Cumprimento de sentença 0000470-44.2018.8.06.0200 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000470-44.2018.8.06.0200 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA PATROCINIA DA CONCEICAO REU: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 0000470-44.2018.8.06.0200 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIA PATROCINIA DA CONCEIÇÃO em face do BANCO PANAMERICANO S/A, devidamente qualificados, conforme Id n. 29136618. Observa-se que a parte devedora/executada apresentou o comprovante do pagamento da obrigação (Id n. 104275280 - págs. 03/05). A parte credora/exequente nada se opôs ao valor depositado, anuindo com o mesmo requerendo, ainda, a expedição do alvará para recebimento dos valores (Id n. 105838166). Preceitua o artigo 924, inciso II do CPC, que a execução extingue-se, entre outras hipóteses, quando a obrigação for satisfeita. Assim, tendo sido dada por totalmente quitada a obrigação, declaro a extinção da presente execução, com base no dispositivo supra. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Expeça-se o competente alvará liberatório da quantia indicada nos autos (Id n. 104275280 - págs. 03/05), na proporção de 60% em benefício da exequente (Id n. 105838166) na quantia de R$ 4.778,31 (quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos), 40% em favor do patrono da exequente (Id n. 105838166) na quantia de R$ 3.185,54 (três mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) e o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão (Id n. 104269672) na quantia de R$ 884,87 (oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), conforme requerido na petição Id n. 105838166 e contrato de honorários advocatícios colacionado no Id n. 105838167. Em caso de pedido expedição de outro(s) alvará(s) em razão de o(s) valor(es) depositado(s) haver(em) sido transferido(s) de um banco para outro, e isso sendo comprovado, fica a secretaria autorizada a desarquivar o feito e expedir outro(s) documento(s) liberatório(s), observando os novos dados fornecidos, sem necessidade de novo despacho. Após as formalidades legais, e tudo providenciado, arquivem se os presentes autos, vez que encerrada a prestação jurisdicional. Publicada e registrada virtualmente. Intimem-se. Solonópole/CE, 13 de Novembro de 2024. MÁRCIO FREIRE DE SOUZA Juiz Substituto em respondência

15/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIMARA SARAIVA LEMOS em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 18/11/2024. Documento: 124897757

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124897757

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