LOBO DA SILVA e LUIZ CARLOS LOBO DA SILVA em face de WESLEY RUFINO DE SÁ PEREIRA e VANDILEUSA RODRIGUES DE SA PEREIRA. Os autores, na qualidade de herdeiros de Raimundo Nonato Abel da Silva, alegam, em síntese, que no dia 20 de novembro de 2022, a vítima fatal trafegava com sua motocicleta na Avenida Padre Cícero, em Crato/CE, quando foi atingido frontalmente pelo veículo Hyundai/HB20, conduzido pelo réu Wesley Rufino de Sá Pereira e de propriedade da ré Vandileusa Rodrigues de Sa Pereira. Sustentam que o condutor agiu com imprudência e negligência, invadindo a contramão em alta velocidade e supostamente sob efeito de álcool, o que teria sido a causa determinante do acidente que levou a vítima a óbito. Requerem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.572,54 e por danos morais no montante de R$ 270.000,00. Pleitearam e obtiveram o benefício da justiça gratuita. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva da ré Vandileusa. No mérito, defenderam a improcedência da ação, sustentando a culpa exclusiva da vítima, que, segundo eles, não possuía habilitação para conduzir motocicleta, estaria com suas capacidades psicomotoras alteradas por fadiga após uma jornada de trabalho noturno como vigilante, e teria invadido a faixa de rolamento do veículo do réu. Refutaram a alegação de embriaguez do condutor, juntando laudo pericial que atestou sua capacidade psicomotora normal. Em decisão interlocutória (Id. 108800404), este juízo determinou a suspensão do processo pelo prazo de um ano, a fim de aguardar a conclusão do Inquérito Policial nº 0200518-31.2023.8.06.0301, que apurava a responsabilidade criminal pelo mesmo fato. Superado o prazo de suspensão, os réus juntaram aos autos a promoção de arquivamento do referido inquérito policial pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a qual concluiu pela ausência de elementos mínimos para a propositura de ação penal em desfavor de Wesley Rufino de Sá Pereira. Com base nisso, reiteraram o pedido de improcedência da ação cível. Os autores, por sua vez, manifestaram-se reiterando o pedido de produção de prova pericial e testemunhal para comprovar a dinâmica do acidente. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside em aferir a responsabilidade civil dos réus pelo acidente de trânsito que vitimou o pai dos autores. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a comprovação de três elementos fundamentais: a conduta culposa do agente, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. O ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a conduta culposa do réu como causa do acidente, recai sobre a parte autora, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. Neste contexto, a prova mais robusta e relevante trazida aos autos após a fase postulatória é a promoção de arquivamento do inquérito policial que investigava o mesmo evento na esfera criminal. O Ministério Público, titular da ação penal, após análise dos elementos colhidos na fase investigativa, concluiu pela promoção do arquivamento por insuficiência de provas de autoria delitiva. A fundamentação do órgão ministerial é clara e contundente ao afirmar que não existem elementos suficientes para dar início à persecução penal, destacando a ausência de testemunhas oculares do acidente, a não obtenção de imagens que tenham registrado a colisão e a não realização de exame pericial no local do fato. Tais circunstâncias, segundo o parquet, prejudicam a verificação de possível conduta culposa com inobservância do dever de cuidado objetivo pelo investigado. Embora a responsabilidade civil seja, em regra, independente da criminal (art. 935 do Código Civil), a fundamentação utilizada para o arquivamento do inquérito policial por ausência de justa causa impacta diretamente a análise do presente feito. A ausência de um lastro probatório mínimo para sequer iniciar uma ação penal, onde a dúvida milita em favor da sociedade (in dubio pro societate), torna ainda mais frágil a pretensão cível, que exige prova cabal da culpa para a condenação. Ademais, a alegação dos autores de que o réu estaria embriagado foi categoricamente afastada pelo Laudo Pericial de Verificação de Embriaguez, que atestou que o investigado Wesley Rufino de Sá Pereira encontrava-se com a capacidade psicomotora normal. Por outro lado, os réus apresentaram a tese de culpa exclusiva da vítima, apontando que o Sr. Raimundo Nonato não possuía Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Embora a ausência de habilitação constitua infração administrativa, ela pode, sim, ser considerada como um elemento na análise da culpa quando corroborada por outras circunstâncias que indiquem imprudência ou imperícia do condutor inabilitado. Diante da promoção de arquivamento na esfera criminal por absoluta insuficiência de provas sobre a dinâmica do acidente, e da ausência de outros elementos nos autos que permitam concluir pela culpa do réu, a tese autoral não se sustenta. Os autores não se desincumbiram do seu ônus probatório. O pedido de produção de prova pericial técnica, neste momento processual, revela-se inócuo, como bem pontuado pelo Ministério Público na esfera criminal, uma vez que o decurso de mais de dois anos do fato inviabiliza uma análise eficaz do local e dos vestígios para a reconstrução da dinâmica do acidente. Assim, inexistindo prova da conduta culposa do réu, requisito essencial para a configuração da responsabilidade civil, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, o que faço por sentença de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do benefício da justiça gratuita deferido (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Crato/CE, 5 de setembro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

09/09/2025, 00:00

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