Execução de Título Extrajudicial 3000707-71.2025.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000707-71.2025.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000707-71.2025.8.06.0009 DESPACHO O Sistema PJE sinalizou (automaticamente) com eventual prevenção (art. 485, inc. V do CPC). Breve relato. DECIDO. Analisando o feito indicado, verifica-se que este foi extinto sem julgamento de mérito. Desse modo, afasto a prevenção, devendo o feito seguir seu regular processamento. Conforme, já indicado, cuida-se o presente feito de execução de cotas condominiais. Antes de mais enfrentamentos ou constrições, CONCEDO 10 (dez) dias para que o credor JUSTIFIQUE a exigibilidade (art. 803, inc. I do CPC) de "honorários" inserido em TABELA, à luz do RI (REGIMENTO INTERNO) ou da CONVENÇÃO CONDOMINIAL, nos quais deverão constar de índices objetivamente firmados e prévia aprovação em assembleia, sob pena de exclusão. Ato contínuo, como se trata de ação de execução de cotas condominiais cujo débito acompanha o bem independente de quem seja o titular ou detenha a posse, como forma de evitar qualquer irregularidade futura e subsidiar a realização de possíveis procedimentos posteriores cabíveis na ação executiva, em caso de eventual penhora e hasta pública do imóvel, determino que a parte exequente, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos a matrícula atualizada do bem e informe a forma de aquisição do bem pela parte executada, caso não conste como proprietário, ou seja, a que título detém a posse, situação esta geralmente repassada quando dos atos iniciais de constituição do condomínio e da convenção da sua instalação ou mesmo posteriormente, bem como procuração atualizada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, emendar a inicial, justificando/retirando da planilha de débitos os valores referentes aos honorários e apresentar matrícula atualizadas (maio/2025), sob pena de indeferimento da exordial. Exp. Nec. Fortaleza, 3 de junho de 2025. MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA

05/06/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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