Procedimento Comum Cível 0016481-71.2016.8.06.0119 - TJCE

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 03:25

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 13:37

Transitado em Julgado em 12/02/2025

07/03/2025, 13:37

Juntada de Certidão

07/03/2025, 13:37

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALVES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 21:18

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 115261749

21/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 115261749

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0016481-71.2016.8.06.0119 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C NULATÓRIA E LIMINAR COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER", ajuizada por Antonio Sylvio Bonifácio do Prado, sob o patrocínio da Defensoria Pública, em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE e do Estado do Ceará, todos qualificados nos autos. Em breve síntese, consta da petição inicial que: o autor vendeu sua motocicleta (HONDA CG 125 TITAN ES, placa HVZ9862/CE, modelo 2003/2004) em março de 2014, para pessoa cujo nome não se recorda; o autor não havia recebido o documento de transferência do bem para poder preenchê-lo, não tendo notícia sobre o paradeiro do comprador ou se este revendeu o bem a terceiro; o adquirente comprometeu-se a regularizar a transferência administrativa, mas não o fez. Diante disso, o autor requereu, em suma: a) a declaração de inexistência de relação jurídica do autor com o DETRAN e o Estado do Ceará quanto à propriedade do veículo, desde a data da venda da moto ou desde a propositura da ação; b) a anulação das cobranças de multa, desde a transferência ou desde a propositura da ação; c) a restituição da pontuação perdida com as infrações de trânsito, desde a transferência ou desde a propositura da ação; e d) a anulação das cobranças de IPVA, desde a transferência ou desde a propositura da ação. Em consulta ao Sistema RENAJUD, verificou-se que a propriedade do veículo estava registrada em nome de Francisco Cleuson Uchoa Teofilo (ID 44506532). O autor desistiu do pedido liminar, pugnando pelo prosseguimento do feito quanto ao pedido principal, ante o interesse de não ser responsabilizado pela moto desde a data da venda (ID 44506536). O DETRAN/CE ofereceu contestação. Preliminarmente, requereu a extinção terminativa do feito, sustentando a ausência de interesse de agir do autor, pois o bem não estaria mais em seu nome. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência da demanda, aduzindo, em suma, a impossibilidade jurídica do pedido, já que não foi observado o procedimento para a transferência de veículos e a aplicação do CTB dá-se por ato administrativo plenamente vinculado (ID 44506550). O Estado do Ceará também ofereceu contestação, Preliminarmente, sustentou a inépcia da petição inicial, porquanto não veio instruída com qualquer prova idônea apta a amparar a versão autora. Quanto ao mérito, requereu a improcedência da ação, argumentando, em resumo, que: diante da não comunicação em tempo hábil do Alienante ao órgão público competente, esse deve ser responsabilizado solidariamente pelos débitos de IPVA, multas, taxas de licenciamento, penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação (ID 44505251). Intimadas para dizerem se ainda pretendiam produzir provas, as partes nada mais requerem nos autos (ID 89555664). Vieram, então, os autos conclusos. Sendo esse o relatório do essencial, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTOS. Processo em ordem, que se desenvolveu oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa, sem nulidade a ser declarada ou vício a ser sanado. A propósito, quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, destaco que, consoante a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, de acordo com as afirmações autorais, ou seja, com base na narrativa dos fatos lançada pela parte autora em sua petição inicial. Assim, consideradas as asserções contidas na petição inicial, não há como prevalecer a tese de que faltaria à demandante o interesse jurídico necessário para a análise do mérito da causa. Ora, apesar de já ter sido realizada a transferência do veículo, a parte autora também pretende isentar-se da responsabilidade pelos débitos atrelados à coisa desde a data da venda do bem, pretensão esta resistida pelos demandados. Justamente por isso, então, é que a parte autora possui interesse jurídico de acionar o Judiciário, vale dizer, justamente porque, no caso concreto, a peça contestatória opõe autêntica resistência à pretensão autoral, resta evidente a permanência do interesse jurídico do demandante em busca de solução judicial ao seu caso. Na verdade, nada nos autos indica que, caso o presente processo judicial seja agora extinto sem a análise de seu mérito, os pedidos da parte autora serão inteiramente acolhidos pela parte ré na via administrativa, de modo que o teor da contestação apenas confirma a existência de lide entre as partes. Não custa lembrar, enfim, que a apuração da veracidade/procedência das alegações autorais corresponde, na verdade, a aspecto do mérito da demanda, e como tal deverá ser oportunamente examinado. Em resumo, a perda superveniente do interesse de agir, no caso sob exame, alcança tão somente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica do autor com os réus. Noutros termos, a presente ação ainda constitui via necessária, útil e adequada para resolver a pretensão autoral, ao menos no tocante à controvérsia acerca do termo inicial da isenção de responsabilidade do autor por multas, tarifas, tributos e demais encargos. Outrossim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Com efeito, a parte ré confunde documentos indispensáveis à propositura da demanda, cuja ausência realmente impede o próprio julgamento de mérito da demanda, com documentos úteis à procedência da ação, cuja ausência revela-se incapaz de conduzir à extinção do processo sem resolução do mérito, meramente dificultando, na verdade, o acolhimento da pretensão autoral. De fato, por força do "princípio da primazia da resolução de mérito" (art. 4º, CPC), a ausência dos elementos probatórios aduzidos pelo contestante poderá, na verdade, ensejar a própria improcedência do pedido autoral, não impedindo a solução integral do mérito da demanda, mesmo que em desfavor da parte promovente. Ora, eventual ausência de documentos que provem os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora não impede a análise do mérito da causa, já que outros meios de prova podem substituir satisfatoriamente a pretensa prova documental. No caso sob exame, portanto, não vinga a tese de que a petição inicial esteja desacompanhada de documentos obrigatórios e essenciais à propositura da ação, devendo a questão, ao final, em sendo o caso, resolver-se com base no ônus da prova. Inexistentes, pois, outras questões preliminares suscitadas pelas partes a serem dirimidas, encontrando-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistem óbices à análise do mérito da demanda. Nesse passo, verifico que, no caso concreto, a parte autora alega, em brevíssimo resumo, que repassou seu veículo a terceiro, mas a transferência somente teria sido regularizada perante o órgão de trânsito após o ajuizamento desta ação, permanecendo, pois, sujeita a multas, tarifas, tributos e demais encargos posteriores à venda. Assim, busca isentar-se da responsabilidade relacionada ao automóvel, desde a data da transferência ou desde a data do ajuizamento da demanda. Com efeito, quanto às questões de direito versadas nos autos, cabe lembrar que o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, dispõe o seguinte: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; […] § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. [gn] Inclusive, atualmente, se o adquirente, atual proprietário, não cumprir sua obrigação oportunamente, praticará infração média, passível de multa, além de sujeitar-se à remoção do veículo, consoante art. 233 do CTB, verbis: Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) Medida administrativa - remoção do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) Como se percebe, então, cabe ao novo proprietário do bem adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, e o descumprimento de tal obrigação constitui infração administrativa. Contudo, mesmo em sua redação original, vigente à época do suposto contrato (provavelmente verbal) pactuado entre o autor e terceiro, tratado nos presentes autos, o referido diploma legal já preceituava, em seu art. 134, caput, cuidar-se essa obrigação de responsabilidade solidária: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. [gn] Em sua redação atual, o art. 134 assim estabelece, verbis: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) [gn] Parágrafo único. O comprovante de transferência de propriedade de que trata o caput deste artigo poderá ser substituído por documento eletrônico com assinatura eletrônica válida, na forma regulamentada pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) A propósito, conforme Súmula 585 do STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação; porém, esse entendimento é excepcionado pela jurisprudência quando há regra prevista na legislação local para o estabelecimento da responsabilidade tributária solidária. Com efeito, o STJ assentou que: "Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente." (Tema Repetitivo 1118). Assim, calha destacar que a legislação estadual cearense prevê a responsabilidade solidária nos seguintes termos: Art. 10. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto e, conforme o caso, pelos acréscimos incidentes: (Nova redação dada pela Lei n.º 15.893, de 27.11.15) I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores; II - o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título; III - o proprietário de veículo automotor, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. IV - O servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição, matrícula, inspeção, vistoria ou transferência de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção ou não incidência do imposto. V - o estabelecimento vendedor, inclusive concessionário, que entregar veículo a consumidor final sem o devido emplacamento e sem o consequente recolhimento do imposto. (Redação dada pela Lei n.º 15.893, de 27.11.15) Parágrafo único - A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem. De fato, a propriedade do veículo automotor não se transfere com a comunicação de que trata o Código de Trânsito. Na realidade, por tratar-se de bem móvel, a propriedade dos veículos transfere-se, à luz do art. 1.267 do CC/2002, com a tradição da coisa, não dependendo, portanto, do registro do negócio jurídico translativo perante os órgãos de trânsito. Consequentemente, a comunicação da venda do veículo constitui mera formalidade para que o veículo automotor circule regularmente. Nada obstante, torna-se o alienante SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL pelas dívidas administrativas incidentes sobre o veículo, enquanto não regularizado o registro da transferência no DETRAN. Nesse contexto, destaco que, no CASO CONCRETO, tudo indica que o autor alienou veículo registrado em seu nome a terceira pessoa, transferindo a esta a posse e a propriedade da coisa; entretanto, conforme restou incontroverso nos autos, os envolvidos em tal negociação não comunicaram o DETRAN oportunamente. Ocorre que o registro da transferência já foi realizado na via administrativa, antes mesmo, aliás, da citação dos réus. Portanto, não há mais providências a serem adotadas na espécie, para a transferência do veículo junto à autarquia responsável. Outrossim, vale repisar que os efeitos da perda da propriedade incidem a partir de quando a autoridade de trânsito é comunicada acerca da alienação. Logo, uma vez que, no caso dos autos, já houve tal comunicação no âmbito administrativa no curso do processo, antes mesmo, aliás, da citação dos réus, entendo que os efeitos da perda da posse iniciam-se justamente quando dessa regularização da transferência da propriedade, independentemente da data da negociação, da tradição ou da propositura da ação. Com efeito, apesar de a parte autora alienante ter deixado de ser a dona da coisa móvel desde a tradição, permaneceu responsável, perante o Poder Público, pelas obrigações administrativas pertinentes ao bem, e, justamente em razão de não haver regularizado o registro da propriedade perante o órgão de trânsito, não há que se falar em regularização da transferência do veículo com eficácia retroativa. Ressalte-se, por derradeiro, que, ante a responsabilidade solidária prevista no art. 10, III, da Lei Estadual n.º 12.023/1992, deve-se reconhecer a sujeição passiva do alienante também quanto à dívida ativa tributária, estando o autor, portanto, obrigado ao pagamento do IPVA. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, por sentença, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, ao tempo em que reconheço a perda superveniente de agir em relação ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica do autor com o DETRAN e o Estado do Ceará quanto à propriedade do veículo (art. 485, VI, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial, declarando, assim, a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, sucumbente, a arcar integralmente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários ao advogado da parte vencedora (art. 82, § 2º, c/c art. 85, ambos do CPC). Quanto aos honorários sucumbenciais, arbitro-os, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), dado o baixo valor atribuído à causa, levando em conta sobretudo a pouca complexidade da demanda, notadamente porque sequer houve propriamente a instauração de fase instrutória, à luz do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, tais obrigações sucumbenciais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC), em razão dos benefícios da Gratuidade da Justiça a que a parte sucumbente faz jus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada mais for pedido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Maranguape/CE, na data da assinatura digital registrada no Sistema. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115261749

14/01/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 18:31

Julgado improcedente o pedido

13/11/2024, 15:21

Conclusos para decisão

16/07/2024, 14:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALVES DA SILVA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:08

Decorrido prazo de CEARA SECRETARIA DA FAZENDA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de CEARA SECRETARIA DA FAZENDA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:08

Publicado Intimação em 20/05/2024. Documento: 80168371

20/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024 Documento: 80168371

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016481-71.2016.8.06.0119. Intimação - Comarca de Maranguape1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Antonio Sylvio Bonifavio do Prado REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO HENRIQUE ALVES DA SILVA - CE1 POLO PASSIVO:Secretaria da Fazenda do Estado do Ceara e outros D E S P A C H O Vistos. Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda pretendem produzir provas, especificando-as e demonstrando sua pertinência ao caso concreto.

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80168371

16/05/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 18:49

Conclusos para decisão

15/12/2023, 09:16

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALVES DA SILVA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 04:32

Publicado Intimação em 17/08/2023. Documento: 59469080

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016481-71.2016.8.06.0119. Intimação - Comarca de Maranguape1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: Antonio Sylvio Bonifavio do Prado REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO HENRIQUE ALVES DA SILVA - CE1 POLO PASSIVO:Secretaria da Fazenda do Estado do Ceara e outros D E S P A C H O Vistos. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Expedientes necessários. Maranguape, data e hora registrada

16/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023 Documento: 59469080

16/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 09:18

Conclusos para despacho

04/04/2023, 17:21

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

23/11/2022, 09:58

Mov. [75] - Certidão emitida

12/09/2022, 00:13

Mov. [74] - Concluso para Despacho

06/09/2022, 16:33

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WMRG.22.01808367-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/09/2022 09:27

06/09/2022, 09:40

Mov. [72] - Certidão emitida

01/09/2022, 14:31

Mov. [71] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/09/2022, 14:28

Mov. [70] - Certidão emitida

01/09/2022, 14:16

Mov. [69] - Mero expediente: Cls. Antes de prosseguir com o saneamento do feito, certifique-se acerca da citação do Estado do Ceará. Expedientes necessários.

27/04/2022, 17:05

Mov. [68] - Concluso para Despacho

26/10/2021, 13:42

Mov. [67] - Petição juntada ao processo

26/10/2021, 13:42

Mov. [66] - Aviso de Recebimento (AR)

31/08/2021, 13:46

Mov. [64] - Petição

11/05/2021, 11:53

Mov. [65] - Documento

11/05/2021, 11:53

Mov. [62] - Documento

11/05/2021, 11:53

Mov. [63] - Documento

11/05/2021, 11:53

Mov. [60] - Documento

11/05/2021, 11:53

Mov. [61] - Petição

11/05/2021, 11:53

Mov. [58] - Documento

11/05/2021, 11:53

Mov. [59] - Documento

11/05/2021, 11:53

Mov. [55] - Documento

11/05/2021, 11:53

Mov. [56] - Documento

11/05/2021, 11:53

Mov. [57] - Documento

11/05/2021, 11:53

Mov. [52] - Documento

11/05/2021, 11:53

Mov. [53] - Documento

11/05/2021, 11:53

Mov. [54] - Documento

11/05/2021, 11:53

Mov. [50] - Documento

11/05/2021, 11:53

Mov. [51] - Documento

11/05/2021, 11:53

Mov. [47] - Documento

11/05/2021, 11:53

Mov. [48] - Documento

11/05/2021, 11:53

Mov. [49] - Documento

11/05/2021, 11:53

Mov. [44] - Documento

11/05/2021, 11:53

Mov. [45] - Documento

11/05/2021, 11:53

Mov. [46] - Documento

11/05/2021, 11:53

Mov. [42] - Documento

11/05/2021, 11:53

Mov. [43] - Documento

11/05/2021, 11:53

Mov. [40] - Documento

11/05/2021, 11:53

Mov. [41] - Documento

11/05/2021, 11:53

Mov. [39] - Documento

11/05/2021, 11:53

Mov. [37] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: RESOLUÇÃO 07/2020

04/02/2021, 16:29

Mov. [38] - Redistribuição de processo - saída: RESOLUÇÃO 07/2020

04/02/2021, 16:29

Mov. [35] - Recebimento

04/02/2021, 16:23

Mov. [36] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

04/02/2021, 16:23

Mov. [34] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

04/02/2021, 16:21

Mov. [33] - Remessa: à digitalização

09/12/2020, 16:39

Mov. [32] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 24/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

29/10/2020, 04:36

Mov. [31] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 25/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados

16/09/2020, 23:03

Mov. [30] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 25/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados

08/04/2020, 00:11

Mov. [29] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à carga foi alterado para 17/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados

11/01/2020, 05:16

Mov. [27] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Réplica em Procedimento Comum - Número: 80001

19/12/2019, 17:39

Mov. [25] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

19/12/2019, 17:32

Mov. [26] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Maranguape

19/12/2019, 17:32

Mov. [23] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Defensor Público Especificação do local de destino: Defensor Público

21/11/2019, 10:49

Mov. [24] - Recebidos os Autos pela Defensoria Pública

21/11/2019, 10:49

Mov. [21] - Recebimento

03/09/2019, 16:20

Mov. [22] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Maranguape

03/09/2019, 16:20

Mov. [20] - Mero expediente: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC).

03/09/2019, 16:20

Mov. [19] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Deborah Cavalcante de Oliveira Salomão Guarines

27/06/2019, 15:42

Mov. [18] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Contestação em Procedimento Comum - Número: 80000

27/06/2019, 15:41

Mov. [17] - Remessa: DETRAN-CE-26/05/19

26/05/2019, 10:00

Mov. [16] - Expedição de Ofício

20/05/2019, 10:55

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE

09/05/2018, 16:20

Mov. [14] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUÍZA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE

09/05/2018, 15:34

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE

24/08/2017, 14:44

Mov. [13] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DEFENSOR PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE

24/08/2017, 14:44

Mov. [11] - Autos entregues com carga: vista ao defensor público/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO DEFENSOR PÚBLICO NOME DO DESTINATÁRIO: DP FUNCIONARIO: ANDERSON NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 02/08/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 12/08/2017 - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE

02/08/2017, 11:47

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE

22/08/2016, 16:03

Mov. [9] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE

29/07/2016, 12:44

Mov. [8] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: JUIZ CORREGEDOR PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE

28/07/2016, 17:14

Mov. [7] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE

01/06/2016, 16:13

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE

21/03/2016, 08:26

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: TERMO CIRCUNSTANCIAL DE OCORRÊNCIA - Local: 2ª VARA DA COMARCA DE MARANGUAPE

21/03/2016, 08:23

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE

18/03/2016, 16:57

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE

18/03/2016, 14:43

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE

18/03/2016, 14:43

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE MARANGUAPE

18/03/2016, 14:35

—

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALVES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 115261749

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 115261749

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115261749

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE ALVES DA SILVA em 11/06/2024 23:59.

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