Execução de Título Extrajudicial 3000728-19.2020.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000728-19.2020.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ASSOCIACAO ALPHAVILLE CEARA - RESIDENCIAL 1 E 2 REQUERIDO: ESPÓLIO DE RENY JOSE FERREIRA VIGANO registrado(a) civilmente como RENY JOSE FERREIRA VIGANO MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 3000728-19.2020.8.06.0075 Vistos, etc. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Analisando o que há no caderno processual, verifico que o Autor foi intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito. Contudo, quedou-se inerte. A Lei 9.099/1995 é bastante clara. Vejamos: Art. 53. § 4º Não encontrado o devedor, ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Logo, o caso é de típica aplicação do parágrafo quarto, do artigo 53, da Lei n.º 9.099/1995. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, haja vista a inexistência de bens por parte da Demandada, aplicando por analogia o entendimento do artigo 53, parágrafo quarto, da Lei n.º 9.099/1995. Providências a secretaria para a expedição de certidão de crédito. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data de inserção no sistema.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO ALPHAVILLE CEARA - RESIDENCIAL 1 E 2 EXECUTADO: ESPÓLIO DE RENY JOSE FERREIRA VIGANO registrado(a) civilmente como RENY JOSE FERREIRA VIGANO DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000728-19.2020.8.06.0075 Trata-se de execução de título extrajudicial fundado no art. 784, X, do CPC. 1) Da fraude à execução: Frustradas as tentativas de penhora por meio de SISBAJUD, RENAJUD e Expedição de Mandado de Penhora, requer o Exequente que este Juízo declare a ineficácia da alienação do imóvel Associação Alphaville Ceará - Residencial 1 - H1-0004, Fazenda Santo Antonio - Lot Alphaville Ceará - 61.760-000 - Eusebio (CE) realizada pela parte Exequida, pois a venda teria ocorrido durante o curso desta ação, o que teria caracterizado fraude à execução, na forma do inciso IV, do artigo 792, do Código de Processo Civil. Analisando a norma contida no citado dispositivo (artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil), a interpretação literal conduz no sentido de que o simples ato de alienação ou oneração de bens, na pendência de demanda capaz de reduzir o devedor a insolvência, autoriza a invocação da fraude à execução. Contudo, é preciso ter em mente que não será a simples existência de processo, ao tempo da alienação de bens, o estopim autorizador/motivador a aplicação do instituto em comento. Em verdade, o que deve ser investigado é a magnitude do ato de oneração propriamente dito, isto é, se a transação tem o condão de reduzir o patrimônio do devedor de tamanha ordem que lhe seja impossível horar com suas obrigações patrimoniais. Nesse sentido a lição do Professor DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: "Primeiro, é importante esclarecer a confusa redação do artigo legal ora analisado. Não é a demanda que deve ser capaz de levar o devedor à insolvência, e sim o ato de alienação - gratuita ou onerosa - de seu patrimônio. Assim, se, no momento em que é proposta uma ação cobrando R$ 50.000,00, o devedor possuir um patrimônio de R$ 500.000,00, poder-se-ia imaginar não ser aplicado o dispositivo comentado, já que nunca essa ação será capaz de levar o devedor à insolvência. Ocorre, entretanto, que, se alienar bens no valor de R$ 480.000,00, já não mais conseguirá honrar o crédito cobrado, restando em insolvência e sendo caracterizada a fraude à execução". Ademais, não se pode passar despercebido, quando se estuda a instituto em comento, o teor do enunciado da súmula da jurisprudência de n.º 375, do Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n.º 375, STJ: O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Partindo dessas premissas, não vislumbro, no caso em análise, a configuração de fraude à execução. Isso porque: (i) sequer foi juntada aos autos a matrícula atualizada do imóvel, tampouco documento hábil a demonstrar a efetiva alienação do bem, sua data, o adquirente ou a existência de eventual registro de constrição judicial, havendo apenas a certidão do Oficial de Justiça informando que o imóvel teria sido vendido; e (ii) não há nenhum elemento probatório que indique que a suposta alienação tenha ocorrido em contexto de má-fé, especialmente sob a ótica do terceiro adquirente, circunstância indispensável à caracterização da fraude quando ausente registro anterior de penhora ou de averbação premonitória Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de reconhecimento de fraude à execução. 2) Do prosseguimento do feito: Compulsando os autos, constata-se que as diligências via sistemas SisbaJud e RenaJud, bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação, restaram infrutíferas, não tendo sido localizados, até o momento, bens passíveis de constrição para a satisfação do crédito exequendo. Desse modo, intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito e arquivamento. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 06:54

Decurso de Prazo

14/06/2025, 02:50

Decurso de Prazo

14/06/2025, 02:50

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 17:18

Publicação

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSOCIACAO ALPHAVILLE CEARA - RESIDENCIAL 1 E 2 EXECUTADO: ESPÓLIO DE RENY JOSE FERREIRA VIGANO registrado(a) civilmente como RENY JOSE FERREIRA VIGANO Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, bem como em atenção ao Provimento nº 02/2021 - CGJCE - 17.02.2021 da Corregedoria do Estado do Ceará, emito o seguinte ato ordinatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3000728-19.2020.8.06.0075 Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o teor da diligência de ID 157595493, no prazo de 5 (cinco) dias. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data registrada no sistema. ALINE OLIVEIRA ROCHA DE SANTIAGO Diretor de Secretaria

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSOCIACAO ALPHAVILLE CEARA - RESIDENCIAL 1 E 2 EXECUTADO: ESPÓLIO DE RENY JOSE FERREIRA VIGANO registrado(a) civilmente como RENY JOSE FERREIRA VIGANO Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, bem como em atenção ao Provimento nº 02/2021 - CGJCE - 17.02.2021 da Corregedoria do Estado do Ceará, emito o seguinte ato ordinatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3000728-19.2020.8.06.0075 Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o teor da diligência de ID 157595493, no prazo de 5 (cinco) dias. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data registrada no sistema. ALINE OLIVEIRA ROCHA DE SANTIAGO Diretor de Secretaria

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ASSOCIACAO ALPHAVILLE CEARA - RESIDENCIAL 1 E 2 EXECUTADO: ESPÓLIO DE RENY JOSE FERREIRA VIGANO registrado(a) civilmente como RENY JOSE FERREIRA VIGANO Por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos, bem como em atenção ao Provimento nº 02/2021 - CGJCE - 17.02.2021 da Corregedoria do Estado do Ceará, emito o seguinte ato ordinatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3000728-19.2020.8.06.0075 Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o teor da diligência de ID 157595493, no prazo de 5 (cinco) dias. Núcleo de Justiça 4.0/CE, data registrada no sistema. ALINE OLIVEIRA ROCHA DE SANTIAGO Diretor de Secretaria

05/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/06/2025, 10:22

Expedida/Certificada

04/06/2025, 10:22

Expedida/Certificada

04/06/2025, 10:22

Expedida/Certificada

04/06/2025, 10:22

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO ALPHAVILLE CEARA - RESIDENCIAL 1 E 2 EXECUTADO: ESPÓLIO DE RENY JOSE FERREIRA VIGANO registrado(a) civilmente como RENY JOSE FERREIRA VIGANO DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] PROCESSO N.º 3000728-19.2020.8.06.0075 Trata-se de execução de título extrajudicial fundado no art. 784, X, do CPC. 1) Da fraude à execução: Frustradas as tentativas de penhora por meio de SISBAJUD, RENAJUD e Expedição de Mandado de Penhora, requer o Exequente que este Juízo declare a ineficácia da alienação do imóvel Associação Alphaville Ceará - Residencial 1 - H1-0004, Fazenda Santo Antonio - Lot Alphaville Ceará - 61.760-000 - Eusebio (CE) realizada pela parte Exequida, pois a venda teria ocorrido durante o curso desta ação, o que teria caracterizado fraude à execução, na forma do inciso IV, do artigo 792, do Código de Processo Civil. Analisando a norma contida no citado dispositivo (artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil), a interpretação literal conduz no sentido de que o simples ato de alienação ou oneração de bens, na pendência de demanda capaz de reduzir o devedor a insolvência, autoriza a invocação da fraude à execução. Contudo, é preciso ter em mente que não será a simples existência de processo, ao tempo da alienação de bens, o estopim autorizador/motivador a aplicação do instituto em comento. Em verdade, o que deve ser investigado é a magnitude do ato de oneração propriamente dito, isto é, se a transação tem o condão de reduzir o patrimônio do devedor de tamanha ordem que lhe seja impossível horar com suas obrigações patrimoniais. Nesse sentido a lição do Professor DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: "Primeiro, é importante esclarecer a confusa redação do artigo legal ora analisado. Não é a demanda que deve ser capaz de levar o devedor à insolvência, e sim o ato de alienação - gratuita ou onerosa - de seu patrimônio. Assim, se, no momento em que é proposta uma ação cobrando R$ 50.000,00, o devedor possuir um patrimônio de R$ 500.000,00, poder-se-ia imaginar não ser aplicado o dispositivo comentado, já que nunca essa ação será capaz de levar o devedor à insolvência. Ocorre, entretanto, que, se alienar bens no valor de R$ 480.000,00, já não mais conseguirá honrar o crédito cobrado, restando em insolvência e sendo caracterizada a fraude à execução". Ademais, não se pode passar despercebido, quando se estuda a instituto em comento, o teor do enunciado da súmula da jurisprudência de n.º 375, do Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n.º 375, STJ: O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Partindo dessas premissas, não vislumbro, no caso em análise, a configuração de fraude à execução. Isso porque: (i) sequer foi juntada aos autos a matrícula atualizada do imóvel, tampouco documento hábil a demonstrar a efetiva alienação do bem, sua data, o adquirente ou a existência de eventual registro de constrição judicial, havendo apenas a certidão do Oficial de Justiça informando que o imóvel teria sido vendido; e (ii) não há nenhum elemento probatório que indique que a suposta alienação tenha ocorrido em contexto de má-fé, especialmente sob a ótica do terceiro adquirente, circunstância indispensável à caracterização da fraude quando ausente registro anterior de penhora ou de averbação premonitória Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de reconhecimento de fraude à execução. 2) Do prosseguimento do feito: Compulsando os autos, constata-se que as diligências via sistemas SisbaJud e RenaJud, bem como a expedição de mandado de penhora e avaliação, restaram infrutíferas, não tendo sido localizados, até o momento, bens passíveis de constrição para a satisfação do crédito exequendo. Desse modo, intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito e arquivamento. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por certificado digital)

03/06/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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