Procedimento Comum Cível 0050104-55.2021.8.06.0086 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050104-55.2021.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: MARIA DE JESUS DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0050104-55.2021.8.06.0086 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID 28484420) interposto pelo ESTADO DO CEARÁ contra o acórdão (ID 20351158) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação por ele apresentada, e que foi mantido nos embargos de declaração (ID 27797800). O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), e aponta violação ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil (CC). Alega a exorbitância do valor fixado a título de indenização, a vedação ao enriquecimento ilícito, e que o quantum deve levar em consideração as peculiaridades do caso. Contrarrazões (ID 33231909). Preparo dispensado. É o que importa relatar. DECIDO. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). A controvérsia dos autos foi solucionada nos termos assim resumidos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAVA A TRANSFERÊNCIA URGENTE DE PACIENTE PARA HOSPITAL TERCIARIO. FALECIMENTO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, condenando-o ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à autora, viúva de paciente falecido após não ter sido transferido para hospital terciário com serviço de nefrologia, conforme determinado por decisão judicial previamente proferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Estado do Ceará deve ser responsabilizado pela omissão específica na não transferência do paciente para hospital terciário; e (ii) verificar se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre a omissão estatal e o evento danoso. 4. A omissão estatal específica se configura quando há dever legal ou constitucional de agir, especialmente na prestação de serviços essenciais, como a saúde, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. 5. A não observância da decisão judicial que determinava a transferência urgente do paciente para hospital adequado configura omissão estatal relevante, reforçando o nexo causal entre a conduta omissiva e o falecimento da vítima. 6. Dano moral configurado pela demonstração do sofrimento causado à parte autora pela perda de seu esposo em razão da omissão estatal. 7. O valor da indenização arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos similares. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Conforme relatado, a insurgência se restringe à adequação da indenização fixada, apontando o recorrente ofensa tão somente ao art. 944, do CC, que estabelece: "A indenização mede-se pela extensão do dano." Ora, para a modificação do quantum arbitrado, com base nas circunstâncias do caso concreto, seria indispensável o revolvimento do acervo fático-probatório contido nos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Registro, por fim, que o próprio conteúdo do único dispositivo legal apontado como violado já denota que o acolhimento da tese correlata exigiria uma minuciosa análise do contexto probatório, providência incabível nesta via especial, como já dito. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: MARIA DE JESUS DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0050104-55.2021.8.06.0086 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso extraordinário (ID 28484450) interposto pelo ESTADO DO CEARÁ contra o acórdão (ID 20351158) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação por ele apresentada, e que foi mantido nos embargos de declaração (ID 27797800). A parte recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). Defende que o acórdão impugnado ofendeu o disposto no art. 37, § 6º, da CF, uma vez que inexistiria nexo de causalidade capaz de configurar obrigação de indenizar no caso de ato estritamente jurisdicional. Contrarrazões (ID 33231916). Preparo dispensado. É o que cumpre relatar. DECIDO. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). A controvérsia dos autos foi solucionada nos termos assim resumidos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAVA A TRANSFERÊNCIA URGENTE DE PACIENTE PARA HOSPITAL TERCIARIO. FALECIMENTO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, condenando-o ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à autora, viúva de paciente falecido após não ter sido transferido para hospital terciário com serviço de nefrologia, conforme determinado por decisão judicial previamente proferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Estado do Ceará deve ser responsabilizado pela omissão específica na não transferência do paciente para hospital terciário; e (ii) verificar se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre a omissão estatal e o evento danoso. 4. A omissão estatal específica se configura quando há dever legal ou constitucional de agir, especialmente na prestação de serviços essenciais, como a saúde, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. 5. A não observância da decisão judicial que determinava a transferência urgente do paciente para hospital adequado configura omissão estatal relevante, reforçando o nexo causal entre a conduta omissiva e o falecimento da vítima. 6. Dano moral configurado pela demonstração do sofrimento causado à parte autora pela perda de seu esposo em razão da omissão estatal. 7. O valor da indenização arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos similares. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. (GN) Ora, entender de modo diverso do que restou decidido pelo Tribunal local acerca da existência de nexo de causalidade a motivar a responsabilidade objetiva do Estado por omissão relevante, demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório contido nos autos, o que é incabível nesta via recursal, encontrando vedação na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" A propósito: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONTROVÉRSIA SOBRE OCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (ARE 1448990 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-12-2023 PUBLIC 06-12-2023) GN. Ante o exposto, inadmito o presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050104-55.2021.8.06.0086. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: MARIA DE JESUS DE SOUSA EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECIFICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAVA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA HOSPITAL TERCIÁRIO. FALECIMENTO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará em face de acórdão proferido por esta relatoria no id 18870260, o qual conheceu e negou provimento ao recurso de apelação do embargante, mantendo-se inalteradas as disposições da sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedente Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria de Jesus de Sousa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O embargante afirma que a decisão embargada deixou de enfrentar de forma explicita e fundamentada a tese central da defesa apresentada em sede de apelação: a ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido, sendo um pressuposto inafastável da responsabilidade civil. Ademais, defende que o acordão recorrido ao manter o valor da condenação em danos morais, não explicitou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que fundamentaram a manutenção do quantum. Por fim, requer o prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando a decisão tomou de forma fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, sendo desnecessário que o magistrado rebata individualmente todos os argumentos das partes. O embargante busca rediscutir a matéria já comprovada, sem demonstrar a existência de qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração. Conforme Jurisprudência do STJ e súmula do TJCE, os embargos de declaração não se prestam à reanálise da causa ou ao prequestionamento de matéria para eventual recurso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são de meio adequado para rediscutir matéria já decidida e fundamentada no acórdão embargado. Não há omissão quando a decisão judicial expõe as razões de seu convencimento, ainda que não responda a todos os argumentos das partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante relevante: STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.02.2020; STJ, AgInt no AREsp 1282598/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 11.02.2020; TJCE, Súmula 18. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará em face de acórdão proferido por esta relatoria no id 18870260, o qual conheceu e negou provimento ao recurso de apelação do embargante, mantendo-se inalteradas as disposições da sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedente Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria de Jesus de Sousa. Em suas razões recursais acostadas no id 23287218, o embargante afirma que a decisão embargada deixou de enfrentar de forma explicita e fundamentada a tese central da defesa apresentada em sede de apelação: a ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido, sendo um pressuposto inafastável da responsabilidade civil. Ademais, defende que o acordão recorrido ao manter o valor da condenação em danos morais, não explicitou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que fundamentaram a manutenção do quantum. Por fim, requer o prequestionamento da matéria. Sem oferecimento de contrarrazões.. É o relatório. VOTO Merece ser conhecido o presente declaratório, eis que reúne as condições previstas na lei processual, inclusive quanto à tempestividade. O recurso de embargos de declaração está regulamentado no Código de Processo Civil, em seu art. 1022, o qual transcrevo: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Com efeito, é importante destacar que se considera omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si, de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. Destarte, o recurso de embargos de declaração é espécie recursal de fundamentação vinculada, específica, de sorte que somente é admissível nos casos apontados anteriormente. Analisando a irresignação do embargante, nota-se que a pretensão expendida nas suas razões recursais é tão somente a rediscussão da matéria. Sobre as questões suscitadas, o acórdão embargado assim decidiu, vejamos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAVA A TRANSFERÊNCIA URGENTE DE PACIENTE PARA HOSPITAL TERCIARIO. FALECIMENTO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, condenando-o ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à autora, viúva de paciente falecido após não ter sido transferido para hospital terciário com serviço de nefrologia, conforme determinado por decisão judicial previamente proferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Estado do Ceará deve ser responsabilizado pela omissão específica na não transferência do paciente para hospital terciário; e (ii) verificar se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre a omissão estatal e o evento danoso. 4. A omissão estatal específica se configura quando há dever legal ou constitucional de agir, especialmente na prestação de serviços essenciais, como a saúde, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. 5. A não observância da decisão judicial que determinava a transferência urgente do paciente para hospital adequado configura omissão estatal relevante, reforçando o nexo causal entre a conduta omissiva e o falecimento da vítima. 6. Dano moral configurado pela demonstração do sofrimento causado à parte autora pela perda de seu esposo em razão da omissão estatal. 7. O valor da indenização arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos similares. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Constata-se, então, que é inviável o manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide, visto que, tais questionamentos foram enfrentados de forma fundamentada no acórdão embargado e que, portanto, deseja o embargante tão somente rediscutir a matéria já analisada, sem comprovar nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, o que, não se pode admitir, em sede de Embargos Declaratórios. Vale ressaltar que não se verifica omissão quando o magistrado declina as razões de decidir, bem como os motivos de sua convicção na decisão, lastreados no ordenamento jurídico vigente, sendo de se lembrar que ao julgador não se impõe a abordagem de todos os argumentos deduzidos pelas partes no curso da demanda. Até porque o magistrado não está obrigado a responder a todos os pontos apresentados pelas partes, pois a prestação jurisdicional não se traduz em questionário, onde o julgador deve responder a toda a indagação, mas apenas as necessárias, onde estão calcados os elementos de convicção que sustentaram sua decisão, além de que, como já disse, os embargos de declaração têm seus lindes determinados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo sucedâneo recursal para as instâncias superiores. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (Resp 1832148/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, 11, 489, IV, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E À LUZ DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta por Jaqueline D'avila Costa da Costa e outros em face do Município de Pedro Osório, objetivando a declaração do direito das autoras à atualização do piso nacional do magistério, a partir de janeiro de 2009, e reserva do limite máximo de 2/3 da carga horária para atividades de interação com educandos, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas entre o período de 2009 a 2012, nos termos da Lei 11.738/2008.III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, Resp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; Resp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; Resp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. Com efeito, "não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. (...) O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há omissão a ser sanada e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (STJ, Resp 1.760.148/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018).V. A controvérsia foi dirimida, pelo acórdão recorrido, com fundamentação eminentemente constitucional, pelo que inviável a apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência, reservada ao STF, pela Constituição Federal.VI. No caso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de legislação local (Leis municipais 2.639/2011 e 2.763/2013), circunstância que torna inviável o exame da matéria, em Recurso Especial, ante óbice da Súmula 280 do STF.VII. Agravo interno improvido STJ - AgInt no AREsp 1282598/RS - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, Relatora a Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020. O simples fato do embargante não concordar com a conclusão do aresto impugnado, não enseja a propositura de embargos de declaração, devendo, nesse caso, fazer-se uso dos meios próprios para sua cogitada revisão. Na verdade, o que pretende o embargante é instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Esse entendimento, aliás, restou sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Precedentes(grifei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2. Havendo omissão no acórdão combatido, os declaratórios devem ser ser acolhidos para saná-la. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 1263871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE TESE. INADMISSIBILIDADE. 1. Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Na hipótese, a tese repetitiva foi firmada em abstrato, tendo como base a questão afetada, que dizia respeito a contrato de previdência privada. Se as embargantes entendem que os contratos firmados entre empregado e empregador antes da vigência da Lei nº 6.435/1977 não possuem a natureza jurídica de plano previdenciário complementar, devem demonstrar tal alegação concretamente, em primeira instância, mediante a técnica do distinguishing. Inadmissibilidade de exame, na presente via recursal, do vínculo contratual classificado pela Petros como PRE-70. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp 1435837: RS 2014/0031379-3, Relator (a): Min (a) Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 23/09/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Nesse mesmo sentido, decisões desta Corte de Justiça (destaquei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SUSCITADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Os Embargos de Declaração, conforme art. 1.022 do CPC, constituem medida judicial que têm, essencialmente, a finalidade de esclarecer o decisum, buscando completar o pronunciamento judicial omisso ou aclará-lo, afastando os indesejados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à simples rediscussão das matérias já enfrentadas sob o viés do inconformismo da parte embargante. 2.Verificando-se inexistir qualquer omissão no acórdão embargado que possa satisfazer a pretensão do recorrido, visto que a matéria posta em julgamento, na respectiva apelação, fora apreciada e julgada em sua totalidade, manifestando-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais colocadas em debate, não há que se falar no acolhimento dos aclaratórios, pois este recurso não se presta para a alteração do que já foi decidido. Aplicabilidade da Súmula 18 do TJCE. 3.Os embargos de declaração, mesmo com o propósito de prequestionamento da matéria, deve estar presente, pelo menos, um dos requisitos do art. 1.022 do CPC, a fim de que mereça ser acolhido o recurso, hipótese inocorrente. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (Embargos de Declaração Cível - 0253078-11.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/02/2024, data da publicação: 26/02/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Hipóteses restritivas do art. 1.022 do cpc/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/ou omissão. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO nessa seara recursal De MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA 18 DO TJ/CE. Precedentes. Aclaratórios conhecidos, porém DESprovidos. 01. Cuidam-se os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, alegando suposta omissão no acórdão proferido pela Eg. 1ª Câmara de Direito Público que julgou o recurso interposto anteriormente. 02. Inconformado com esse decisum, a parte embargante opôs o presente recurso aclaratório, argumentando, em síntese e genericamente, que haveria omissão em relação ao fato de os documentos em anexo comprovarem que os ARs mencionados na sentença são referentes às multas questionadas na presente ação. 03. Os Embargos de Declaração, por expressa previsão contida no art. 1.022 do CPC/2015, servem para sanar uma obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença ou no acórdão, o que não é o caso, tendo em vista a inexistência de omissão ou contradição no acórdão impugnado. 04. O que deseja a parte embargante, na verdade, é a rediscussão da causa, valendo-se de recurso integrativo onde não há qualquer falta a ser suprida, restando inclusive reproduzidas as partes do acórdão relativas às partes supostamente omissas. 05. Assim, o presente recurso não poderá, em situação alguma, ser utilizado para a rediscussão de matéria trazida na sentença ou no acórdão, ou mesmo as questões não suscitadas em sede de Apelação, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), segundo entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Precedentes. Súmula 18 do TJ/CE. 06. Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos. (Embargos de Declaração Cível - 0068989-04.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) Ademais, tenho que o tema tratado no acórdão que se pretende levar à análise dos Tribunais Superiores não precisa, novamente, através de prequestionamento, ser decidido em embargos de declaração. O prequestionamento deve pautar-se no disposto do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no referido artigo, não é devida a declaração requerida. A propósito, colaciono jurisprudência do colendo STJ (grifei): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. "Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019). 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1654182 SC 2020/0018194-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos. (STJ - EDcl no REsp: 1804965 SP 2019/0080335-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Portanto, ausente qualquer vício a ser sanado no caso em epígrafe, os embargos de declaração não merecem provimento. Diante de todo o exposto, conheço do presente recurso de embargos de declaração, mas para negar-lhe provimento, ante a ausência de quaisquer vícios delimitados no art. 1022, do Código de Processo Civil, a fim de manter a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050104-55.2021.8.06.0086. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MARIA DE JESUS DE SOUSA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAVA A TRANSFERÊNCIA URGENTE DE PACIENTE PARA HOSPITAL TERCIARIO. FALECIMENTO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, condenando-o ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à autora, viúva de paciente falecido após não ter sido transferido para hospital terciário com serviço de nefrologia, conforme determinado por decisão judicial previamente proferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Estado do Ceará deve ser responsabilizado pela omissão específica na não transferência do paciente para hospital terciário; e (ii) verificar se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre a omissão estatal e o evento danoso. 4. A omissão estatal específica se configura quando há dever legal ou constitucional de agir, especialmente na prestação de serviços essenciais, como a saúde, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. 5. A não observância da decisão judicial que determinava a transferência urgente do paciente para hospital adequado configura omissão estatal relevante, reforçando o nexo causal entre a conduta omissiva e o falecimento da vítima. 6. Dano moral configurado pela demonstração do sofrimento causado à parte autora pela perda de seu esposo em razão da omissão estatal. 7. O valor da indenização arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos similares. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível nº 0120241-02.2016.8.06.0001, Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11/09/2023; TJ-CE, Apelação Cível nº 0016604-27.2013.8.06.0070, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2023. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Ceará, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Horizonte, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Na exordial (ID 17895166), a parte autora narra que é viúva de Sinval Firmino de Sousa, que faleceu no dia 08 de outubro de 2020, por choque, síndrome urêmica, pneumonia e septicemia, na Unidade de Pronto Atendimento de Horizonte. Estava sem realizar diálise desde o dia 01 de outubro de 2020 e se encontrava em estado grave. Por essa razão, a requerente ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada (0050750-02.2020.8.06.0086) em face do Estado do Ceará, para que fosse realizada com urgência a transferência do Sr. Sinval para hospital terciário com serviço de nefrologia. Tutela antecipada essa que foi concedida pelo juízo da 2ª Vara de Horizonte, conferindo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que o requerido cumprisse tal decisão. Entretanto, mesmo após a notificação da Central de Regulação das Internações de Leitos de UTI, da Secretaria de Saúde e da PGE, o Sr. Sival não foi transferido para hospital terciário e faleceu na UPA de Horizonte. Por essa razão, a autora requer ressarcimento pelos danos praticados pelo Estado, alegando sua responsabilidade pela omissão. Por intermédio de sentença (ID 17895188), o juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pleito autoral com resolução de mérito, condenando o Estado do Ceará a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em sede de danos morais. Recurso de Apelação (ID 17895190) interposto pelo Estado do Ceará, por meio do qual alega a não configuração da responsabilidade do Estado, em razão da ausência dos requisitos necessários e, eventualmente, a minoração do montante indenizatório. Contrarrazões de Apelação ofertadas (ID 17895446). Por fim, oportunizada a manifestação do Ministério Público, este apresentou parecer (ID 18588245) opinando pelo não provimento do apelo do Estado do Ceará. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de passo a analisá-lo. O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar: a) se houve responsabilidade do Estado e; b) os valores fixados na sentença referentes aos danos morais. De início, acerca da responsabilidade civil do Estado, preconiza o art. 37 § 6º da CF/88: Art. 37, CF/1988. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ademais, esta Corte de Justiça possui o entendimento de que há omissão específica nas situações relacionadas ao fornecimento de tratamento de saúde adequado ao paciente, inclusive quanto ao fornecimento de internações hospitalares, incidindo, portanto, a responsabilidade objetiva do Estado. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (ART. 37, §6º, CF/88). DEMORA PARA OFERTA DO TRATAMENTO DE INDICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA OMISSIVA ESPECÍFICA. PACIENTE QUE AGUARDAVA VAGA EM CLÍNICA MÉDICA E, APÓS 21 (VINTE E UM) DIAS DE ESPERA, PASSOU A NECESSITAR DE VAGA EM UTI E, POSTERIORMENTE, DE VAGA EM UCE. MORTE DA GENITORA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 11% (ONZE POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO. TEMA Nº 1.002 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA CONDENANDO O ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A INDENIZAREM A PROMOVENTE NO VALOR TOTAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), A SER RATEADO IGUAL MENTE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS, QUAL SEJA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PREJUDICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SEREM RATEADOS, EM IGUAL VALOR, ENTRE OS CONDENADOS. 1. O cerne da questão cinge-se acerca da responsabilidade ou não do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza em arcarem com danos morais decorrentes de sua suposta omissão na oferta do tratamento de saúde indicado à genitora da apelante. 2. Especificamente nas situações em que se discute a demora na prestação de um serviço de saúde público, este Sodalício possui precedentes no sentido de considerar responsabilidade do Estado como objetiva, tanto nas situações de omissão específica quanto ao tratamento de saúde adequado, como também nos casos de erro de diagnóstico (TJCE - AC: 01367085120198060001). 3. Os documentos que instruem os autos demonstram que a paciente se encontrava desde o dia 14/04/2015 na UPA Jangurussu aguardando uma vaga em clínica médica e, em razão de posterior piora de seu quadro de saúde, no dia 05/05/2015 (após 21 dias em espera), passou a necessitar de transferência para Unidade de Terapia Intensiva e, após, no dia 07/05/2015, evoluiu para aguardar vaga em Unidade de Cuidados Especiais ¿ UCE. 4. Malgrado não se possa afirmar que as transferências para hospital clínico, leito de UTI e leito de UCE em tempo hábil teriam assegurado a vida da paciente, o que se observa é que a conduta ilícita dos entes em não fornecer o tratamento mais indicado cerceou a possibilidade de obtenção de um cuidado digno, capaz de talvez prolongar os dias de vida da genitora da promovente. 5. Os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva se encontram presentes no caso concreto. Diante da omissão dos entes (conduta), que demoraram 21 (vinte e um) dias sem proceder a transferência da paciente da unidade de pronto atendimento para vaga clínica em hospital especializado, e depois mais dias sem realizar a transferência para leito de UTI e, subsequentemente, para leito de UCE (nexo causal), houve o evento morte da genitora da autora (dano). No caso em análise, três foram as chances de o Poder Público possibilitar que a paciente recebesse o tratamento em local reputado adequado pelos médicos que a assistiam. Danos morais configurados. 6. É legítimo que a autora seja compensada com importe que, se não remunera ou ilide a dor, seja apto a lhe conferir um mínimo de compensação decorrente da perda que sofreu. Sob esse enfoque e de acordo com precedentes desta Eg. Corte, a título de danos morais deve ser arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser dividido em iguais partes entre os condenados (R$ 10.000,00 para cada), valor que se encontra em consonância com o os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso concreto. 7. Recurso de Apelação da autora conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente a demanda condenando o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza a indenizarem a promovente no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), rateado igualmente entre os entes públicos, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, nos termos do art. 487, I, do CPC. Apelação do Estado do Ceará prejudicada. Ante o julgamento recente do RE114005 (23.06.2023), em sede de Repercussão Geral (Tema 1.002) são devidos honorários sucumbenciais, majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, do mesmo modo rateados, em igual valor, entre os condenados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. 0138365-96.2017.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Apelatório interposto pela autora e dar-lhe provimento, ao passo que a Apelação oposta pelo Estado do Ceará fica prejudicada, ante o julgamento recente do RE114005 (23.06.2023), em sede de Repercussão Geral (Tema 1.002), nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 11 de Setembro de 2023. (Apelação Cível - 0120241-02.2016.8.06.0001, Rel. Código de autenticação: 484005187. Para consultar a autenticidade do documento, acesse: https://autdoc.tjce.jus.br/?code_document=484005187/ Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/09/2023, data da publicação: 12/09/2023) Dessa forma, o Estado responde objetivamente, sendo suficiente a demonstração do dano decorrente da omissão estatal, o que restou comprovado nos autos, diante da omissão do ente (conduta), que mesmo tendo sido intimado não cumpriu a ordem judicial (nexo causal), vindo a óbito o marido da autora da ação (dano). Adiante, caracterizada a responsabilidade civil do Estado, passo à análise do valor de dano moral fixado pelo juízo a quo. Deve-se considerar a dupla finalidade da indenização: reparatória/compensatória e punitiva, ou seja, atenuar o sofrimento e ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando sempre o desestímulo à conduta lesiva. Nesse mister, o julgador deverá estar atento às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, considerando o bem jurídico tutelado/lesado, a integridade moral/emocional e as peculiaridades do caso concreto, em relação ao dano sofrido, entendo que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), arbitrado pelo magistrado de piso deve ser mantido por se mostrar razoável. Esse valor não é de modo algum excessivo, ante a gravidade do dano experimentado pela autora, além de se mostrar em patamar próximo aos que são usualmente fixados nos tribunais pátrios, incluindo-se este E. TJCE. Nesse contexto: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MORTE DE PACIENTE EM HOSPITAL MUNICIPAL. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA E INVOCAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO ENTRE A DEMORA NO DIAGNÓSTICO, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES BÁSICOS E O FALECIMENTO DO PACIENTE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIVÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. QUANTIA ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DE 09/12/2021. EC 113/2021. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS NO QUE PERTINE AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. 1 Sustenta o Município a aplicação da responsabilidade civil subjetiva, a ausência de provas da negligência médica no caso e a inexistência de dano moral, requerendo, ao final, a reforma da sentença, objetivando a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização. Por seu turno, a parte autora apresentou recurso de apelação na forma adesiva, pugnando pela majoração da indenização pelos danos morais. 2 A responsabilidade objetiva estatal tem seu amparo constitucional no art. 37, § 6º da CF/88, e é explicada pela denominada Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual, para a responsabilização do ente público, mostram-se suficientes a conduta comissiva ou omissiva (na modalidade omissão específica), imputada à Administração Pública, o dano causado e a demonstração do nexo causal entre ambos. 3 Na hipótese, observa-se a presença da conduta omissiva específica estatal, consubstanciada na demora do diagnóstico do paciente, o qual, no período de 10 (dez) dias, a contar do dia do acidente, foi atendido diversas vezes pelo Hospital demandado, tendo sido inclusive internado, e não tendo o nosocômio providenciado a realização de exames básicos de imagem, dentre outros, ou encaminhado o paciente com brevidade para outro hospital onde tais exames pudessem ser realizados, tendo, por fim, o paciente falecido em razão de traumatismo cranioencefálico, dentre outros fatores. 4 Na espécie, mostra-se presente o nexo causal entre a conduta omissiva do Município e o resultado danoso, haja vista que, conquanto não se possa asseverar que a demora no diagnóstico e no tratamento corretos tenham sido a causa do óbito do paciente, tal demora resultou, inequivocamente na perda de uma chance de sobrevivência. 5 A perda precoce do esposo decorrente de conduta omissiva ilícita por parte da edilidade gera evidente dano moral à requerente, que sequer necessita ser provado, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, presumido, o qual independe de comprovação de grande abalo psicológico. 6 Não se acata o pleito do Município de redução do valor da indenização, nem o pedido da autora de majoração do quantum indenizatório, que foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia essa que se mostra razooável e proporcional, além de estar em consonância com os valores usualmente praticados pela jurisprudência pátria em casos semelhantes, incluindo-se o TJCE, devendo-se ainda ressaltar que, na responsabilidade civil pela perda de uma chance, o valor da indenização não equivale ao prejuízo final, devendo ser obtido mediante valoração da chance perdida, como bem jurídico autônomo. 7 A correção monetária e os juros de mora foram corretamente aplicados na espécie, devendo ser mantidos nos termos descritos na sentença, mas apenas até 08/12/2021, haja vista que em 09/12/2021 passou a incidir, por força da EC 113/2021, unicamente a taxa Selic, reformando-se a sentença de ofício nesse ponto. Precedente do TJCE. 8 Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença reformada de ofício, apenas no que se refere aos consectários legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos recursos de apelação cível, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mas para, DE OFÍCIO, reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de maio de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (TJ-CE - AC: 00166042720138060070 Crateús, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/05/2023) ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PACIENTE EM HOSPITAL PÚBLICO. DEMORA EXCESSIVA PARA CUMPRIR ORDEM JUDICIAL DE CIRURGIA CARDÍACA. OMISSÃO CULPOSA, NEXO DE CAUSALIDADE E OFENSA À PERSONALIDADE DA GENITORA DA FALECIDA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. CABIMENTO. 1. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, em regra, é objetiva, quando se trata de um ato comissivo, aplicando-se o disposto no § 6º do artigo 37 da Carta Magna, ou é subjetiva, quando decorrente de omissão. Isso, "em regra", pois, em se tratando de omissão específica, ou seja, quando há um dever do Estado de agir, a aferição da responsabilidade fica adstrita à órbita da responsabilidade objetiva. 2. Demonstrado nos autos que a Administração Pública levou dezoito (18) dias para cumprir ordem judicial de cirurgia cardíaca da filha da requerente no hospital cardiológico, sonegando os cuidados que a situação delicada de sua saúde reclamava, é evidente a omissão dos agentes públicos. 3. Também não é possível afastar o nexo de causalidade, se restou evidenciado que as reais chances de sobrevivência da paciente foram subtraídas por causa da demora excessiva no cumprimento de ordem judicial de cirurgia e da falta de atenção devida à delicada situação em que se apresentava. 4. Se a requerente teve que suportar a profunda tristeza de perder a sua filha, e ainda teve que se submeter à angústia de acompanhá-la nos momentos finais de sua vida, e por longo período de tempo, nos corredores de um hospital público, vivenciando não apenas o seu, mas o sofrimento alheio, são evidentes os danos à personalidade. 5. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica do apelante e a extensão e a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Indenização majorada. 6. Apelo provido. (TJ-DF 07071105120218070018 1428835, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 02/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. DEMORA DE TRANSFERENCIA DA U.P.A PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE DE "UTI". FALECIMENTO DO PACIENTE. Sentença de procedência, condenando o Estado réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 40.000,00. Ordem constitucional que atribuiu aos entes federativos o dever comum de garantir o exercício do direito à saúde. Inteligência do verbete da Súmula 65 deste Tribunal. Princípios constitucionais envolvidos e ponderando-se os valores contrapostos nesta demanda, é certo que, no caso concreto, deve prevalecer o direito à saúde, projeção da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República, nos termos do artigo 1º, III, da CRFB/88. Obrigatoriedade dos entes públicos no fornecimento de tratamento indicado que se conserva. Laudo pericial produzido que concluiu que a demora em estabelecer o tratamento imediato do falecido com internação em UTI contribuiu para o êxito letal do paciente. Dano moral configurado. Omissão pela demora injustificada na disponibilização de uti móvel e imediata transferência para UTI com suporte necessário, imprescindível ao tratamento de urgência. Ausência de adoção dos protocolos necessários a evitar o agravamento do quadro clínico e a consecução do evento danoso. Valor fixado a título de dano extrapatrimonial que se conserva. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça. Incidência de juros moratórios, a contar do evento danoso, no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, correspondente à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice, e no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e de correção monetária com base no IPCA-E, desde a data do arbitramento da verba indenizatória. Conhecimento e não provimento do recurso da parte autora e conhecimento e parcial provimento do recurso da parte ré. (TJ-RJ - APL: 02773529120138190001 202200173875, Relator.: Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 15/03/2023, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) Ante o exposto, conheço da Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Majoro o percentual dos honorários advocatícios arbitrado em desfavor do apelante vencido para 12% (doze por cento), incidente sobre o valor da condenação, o que faço com arrimo nos arts. 85, § 11, do CPC. Quanto aos consectários legais, a sentença merece reforma para acrescentar que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir unicamente a taxa Selic, em aplicação à EC nº 113/2021. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2025, 09:38

Mudança de Assunto Processual

11/02/2025, 09:37

Mero expediente

19/09/2024, 16:40

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 10:35

Decurso de Prazo

13/04/2024, 00:14

Decurso de Prazo

13/04/2024, 00:12

Petição (Contra-razões)

08/04/2024, 12:07

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 17:39

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 09:44

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 09:42

Documentos

Intimação

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: MARIA DE JESUS DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0050104-55.2021.8.06.0086 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso extraordinário (ID 28484450) interposto pelo ESTADO DO CEARÁ contra o acórdão (ID 20351158) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação por ele apresentada, e que foi mantido nos embargos de declaração (ID 27797800). A parte recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). Defende que o acórdão impugnado ofendeu o disposto no art. 37, § 6º, da CF, uma vez que inexistiria nexo de causalidade capaz de configurar obrigação de indenizar no caso de ato estritamente jurisdicional. Contrarrazões (ID 33231916). Preparo dispensado. É o que cumpre relatar. DECIDO. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). A controvérsia dos autos foi solucionada nos termos assim resumidos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAVA A TRANSFERÊNCIA URGENTE DE PACIENTE PARA HOSPITAL TERCIARIO. FALECIMENTO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, condenando-o ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à autora, viúva de paciente falecido após não ter sido transferido para hospital terciário com serviço de nefrologia, conforme determinado por decisão judicial previamente proferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Estado do Ceará deve ser responsabilizado pela omissão específica na não transferência do paciente para hospital terciário; e (ii) verificar se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre a omissão estatal e o evento danoso. 4. A omissão estatal específica se configura quando há dever legal ou constitucional de agir, especialmente na prestação de serviços essenciais, como a saúde, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. 5. A não observância da decisão judicial que determinava a transferência urgente do paciente para hospital adequado configura omissão estatal relevante, reforçando o nexo causal entre a conduta omissiva e o falecimento da vítima. 6. Dano moral configurado pela demonstração do sofrimento causado à parte autora pela perda de seu esposo em razão da omissão estatal. 7. O valor da indenização arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos similares. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. (GN) Ora, entender de modo diverso do que restou decidido pelo Tribunal local acerca da existência de nexo de causalidade a motivar a responsabilidade objetiva do Estado por omissão relevante, demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório contido nos autos, o que é incabível nesta via recursal, encontrando vedação na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário" A propósito: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONTROVÉRSIA SOBRE OCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (ARE 1448990 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 04-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-12-2023 PUBLIC 06-12-2023) GN. Ante o exposto, inadmito o presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050104-55.2021.8.06.0086. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: MARIA DE JESUS DE SOUSA EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECIFICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAVA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA HOSPITAL TERCIÁRIO. FALECIMENTO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará em face de acórdão proferido por esta relatoria no id 18870260, o qual conheceu e negou provimento ao recurso de apelação do embargante, mantendo-se inalteradas as disposições da sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedente Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria de Jesus de Sousa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O embargante afirma que a decisão embargada deixou de enfrentar de forma explicita e fundamentada a tese central da defesa apresentada em sede de apelação: a ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido, sendo um pressuposto inafastável da responsabilidade civil. Ademais, defende que o acordão recorrido ao manter o valor da condenação em danos morais, não explicitou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que fundamentaram a manutenção do quantum. Por fim, requer o prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, conforme o art. 1.022 do CPC. Não há omissão quando a decisão tomou de forma fundamentada os pontos relevantes da controvérsia, sendo desnecessário que o magistrado rebata individualmente todos os argumentos das partes. O embargante busca rediscutir a matéria já comprovada, sem demonstrar a existência de qualquer vício que justifique a oposição dos embargos de declaração. Conforme Jurisprudência do STJ e súmula do TJCE, os embargos de declaração não se prestam à reanálise da causa ou ao prequestionamento de matéria para eventual recurso às instâncias superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são de meio adequado para rediscutir matéria já decidida e fundamentada no acórdão embargado. Não há omissão quando a decisão judicial expõe as razões de seu convencimento, ainda que não responda a todos os argumentos das partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante relevante: STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.02.2020; STJ, AgInt no AREsp 1282598/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 11.02.2020; TJCE, Súmula 18. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará em face de acórdão proferido por esta relatoria no id 18870260, o qual conheceu e negou provimento ao recurso de apelação do embargante, mantendo-se inalteradas as disposições da sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedente Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria de Jesus de Sousa. Em suas razões recursais acostadas no id 23287218, o embargante afirma que a decisão embargada deixou de enfrentar de forma explicita e fundamentada a tese central da defesa apresentada em sede de apelação: a ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido, sendo um pressuposto inafastável da responsabilidade civil. Ademais, defende que o acordão recorrido ao manter o valor da condenação em danos morais, não explicitou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que fundamentaram a manutenção do quantum. Por fim, requer o prequestionamento da matéria. Sem oferecimento de contrarrazões.. É o relatório. VOTO Merece ser conhecido o presente declaratório, eis que reúne as condições previstas na lei processual, inclusive quanto à tempestividade. O recurso de embargos de declaração está regulamentado no Código de Processo Civil, em seu art. 1022, o qual transcrevo: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Com efeito, é importante destacar que se considera omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si, de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. Destarte, o recurso de embargos de declaração é espécie recursal de fundamentação vinculada, específica, de sorte que somente é admissível nos casos apontados anteriormente. Analisando a irresignação do embargante, nota-se que a pretensão expendida nas suas razões recursais é tão somente a rediscussão da matéria. Sobre as questões suscitadas, o acórdão embargado assim decidiu, vejamos: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAVA A TRANSFERÊNCIA URGENTE DE PACIENTE PARA HOSPITAL TERCIARIO. FALECIMENTO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, condenando-o ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à autora, viúva de paciente falecido após não ter sido transferido para hospital terciário com serviço de nefrologia, conforme determinado por decisão judicial previamente proferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Estado do Ceará deve ser responsabilizado pela omissão específica na não transferência do paciente para hospital terciário; e (ii) verificar se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre a omissão estatal e o evento danoso. 4. A omissão estatal específica se configura quando há dever legal ou constitucional de agir, especialmente na prestação de serviços essenciais, como a saúde, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. 5. A não observância da decisão judicial que determinava a transferência urgente do paciente para hospital adequado configura omissão estatal relevante, reforçando o nexo causal entre a conduta omissiva e o falecimento da vítima. 6. Dano moral configurado pela demonstração do sofrimento causado à parte autora pela perda de seu esposo em razão da omissão estatal. 7. O valor da indenização arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos similares. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Constata-se, então, que é inviável o manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide, visto que, tais questionamentos foram enfrentados de forma fundamentada no acórdão embargado e que, portanto, deseja o embargante tão somente rediscutir a matéria já analisada, sem comprovar nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, o que, não se pode admitir, em sede de Embargos Declaratórios. Vale ressaltar que não se verifica omissão quando o magistrado declina as razões de decidir, bem como os motivos de sua convicção na decisão, lastreados no ordenamento jurídico vigente, sendo de se lembrar que ao julgador não se impõe a abordagem de todos os argumentos deduzidos pelas partes no curso da demanda. Até porque o magistrado não está obrigado a responder a todos os pontos apresentados pelas partes, pois a prestação jurisdicional não se traduz em questionário, onde o julgador deve responder a toda a indagação, mas apenas as necessárias, onde estão calcados os elementos de convicção que sustentaram sua decisão, além de que, como já disse, os embargos de declaração têm seus lindes determinados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo sucedâneo recursal para as instâncias superiores. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (Resp 1832148/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, 11, 489, IV, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E À LUZ DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta por Jaqueline D'avila Costa da Costa e outros em face do Município de Pedro Osório, objetivando a declaração do direito das autoras à atualização do piso nacional do magistério, a partir de janeiro de 2009, e reserva do limite máximo de 2/3 da carga horária para atividades de interação com educandos, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas entre o período de 2009 a 2012, nos termos da Lei 11.738/2008.III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, Resp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; Resp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; Resp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. Com efeito, "não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. (...) O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há omissão a ser sanada e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (STJ, Resp 1.760.148/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018).V. A controvérsia foi dirimida, pelo acórdão recorrido, com fundamentação eminentemente constitucional, pelo que inviável a apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência, reservada ao STF, pela Constituição Federal.VI. No caso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de legislação local (Leis municipais 2.639/2011 e 2.763/2013), circunstância que torna inviável o exame da matéria, em Recurso Especial, ante óbice da Súmula 280 do STF.VII. Agravo interno improvido STJ - AgInt no AREsp 1282598/RS - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, Relatora a Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020. O simples fato do embargante não concordar com a conclusão do aresto impugnado, não enseja a propositura de embargos de declaração, devendo, nesse caso, fazer-se uso dos meios próprios para sua cogitada revisão. Na verdade, o que pretende o embargante é instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Esse entendimento, aliás, restou sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Precedentes(grifei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2. Havendo omissão no acórdão combatido, os declaratórios devem ser ser acolhidos para saná-la. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 1263871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE TESE. INADMISSIBILIDADE. 1. Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Na hipótese, a tese repetitiva foi firmada em abstrato, tendo como base a questão afetada, que dizia respeito a contrato de previdência privada. Se as embargantes entendem que os contratos firmados entre empregado e empregador antes da vigência da Lei nº 6.435/1977 não possuem a natureza jurídica de plano previdenciário complementar, devem demonstrar tal alegação concretamente, em primeira instância, mediante a técnica do distinguishing. Inadmissibilidade de exame, na presente via recursal, do vínculo contratual classificado pela Petros como PRE-70. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp 1435837: RS 2014/0031379-3, Relator (a): Min (a) Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 23/09/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Nesse mesmo sentido, decisões desta Corte de Justiça (destaquei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SUSCITADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Os Embargos de Declaração, conforme art. 1.022 do CPC, constituem medida judicial que têm, essencialmente, a finalidade de esclarecer o decisum, buscando completar o pronunciamento judicial omisso ou aclará-lo, afastando os indesejados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à simples rediscussão das matérias já enfrentadas sob o viés do inconformismo da parte embargante. 2.Verificando-se inexistir qualquer omissão no acórdão embargado que possa satisfazer a pretensão do recorrido, visto que a matéria posta em julgamento, na respectiva apelação, fora apreciada e julgada em sua totalidade, manifestando-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais colocadas em debate, não há que se falar no acolhimento dos aclaratórios, pois este recurso não se presta para a alteração do que já foi decidido. Aplicabilidade da Súmula 18 do TJCE. 3.Os embargos de declaração, mesmo com o propósito de prequestionamento da matéria, deve estar presente, pelo menos, um dos requisitos do art. 1.022 do CPC, a fim de que mereça ser acolhido o recurso, hipótese inocorrente. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (Embargos de Declaração Cível - 0253078-11.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/02/2024, data da publicação: 26/02/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Hipóteses restritivas do art. 1.022 do cpc/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/ou omissão. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO nessa seara recursal De MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA 18 DO TJ/CE. Precedentes. Aclaratórios conhecidos, porém DESprovidos. 01. Cuidam-se os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, alegando suposta omissão no acórdão proferido pela Eg. 1ª Câmara de Direito Público que julgou o recurso interposto anteriormente. 02. Inconformado com esse decisum, a parte embargante opôs o presente recurso aclaratório, argumentando, em síntese e genericamente, que haveria omissão em relação ao fato de os documentos em anexo comprovarem que os ARs mencionados na sentença são referentes às multas questionadas na presente ação. 03. Os Embargos de Declaração, por expressa previsão contida no art. 1.022 do CPC/2015, servem para sanar uma obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença ou no acórdão, o que não é o caso, tendo em vista a inexistência de omissão ou contradição no acórdão impugnado. 04. O que deseja a parte embargante, na verdade, é a rediscussão da causa, valendo-se de recurso integrativo onde não há qualquer falta a ser suprida, restando inclusive reproduzidas as partes do acórdão relativas às partes supostamente omissas. 05. Assim, o presente recurso não poderá, em situação alguma, ser utilizado para a rediscussão de matéria trazida na sentença ou no acórdão, ou mesmo as questões não suscitadas em sede de Apelação, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), segundo entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Precedentes. Súmula 18 do TJ/CE. 06. Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos. (Embargos de Declaração Cível - 0068989-04.2009.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) Ademais, tenho que o tema tratado no acórdão que se pretende levar à análise dos Tribunais Superiores não precisa, novamente, através de prequestionamento, ser decidido em embargos de declaração. O prequestionamento deve pautar-se no disposto do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no referido artigo, não é devida a declaração requerida. A propósito, colaciono jurisprudência do colendo STJ (grifei): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3. "Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019). 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1654182 SC 2020/0018194-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos. (STJ - EDcl no REsp: 1804965 SP 2019/0080335-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Portanto, ausente qualquer vício a ser sanado no caso em epígrafe, os embargos de declaração não merecem provimento. Diante de todo o exposto, conheço do presente recurso de embargos de declaração, mas para negar-lhe provimento, ante a ausência de quaisquer vícios delimitados no art. 1022, do Código de Processo Civil, a fim de manter a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050104-55.2021.8.06.0086. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MARIA DE JESUS DE SOUSA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINAVA A TRANSFERÊNCIA URGENTE DE PACIENTE PARA HOSPITAL TERCIARIO. FALECIMENTO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, condenando-o ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à autora, viúva de paciente falecido após não ter sido transferido para hospital terciário com serviço de nefrologia, conforme determinado por decisão judicial previamente proferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o Estado do Ceará deve ser responsabilizado pela omissão específica na não transferência do paciente para hospital terciário; e (ii) verificar se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre a omissão estatal e o evento danoso. 4. A omissão estatal específica se configura quando há dever legal ou constitucional de agir, especialmente na prestação de serviços essenciais, como a saúde, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. 5. A não observância da decisão judicial que determinava a transferência urgente do paciente para hospital adequado configura omissão estatal relevante, reforçando o nexo causal entre a conduta omissiva e o falecimento da vítima. 6. Dano moral configurado pela demonstração do sofrimento causado à parte autora pela perda de seu esposo em razão da omissão estatal. 7. O valor da indenização arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos similares. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível nº 0120241-02.2016.8.06.0001, Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 11/09/2023; TJ-CE, Apelação Cível nº 0016604-27.2013.8.06.0070, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2023. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Ceará, inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Horizonte, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral. Na exordial (ID 17895166), a parte autora narra que é viúva de Sinval Firmino de Sousa, que faleceu no dia 08 de outubro de 2020, por choque, síndrome urêmica, pneumonia e septicemia, na Unidade de Pronto Atendimento de Horizonte. Estava sem realizar diálise desde o dia 01 de outubro de 2020 e se encontrava em estado grave. Por essa razão, a requerente ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada (0050750-02.2020.8.06.0086) em face do Estado do Ceará, para que fosse realizada com urgência a transferência do Sr. Sinval para hospital terciário com serviço de nefrologia. Tutela antecipada essa que foi concedida pelo juízo da 2ª Vara de Horizonte, conferindo o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que o requerido cumprisse tal decisão. Entretanto, mesmo após a notificação da Central de Regulação das Internações de Leitos de UTI, da Secretaria de Saúde e da PGE, o Sr. Sival não foi transferido para hospital terciário e faleceu na UPA de Horizonte. Por essa razão, a autora requer ressarcimento pelos danos praticados pelo Estado, alegando sua responsabilidade pela omissão. Por intermédio de sentença (ID 17895188), o juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pleito autoral com resolução de mérito, condenando o Estado do Ceará a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em sede de danos morais. Recurso de Apelação (ID 17895190) interposto pelo Estado do Ceará, por meio do qual alega a não configuração da responsabilidade do Estado, em razão da ausência dos requisitos necessários e, eventualmente, a minoração do montante indenizatório. Contrarrazões de Apelação ofertadas (ID 17895446). Por fim, oportunizada a manifestação do Ministério Público, este apresentou parecer (ID 18588245) opinando pelo não provimento do apelo do Estado do Ceará. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de passo a analisá-lo. O cerne da controvérsia recursal consiste em verificar: a) se houve responsabilidade do Estado e; b) os valores fixados na sentença referentes aos danos morais. De início, acerca da responsabilidade civil do Estado, preconiza o art. 37 § 6º da CF/88: Art. 37, CF/1988. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ademais, esta Corte de Justiça possui o entendimento de que há omissão específica nas situações relacionadas ao fornecimento de tratamento de saúde adequado ao paciente, inclusive quanto ao fornecimento de internações hospitalares, incidindo, portanto, a responsabilidade objetiva do Estado. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (ART. 37, §6º, CF/88). DEMORA PARA OFERTA DO TRATAMENTO DE INDICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDUTA OMISSIVA ESPECÍFICA. PACIENTE QUE AGUARDAVA VAGA EM CLÍNICA MÉDICA E, APÓS 21 (VINTE E UM) DIAS DE ESPERA, PASSOU A NECESSITAR DE VAGA EM UTI E, POSTERIORMENTE, DE VAGA EM UCE. MORTE DA GENITORA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 11% (ONZE POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO. TEMA Nº 1.002 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA CONDENANDO O ESTADO DO CEARÁ E O MUNICÍPIO DE FORTALEZA A INDENIZAREM A PROMOVENTE NO VALOR TOTAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), A SER RATEADO IGUAL MENTE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS, QUAL SEJA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PREJUDICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SEREM RATEADOS, EM IGUAL VALOR, ENTRE OS CONDENADOS. 1. O cerne da questão cinge-se acerca da responsabilidade ou não do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza em arcarem com danos morais decorrentes de sua suposta omissão na oferta do tratamento de saúde indicado à genitora da apelante. 2. Especificamente nas situações em que se discute a demora na prestação de um serviço de saúde público, este Sodalício possui precedentes no sentido de considerar responsabilidade do Estado como objetiva, tanto nas situações de omissão específica quanto ao tratamento de saúde adequado, como também nos casos de erro de diagnóstico (TJCE - AC: 01367085120198060001). 3. Os documentos que instruem os autos demonstram que a paciente se encontrava desde o dia 14/04/2015 na UPA Jangurussu aguardando uma vaga em clínica médica e, em razão de posterior piora de seu quadro de saúde, no dia 05/05/2015 (após 21 dias em espera), passou a necessitar de transferência para Unidade de Terapia Intensiva e, após, no dia 07/05/2015, evoluiu para aguardar vaga em Unidade de Cuidados Especiais ¿ UCE. 4. Malgrado não se possa afirmar que as transferências para hospital clínico, leito de UTI e leito de UCE em tempo hábil teriam assegurado a vida da paciente, o que se observa é que a conduta ilícita dos entes em não fornecer o tratamento mais indicado cerceou a possibilidade de obtenção de um cuidado digno, capaz de talvez prolongar os dias de vida da genitora da promovente. 5. Os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil objetiva se encontram presentes no caso concreto. Diante da omissão dos entes (conduta), que demoraram 21 (vinte e um) dias sem proceder a transferência da paciente da unidade de pronto atendimento para vaga clínica em hospital especializado, e depois mais dias sem realizar a transferência para leito de UTI e, subsequentemente, para leito de UCE (nexo causal), houve o evento morte da genitora da autora (dano). No caso em análise, três foram as chances de o Poder Público possibilitar que a paciente recebesse o tratamento em local reputado adequado pelos médicos que a assistiam. Danos morais configurados. 6. É legítimo que a autora seja compensada com importe que, se não remunera ou ilide a dor, seja apto a lhe conferir um mínimo de compensação decorrente da perda que sofreu. Sob esse enfoque e de acordo com precedentes desta Eg. Corte, a título de danos morais deve ser arbitrado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser dividido em iguais partes entre os condenados (R$ 10.000,00 para cada), valor que se encontra em consonância com o os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso concreto. 7. Recurso de Apelação da autora conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente a demanda condenando o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza a indenizarem a promovente no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), rateado igualmente entre os entes públicos, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada, nos termos do art. 487, I, do CPC. Apelação do Estado do Ceará prejudicada. Ante o julgamento recente do RE114005 (23.06.2023), em sede de Repercussão Geral (Tema 1.002) são devidos honorários sucumbenciais, majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, do mesmo modo rateados, em igual valor, entre os condenados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº. 0138365-96.2017.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Apelatório interposto pela autora e dar-lhe provimento, ao passo que a Apelação oposta pelo Estado do Ceará fica prejudicada, ante o julgamento recente do RE114005 (23.06.2023), em sede de Repercussão Geral (Tema 1.002), nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 11 de Setembro de 2023. (Apelação Cível - 0120241-02.2016.8.06.0001, Rel. Código de autenticação: 484005187. Para consultar a autenticidade do documento, acesse: https://autdoc.tjce.jus.br/?code_document=484005187/ Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 11/09/2023, data da publicação: 12/09/2023) Dessa forma, o Estado responde objetivamente, sendo suficiente a demonstração do dano decorrente da omissão estatal, o que restou comprovado nos autos, diante da omissão do ente (conduta), que mesmo tendo sido intimado não cumpriu a ordem judicial (nexo causal), vindo a óbito o marido da autora da ação (dano). Adiante, caracterizada a responsabilidade civil do Estado, passo à análise do valor de dano moral fixado pelo juízo a quo. Deve-se considerar a dupla finalidade da indenização: reparatória/compensatória e punitiva, ou seja, atenuar o sofrimento e ter caráter didático-pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando sempre o desestímulo à conduta lesiva. Nesse mister, o julgador deverá estar atento às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, considerando o bem jurídico tutelado/lesado, a integridade moral/emocional e as peculiaridades do caso concreto, em relação ao dano sofrido, entendo que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), arbitrado pelo magistrado de piso deve ser mantido por se mostrar razoável. Esse valor não é de modo algum excessivo, ante a gravidade do dano experimentado pela autora, além de se mostrar em patamar próximo aos que são usualmente fixados nos tribunais pátrios, incluindo-se este E. TJCE. Nesse contexto: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MORTE DE PACIENTE EM HOSPITAL MUNICIPAL. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA E INVOCAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO ENTRE A DEMORA NO DIAGNÓSTICO, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES BÁSICOS E O FALECIMENTO DO PACIENTE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIVÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. QUANTIA ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DE 09/12/2021. EC 113/2021. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS NO QUE PERTINE AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. 1 Sustenta o Município a aplicação da responsabilidade civil subjetiva, a ausência de provas da negligência médica no caso e a inexistência de dano moral, requerendo, ao final, a reforma da sentença, objetivando a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização. Por seu turno, a parte autora apresentou recurso de apelação na forma adesiva, pugnando pela majoração da indenização pelos danos morais. 2 A responsabilidade objetiva estatal tem seu amparo constitucional no art. 37, § 6º da CF/88, e é explicada pela denominada Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual, para a responsabilização do ente público, mostram-se suficientes a conduta comissiva ou omissiva (na modalidade omissão específica), imputada à Administração Pública, o dano causado e a demonstração do nexo causal entre ambos. 3 Na hipótese, observa-se a presença da conduta omissiva específica estatal, consubstanciada na demora do diagnóstico do paciente, o qual, no período de 10 (dez) dias, a contar do dia do acidente, foi atendido diversas vezes pelo Hospital demandado, tendo sido inclusive internado, e não tendo o nosocômio providenciado a realização de exames básicos de imagem, dentre outros, ou encaminhado o paciente com brevidade para outro hospital onde tais exames pudessem ser realizados, tendo, por fim, o paciente falecido em razão de traumatismo cranioencefálico, dentre outros fatores. 4 Na espécie, mostra-se presente o nexo causal entre a conduta omissiva do Município e o resultado danoso, haja vista que, conquanto não se possa asseverar que a demora no diagnóstico e no tratamento corretos tenham sido a causa do óbito do paciente, tal demora resultou, inequivocamente na perda de uma chance de sobrevivência. 5 A perda precoce do esposo decorrente de conduta omissiva ilícita por parte da edilidade gera evidente dano moral à requerente, que sequer necessita ser provado, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, presumido, o qual independe de comprovação de grande abalo psicológico. 6 Não se acata o pleito do Município de redução do valor da indenização, nem o pedido da autora de majoração do quantum indenizatório, que foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia essa que se mostra razooável e proporcional, além de estar em consonância com os valores usualmente praticados pela jurisprudência pátria em casos semelhantes, incluindo-se o TJCE, devendo-se ainda ressaltar que, na responsabilidade civil pela perda de uma chance, o valor da indenização não equivale ao prejuízo final, devendo ser obtido mediante valoração da chance perdida, como bem jurídico autônomo. 7 A correção monetária e os juros de mora foram corretamente aplicados na espécie, devendo ser mantidos nos termos descritos na sentença, mas apenas até 08/12/2021, haja vista que em 09/12/2021 passou a incidir, por força da EC 113/2021, unicamente a taxa Selic, reformando-se a sentença de ofício nesse ponto. Precedente do TJCE. 8 Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença reformada de ofício, apenas no que se refere aos consectários legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos recursos de apelação cível, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mas para, DE OFÍCIO, reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de maio de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (TJ-CE - AC: 00166042720138060070 Crateús, Relator.: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/05/2023) ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PACIENTE EM HOSPITAL PÚBLICO. DEMORA EXCESSIVA PARA CUMPRIR ORDEM JUDICIAL DE CIRURGIA CARDÍACA. OMISSÃO CULPOSA, NEXO DE CAUSALIDADE E OFENSA À PERSONALIDADE DA GENITORA DA FALECIDA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. CABIMENTO. 1. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, em regra, é objetiva, quando se trata de um ato comissivo, aplicando-se o disposto no § 6º do artigo 37 da Carta Magna, ou é subjetiva, quando decorrente de omissão. Isso, "em regra", pois, em se tratando de omissão específica, ou seja, quando há um dever do Estado de agir, a aferição da responsabilidade fica adstrita à órbita da responsabilidade objetiva. 2. Demonstrado nos autos que a Administração Pública levou dezoito (18) dias para cumprir ordem judicial de cirurgia cardíaca da filha da requerente no hospital cardiológico, sonegando os cuidados que a situação delicada de sua saúde reclamava, é evidente a omissão dos agentes públicos. 3. Também não é possível afastar o nexo de causalidade, se restou evidenciado que as reais chances de sobrevivência da paciente foram subtraídas por causa da demora excessiva no cumprimento de ordem judicial de cirurgia e da falta de atenção devida à delicada situação em que se apresentava. 4. Se a requerente teve que suportar a profunda tristeza de perder a sua filha, e ainda teve que se submeter à angústia de acompanhá-la nos momentos finais de sua vida, e por longo período de tempo, nos corredores de um hospital público, vivenciando não apenas o seu, mas o sofrimento alheio, são evidentes os danos à personalidade. 5. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica do apelante e a extensão e a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Indenização majorada. 6. Apelo provido. (TJ-DF 07071105120218070018 1428835, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 02/06/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. DEMORA DE TRANSFERENCIA DA U.P.A PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE DE "UTI". FALECIMENTO DO PACIENTE. Sentença de procedência, condenando o Estado réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 40.000,00. Ordem constitucional que atribuiu aos entes federativos o dever comum de garantir o exercício do direito à saúde. Inteligência do verbete da Súmula 65 deste Tribunal. Princípios constitucionais envolvidos e ponderando-se os valores contrapostos nesta demanda, é certo que, no caso concreto, deve prevalecer o direito à saúde, projeção da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República, nos termos do artigo 1º, III, da CRFB/88. Obrigatoriedade dos entes públicos no fornecimento de tratamento indicado que se conserva. Laudo pericial produzido que concluiu que a demora em estabelecer o tratamento imediato do falecido com internação em UTI contribuiu para o êxito letal do paciente. Dano moral configurado. Omissão pela demora injustificada na disponibilização de uti móvel e imediata transferência para UTI com suporte necessário, imprescindível ao tratamento de urgência. Ausência de adoção dos protocolos necessários a evitar o agravamento do quadro clínico e a consecução do evento danoso. Valor fixado a título de dano extrapatrimonial que se conserva. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça. Incidência de juros moratórios, a contar do evento danoso, no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, correspondente à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice, e no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e de correção monetária com base no IPCA-E, desde a data do arbitramento da verba indenizatória. Conhecimento e não provimento do recurso da parte autora e conhecimento e parcial provimento do recurso da parte ré. (TJ-RJ - APL: 02773529120138190001 202200173875, Relator.: Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 15/03/2023, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) Ante o exposto, conheço da Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Majoro o percentual dos honorários advocatícios arbitrado em desfavor do apelante vencido para 12% (doze por cento), incidente sobre o valor da condenação, o que faço com arrimo nos arts. 85, § 11, do CPC. Quanto aos consectários legais, a sentença merece reforma para acrescentar que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir unicamente a taxa Selic, em aplicação à EC nº 113/2021. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

05/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(35)