Cumprimento de sentença 3000516-71.2025.8.06.0091 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000516-71.2025.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JAIANE BENIGNO DE SALES RÉU: Enel SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE IGUATU GABINETE DO MAGISTRADO Processo n.º 3000516-71.2025.8.06.0091 Vistos em conclusão. Em face da sentença que julgou procedente em parte a pretensão autoral (ID 157107072), interpôs a requerida o recurso de embargos de declaração (ID 159813516), sob o fundamento de que o julgado assestado padece de contradição que o inquina, argumentando, para tanto, a aplicação indevida da súmula 54 do STJ. É o relatório, no essencial. Fundamento e decido. Preconiza o art. 48 da Lei nº 9.099/95 que "Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". Nessa esteira, extrai-se do art. 1.022 do Código Civil de Ritos os fundamentos passíveis de arguição em sede de embargos declaratórios. Veja-se: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.". No caso em exame, a parte demandada manejou os embargos de declaração invocando a presença de suposto vício (contradição) a acoimar o ato embargado, vez que, quando do arbitramento do valor indenizatório foi aplicado o teor da súmula 54 do STJ (Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), ainda que o caso trate de responsabilidade contratual. Da análise detida dos autos, verifiquei que as partes possuem contrato de prestação de serviços e que, portanto, a indenização arbitrada decorre de uma responsabilidade contratual, devendo os juros de mora fluírem a partir da citação, nos termos dos artigos 405 do CC e 240 do CPC. Nesse sentido, colaciono o entendimento reiterado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS EVIDENCIADOS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESNECESSIDADE DE MÁ-FÉ PARA DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA DOBRADA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJCE - Recurso Inominado n° 3001125-30.2020.8.06.0091, Relatora: Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 5ª Turma Recursal). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART 240 CPC/15 E 402 CC/02. MULTA PROCESSUAL. EXCLUSÃO. EFEITO PROTELATÓRIO NÃO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (TJCE - Recurso Inominado n° 3000634-89.2020.8.06.0166, Relatora: Juliana Bragança Fernandes Lopes, Data de Julgamento: 18/05/2021, 6ª Turma Recursal). Desta feita, constato que a sentença incorreu em erro ao aplicar a inteligência da Súmula 54 do STJ. Assim, acolho os aclaratórios, reformando a sentença tão somente quanto à incidência do termo inicial dos juros de mora, conforme já acima explanado. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, julgo-os por sentença e lhes dou PROVIMENTO, para efeito de modificar parte do dispositivo da decisão embargada, passando a constar os seguintes termos: "Condenar a Enel ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da data da citação, nos termos dos artigos 240 CPC/15 e 405 CC/02 e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ);" Considerando o efeito interruptivo de que dotados os embargos de declaração (art. 50 da Lei 9.099/95), aguarde-se o decurso do prazo decendial para a interposição do recurso inominado. Publicada e registrada virtualmente. Intimações e expedientes necessários. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Alvará)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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