Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Claudia Maria Ximenes de Sousa -
Apelado: Vipp Lavandeira Prestadora de Serviços Ltda Me - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RESULTANTES DA EMISSÃO DE POLUENTES EM IMÓVEL VIZINHO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AOS DANOS SUSCITADOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DA PROMOVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS ORIGINÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA PROMOVIDA E DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS ARGUIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR SE RESTOU COMPROVADO QUE A ATIVIDADE DA PROMOVIDA/APELADA GERA POLUIÇÃO PASSÍVEL DE ATINGIR A ESFERA DE DIREITOS DA AUTORA E, EM CASO POSITIVO, SE HÁ DANOS MORAIS E MATERIAIS A SEREM RESSARCIDOS COMO RESULTADO DA SITUAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:(I) APESAR DE NÃO SE REFUTAR A POSSIBILIDADE DE EVENTUAIS INCÔMODOS EM DESFAVOR DA RECORRENTE COMO DECORRÊNCIA DO FATO DE RESIDIR PRÓXIMO DE UMA LAVANDERIA INDUSTRIAL, A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL DEMANDARIA A COMPROVAÇÃO CABAL DE ASPECTOS OS QUAIS SÃO RESTARAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NO FEITO, TAIS COMO O LANÇAMENTO DE ELEMENTOS POLUIDORES EM QUANTIDADE OU QUALIDADES INADEQUADAS OU EM DESACORDO COM NORMAS AMBIENTAIS DE UMA FORMA GERAL E O SURGIMENTO DE DANOS AOS VIZINHOS COMO RESULTADO DESSA ATIVIDADE. (II) NÃO OBSTANTE HAVER O PERITO RESSALTADO O POTENCIAL RISCO DE IMPACTO AMBIENTAL E DE DANOS À SAÚDE HUMANA DA EMISSÃO DE FUMAÇA TÓXICA PROVENIENTE DE CALDEIRA A LENHA EM UMA LAVANDERIA, REFERIDO POTENCIAL, NO CASO CONCRETO, NÃO FOI DETECTADO. CONFORME REGISTRADO PELO MESMO PERITO, A FUMAÇA LANÇADA PELO EQUIPAMENTO DA PROMOVIDA NO MOMENTO DA VISTORIA ERA DE PEQUENAS PROPORÇÕES, O QUE SUGERE UMA EMISSÃO ÍNFIMA DE ELEMENTOS QUÍMICOS E A POSSÍVEL INAPTIDÃO DA FUMAÇA PARA OCASIONAR EFETIVO PREJUÍZO OU MAIORES TRANSTORNOS À VIZINHANÇA.(III) APESAR DE FAZER REFERÊNCIA AO RISCO ABSTRATO E POTENCIAL DA ATIVIDADE, A PERÍCIA NÃO FOI CONCLUSIVA QUANTO AO POTENCIAL CONCRETO DE DANOS E TRANSTORNOS PASSÍVEIS DE SER GERADOS PELA FUMAÇA EMITIDA PELA APELADA, DANDO A ENTENDER, CONTUDO, PELA SUA PROVÁVEL INSIGNIFICÂNCIA. QUANTO À POLUIÇÃO SONORA, ATESTOU O PERITO QUE O RUÍDO NO LOCAL É MÍNIMO, “NÃO CAUSANDO ASSIM QUALQUER TIPO DE POLUIÇÃO SONORA”.(IV) É IRREFUTÁVEL A NATUREZA TÉCNICA DAS QUESTÕES DISCUTIDAS, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EFETIVA POLUIÇÃO AMBIENTAL E DA EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA IMPOSTOS PELA CONVIVÊNCIA SOCIAL E PELA LEGISLAÇÃO INCIDENTE. É POR TAL MOTIVO QUE A PERÍCIA E SUAS CONCLUSÕES SE MOSTRAM CRUCIAIS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR EM DEMANDAS DESSA NATUREZA.(V) A AUTORA NÃO IMPUGNOU O LAUDO PERICIAL EM COMENTO, DO QUE SE INFERE SUA CONCORDÂNCIA COM A VALIDADE DA PROVA E DE SUAS CONSTATAÇÕES. (VI) A PROMOVIDA ACOSTOU LICENÇA DE OPERAÇÃO E ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, BEM COMO OUTROS DOCUMENTOS QUE ATESTAM, A PRIORI, A REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NO LOCAL. NÃO OBSTANTE A CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÕES LAVRADAS NO RELATÓRIO DO IBAMA ACOSTADO AOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE AS AUTUAÇÕES DECORRERAM DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES DOCUMENTAIS DA EMPRESA PELA ENTIDADE FEDERAL. NÃO SE IDENTIFICOU INFORMAÇÃO QUANTO À EVENTUAL PRÁTICA DE ATOS QUE OCASIONASSEM RISCO À SAÚDE PÚBLICA OU INFRAÇÃO A NORMAS DE SEGURANÇA VOLTADAS AO CONTROLE DE EMISSÃO DE ATIVOS POLUENTES.(VII) VERIFICA-SE QUE, A PARTIR DO LAUDO PERICIAL, DA PROVA TESTEMUNHAL E DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS AO FEITO, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTEM A OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA OU DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA EM GRAU RAZOÁVEL, BEM COMO A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DOS DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS PELA ATIVIDADE DA APELADA, SENDO AS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS PELA AUTORA INSUFICIENTES PARA ESSA FINALIDADE. ISSO PREJUDICA A AFERIÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO.(VIII) TAIS CONSTATAÇÕES NÃO OCASIONAM ÓBICE A UMA INVESTIGAÇÃO DETIDA SOBRE A REGULARIDADE E OS RISCOS DA ATIVIDADE DA DEMANDADA SOB A ÓTICA ADMINISTRATIVA E REGULATÓRIA OU EM AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL DIVERSA LASTREADA EM ELEMENTOS CONTUNDENTES, NOTADAMENTE APÓS A APURAÇÃO ADEQUADA PELOS ÓRGÃOS REGULADORES. A PRESENTE AÇÃO SE DESTINA APENAS À APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA PROMOVIDA POR DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS À AUTORA, NÃO SENDO CABÍVEL A VALORAÇÃO DE ASPECTOS INERENTES À SUA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA OU PENAL NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES.(IX) TAMBÉM NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE DA PROMOVIDA E OS APONTADOS PROBLEMAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA DA AUTORA E RESPECTIVOS GASTOS. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACOSTADA NÃO ATESTA SE OS REFERIDOS PROBLEMAS FORAM CAUSADOS (OU SEQUER AGRAVADOS) POR INTOXICAÇÃO ATMOSFÉRICA PROVENIENTE DA FUMAÇA LANÇADA PELA CHAMINÉ DA APELADA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A MERA PRESUNÇÃO DESSE LIAME.(X) A AUTORA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA SUBSTITUIR SEUS FAMILIARES NA AÇÃO EM COMENTO, NÃO SE ADMITINDO QUE PLEITEIE, EM NOME PRÓPRIO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SUPOSTAMENTE CAUSADOS AOS SEUS FILHO, NETA E NORA, COMO BEM REGISTRADO NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0038738-32.2014.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.. - Advs: Helson Lima Maia Júnior (OAB: 22455/CE) - Iatamir Bezerra de Alencar Filho (OAB: 31714/CE) - Anna Karla Gadelha Gomes (OAB: 286910/CE) - Francisco Airton Amorim dos Santos (OAB: 5255/CE)