Procedimento Comum Cível 0206117-96.2024.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206117-96.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:18

Decurso de Prazo

25/10/2025, 03:30

Publicação

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0206117-96.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por Maria do Socorro da Silva em face do Banco do Brasil S.A. A autora sustenta que, ao levantar os valores de sua conta vinculada ao PASEP, recebeu quantia irrisória, em flagrante descompasso com os depósitos e rendimentos que lhe seriam devidos. Requereu, portanto, a condenação do réu ao pagamento da diferença apurada, no montante de R$ 49.586,16, conforme planilha de cálculos apresentada. Em contestação, o Banco do Brasil alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual, a prescrição da pretensão autoral e a indevida concessão da gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a regularidade da administração do fundo, aduziu inexistirem falhas na aplicação dos índices e rendimentos previstos em lei e requereu a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos defensivos, pugnando pela manutenção da justiça gratuita, afirmando a legitimidade do Banco do Brasil, a competência da Justiça Estadual e a inaplicabilidade da alegada prescrição, reiterando integralmente os pedidos da inicial. As partes foram intimadas para especificar provas. A demandada, Banco do Brasil, requereu a realização de prova técnica contábil e a parte autora também manifestou interesse na produção de cálculos, ambos convergindo quanto à necessidade de aferição técnica dos valores. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1150, fixou tese no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que discutem a gestão das contas vinculadas ao PASEP, inclusive quanto a saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação de rendimentos. Também afasto a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 508, consolidou que compete à Justiça Estadual processar e julgar causas em que sociedade de economia mista figure como parte. No tocante à prescrição, igualmente não assiste razão à ré. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo aplicável é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a ciência inequívoca dos desfalques. No caso dos autos, tal ciência somente ocorreu com a disponibilização das microfilmagens e extratos em 2024, razão pela qual a presente ação, ajuizada no mesmo ano, encontra-se tempestiva. Quanto à gratuidade da justiça, mantenho a benesse concedida. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da autora não foi infirmada por prova idônea da parte contrária, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC. As partes manifestaram interesse na análise contábil dos valores, convergindo quanto à necessidade de aferição técnica. Considerando que a controvérsia recai sobre a correta atualização das contas do PASEP, determino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos/Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para elaboração da memória de cálculo, nos termos da legislação e dos critérios fixados pela jurisprudência. Delimito como pontos controvertidos de fato a existência de saques ou movimentações irregulares na conta da autora, a correta aplicação dos índices de atualização monetária, juros e demais rendimentos previstos em lei, e a diferença efetivamente devida. As questões de direito relevantes consistem na inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o Banco do Brasil atua como mero gestor do fundo, na aplicação da prescrição decenal com termo inicial na ciência inequívoca dos desfalques, e na responsabilidade do Banco do Brasil enquanto administrador da conta vinculada ao PASEP. Diante do exposto, afasto todas as preliminares suscitadas pela parte ré, declaro encerrada a fase instrutória e determino a remessa dos autos ao Setor de Cálculos/Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça, para elaboração do memorial de cálculo. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data informada pelo sistema. Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/10/2025, 11:35

Expedida/Certificada

15/10/2025, 11:35

Expedida/Certificada

15/10/2025, 11:35

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 11:34

Decisão de Saneamento e Organização

14/10/2025, 16:08

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 15:57

Movimentação processual

15/08/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 11:03

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +55 85 8230-8556, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0206117-96.2024.8.06.0112 designo Audiência de Conciliação para a data de 13 de março de 2025 às 15:00h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OThjOTUxMjQtZWU1ZS00YWY5LTgyYmQtMTNhODFhZDdjY2Y1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cb-ea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/32adc8 QRCode: Para participar da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade; Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo. Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail [email protected]. A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC. Ante o exposto, encaminho os autos à Vara de Origem para que a SEJUD CARIRI providencie os expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 26 de novembro de 2024. Ingrid Viana Pinto da Silva Técnica Judiciária

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA Requerido: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n°: 0206117-96.2024.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Contratos de Consumo] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ajuizado por MARIA DO SOCORRO DA SILVA, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A., ambos qualificados nos autos. Narra que é servidora publica estadual aposentada e no ano de 2016 lhe foi liberado o saldo PASEP para saque no importe de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). Afirma que requereu ao réu, Banco do Brasil, o fornecimento dos seus extratos, onde foi realizado os cálculos monetários e se verificou a necessidade de correção dos valores. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira alegada pela parte autora às fls. 1/4 e 26, defiro o benefício da justiça gratuita, posto que presentes os requisitos dos arts. 98 e 99, caput e § 3º, ambos do Código de Processo Civil (CPC). Em observância ao art. 334 do CPC, determino a realização de audiência de conciliação, a ser conduzida pelo CEJUSC, atentando-se que a audiência deve ser marcada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citados o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Intimem-se as partes da audiência de conciliação, com a advertência do art. 334, §§ 8º, 9º e 10 do CPC. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Cite(m)-se o(s) promovido(s), através do Portal, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do CPC, podendo o réu alegar na peça toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com o que impugna o pedido da autora, além de especificar as provas que pretende produzir (336, CPC), sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações não impugnadas, nos termos do art. 341 do CPC, advertindo, ainda, o réu de que a omissão na apresentação da contestação no prazo legal implicará sua REVELIA (art. 344 do CPC). Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Intime-se a parte autora (DJE). Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Remessa (outros motivos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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