Procedimento Comum Cível 0052042-33.2021.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052042-33.2021.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Banco Votorantim S/A - Embargado: José Guedes da Silva Neto - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO VOTORANTIM S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGARA PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. O EMBARGANTE APONTA OMISSÕES NA DECISÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS, POSTULANDO EFEITOS INFRINGENTES PARA O ACÓRDÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO DEIXOU DE APLICAR CORRETAMENTE A SÚMULA 43 DO STJ SOBRE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA; (III) DETERMINAR SE HÁ ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINA DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE O TEMA. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS TAMBÉM FOI ADEQUADAMENTE TRATADA, TENDO SIDO CONSIDERADA A AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS, O QUE IMPOSSIBILITOU A DEMONSTRAÇÃO DE SUA REGULARIDADE. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 43 DO STJ NÃO PROSPERA, POIS, EMBORA NÃO CITADA EXPRESSAMENTE, A MATÉRIA FOI ANALISADA À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AFASTANDO-SE SUA INCIDÊNCIA DE FORMA IMPLÍCITA E FUNDAMENTADA. O PEDIDO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO REVELA MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE, NÃO CONFIGURANDO HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC. VERIFICA-SE ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE DEVE REFERIR-SE AO VALOR EXCESSIVAMENTE COBRADO E NÃO AO VALOR DA CAUSA, JUSTIFICANDO O PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: A DECISÃO QUE ANALISA DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A TAXA DE JUROS PACTUADA E A CAPITALIZAÇÃO NÃO INCORRE EM OMISSÃO PASSÍVEL DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À SÚMULA 43 DO STJ NÃO IMPLICA OMISSÃO QUANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM SUAS DIRETRIZES À LUZ DO CASO CONCRETO. ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODE SER CORRIGIDO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; STJ, SÚMULA 43. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0287405-45.2023.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2024, PUBL. 31.10.2024; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 22.10.2008 (REPETITIVO). ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0052042-33.2021.8.06.0071/50000 - Embargos de Declaração Cível - Crato - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 37066/CE) - Paulo Renan Félix Alves de Sousa (OAB: 30737/CE)

05/06/2025, 00:00

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Retificação de movimento

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Retificação de movimento

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