Apelação / Remessa Necessária 3035155-65.2023.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 3035155-65.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL ALVES MAIA FILHO e outros (6) REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3035155-65.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Promoção / Ascensão] Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Manoel Alves Maia Filho e outros em face do Estado do Ceará. Compulsando os autos, verifica-se a juntada da petição de ID nº 220511686, por meio da qual o Estado do Ceará apresentou as fichas financeiras e demais documentos necessários à apuração do crédito exequendo, em cumprimento ao despacho de ID nº 207152794. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, promovendo o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Ademais, informa-se que existe calculadora eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que seja possível a parte exequente elaborar os cálculos, assim, orienta-se que os CÁLCULOS possam ser efetivados com uso de CALCULADORA ELETRÔNICA constante em Portal do TJCE - https://www.tjce.jus.br/institucional/calculadora-eletronica/ Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Em respondência conforme Portaria nº 879/2026 Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

22/07/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/12/2025, 15:08

Documento (Certidão)

11/12/2025, 15:08

Decurso de Prazo

06/12/2025, 11:04

Decurso de Prazo

06/12/2025, 11:04

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:30

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:30

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:30

Decurso de Prazo

06/12/2025, 01:30

Publicação

28/11/2025, 00:00

Petição (Resposta)

27/11/2025, 15:39

Confirmada

27/11/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/11/2025, 15:14

Documentos

Intimação

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3035155-65.2023.8.06.0001. REQUERENTE: MANOEL ALVES MAIA FILHO e outros (6) REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Promoção / Ascensão] Trata-se, no presente caso, de Ação Indenizatória ajuizada MANOEL ALVES MAIA FILHO, JORGE LUIS SILVA DE MESQUITA, MARIA ESTER COELHO MEDEIROS, RIANY DE SOUSA SENA, DÉBORA DA NÓBREGA BARROSO, ISABEL CRISTINA VERAS AGUIAR, MARÍLIA LIMA DE HOLANDA em face do ESTADO DO CEARÁ. Na exordial, os autores alegam que são funcionários concursados do quadro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA e pertencem ao grupo ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES. Discorrem que têm direito à ascensão funcional - aumento de 5% do salário base -, nos termos da Lei Estadual nº 11.965/92 e do Decreto nº 22.793/93; esta deverá ocorrer anualmente e seguirá os critérios de antiguidade ou desempenho, em um percentual de 60% dos servidores qualificáveis. Informa que no último interstício no qual a Secretaria da Saúde realizou a ascensão funcional - até o advento da Lei nº 17.181/2020 -, corresponde ao período de abril de 2012 a março de 2013. Isso significa que os servidores do grupo ocupacional SES passaram 7 anos sem ter seu direito à ascensão funcional observado pela Administração Pública, que não realizava análise de desempenho por sua própria morosidade. Relata que o Estado do Ceará promulgou a Lei nº 17.181/2020, para determinar que todos os servidores que não foram submetidos à análise da ascensão funcional de 2011 a 2019 - leia-se: todos do SES -, progredirão com base no critério objetivo da anterioridade e sem direito ao benefício retroativo. Discorrem que do Decreto nº 22.793/92 se pode extrair a mesma norma jurídica abstrata que a constante no art. 1º da Lei nº 17.181/20. Portanto, referida Lei apenas reitera direito já existente e retira a possibilidade de pleito pelo retroativo dos valores vencidos, hipótese claramente inconstitucional, pois fere o direito adquirido. Diante disso requer, em síntese, que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 17.181 de 2020 por violar o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988; A condenação do Réu ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por servidor, totalizando o montante de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). Com a inicial, os documentos de id. 71523411/segs. Contestação do Estado do Ceará no id. 81005447/segs. O Estado do Ceará apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, uma vez que a suposta lesão data de 2013 e a ação foi ajuizada apenas em 2023. No mérito, sustentou a legalidade da conduta administrativa, com fundamento na Lei Estadual nº 17.181/2020, que veda expressamente efeitos financeiros retroativos nas ascensões funcionais excepcionais. Alegou, ainda, inadequação do valor da causa, ausência de previsão orçamentária para o pagamento pretendido, impossibilidade de cumulação de regimes jurídicos distintos, inexistência de direito adquirido a regime anterior e falta de comprovação dos requisitos legais para a progressão funcional. Por fim, impugnou o pedido de danos morais, afirmando ausência de prova de abalo concreto e nexo de causalidade, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela fixação de eventual indenização em valor módico. Réplica no id. 85293456. Intimados a produzir novas provas a parte autora nada requereu (id. 85997535). Por sua vez, o Estado do Ceará nada apresentou. Parecer do Ministério Público no id. 88654973, com opinativo de mérito, no sentido de dar parcial procedência da ação. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação ordinário com o objetivo de obter progressão funcional retroativa, bem como indenização por danos morais cumulada com declaração de inconstitucionalidade, proposta por servidores públicos estaduais, vinculados à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA/CE, que alegam ter sido preteridos no direito à ascensão anual, no período de 2013 a 2020, sob a égide da Lei Estadual nº 11.965/92 e do Decreto nº 22.793/93. Sustentam que a omissão da Administração em promover as análises funcionais de desempenho teria violado direito subjetivo adquirido à progressão, bem como causado prejuízos financeiros e morais, sobretudo em virtude do advento da Lei Estadual nº 17.181/2020, a qual promoveu ascensões com base apenas na antiguidade e vedou expressamente os efeitos financeiros retroativos. Em sede preliminar, o Estado do Ceará arguiu a prescrição do fundo de direito, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Entretanto, razão não lhe assiste. No presente caso, a pretensão dos autores refere-se ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da ausência de progressões funcionais, caracterizando relação jurídica de trato sucessivo. Nessas hipóteses, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." Não havendo, nos autos, demonstração de negativa expressa e inequívoca do direito reclamado, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da demanda, devendo ser afastada a prejudicial de mérito suscitada quanto ao fundo de direito. Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito propriamente dito. Quanto ao mérito, conforme consta dos autos, os autores, servidores do quadro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, possuíam direito à progressão funcional anual, nos termos da Lei Estadual nº 11.965/92 e do Decreto nº 22.793/93, condicionado ao cumprimento de interstício e avaliação de desempenho. Contudo, a Administração deixou de realizar as avaliações periódicas no interstício de 2011 a 2019, o que inviabilizou a efetivação regular das progressões funcionais. Lei Estadual nº 11.965/1992 Art. 13 - A ascensão funcional dos Profissionais de Saúde nas carreiras far-se-á através da progressão, da promoção, do acesso e da transformação. Art. 14 - Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental ou salarial da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho ou antigüidade e o cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. (grifei) Decreto Estadual nº 22.793/1993 Art. 12 - A progressão ocorrerá anualmente, observando o interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da data da implantação do Plano de Cargos e Carreiras Com o advento da Lei Estadual nº 17.181/2020 buscou-se regularizar a situação funcional dos servidores, instituindo critério de promoção por antiguidade, mas vedando efeitos financeiros retroativos, vejamos: "Art. 1.º Fica acrescido o art. 26-A à Lei n.º 11.965, de 17 de junho de 1992, com a seguinte redação: "Art. 26-A. A ascensão funcional dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde - ATS - e do Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde - SES - integrantes do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, referente ao interstício de 2011 a 2018, será, excepcional e exclusivamente, levada a efeito pelo critério de antiguidade, nos períodos em que, observado referido interstício, tenham os servidores deixado de ser avaliados no respectivo desempenho, restando prejudicada a sua realização extemporânea. Parágrafo único. Competirá à Secretaria da Saúde - Sesa- com a colaboração da Secretaria do Planejamento e Gestão - Seplag - implementar as condições necessárias à aplicabilidade do disposto neste artigo." (NR) Art. 2.º Fica acrescido o art. 71-A à Lei n.º 12.386, de 9 de dezembro de 1994, com a seguinte redação: "Art. 71-A. A ascensão funcional dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO - e do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior - ANS- integrantes do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde, referente ao interstício de 2011 a 2018, será, excepcional e exclusivamente, levada a efeito pelo critério de antiguidade, nos períodos em que, observado referido interstício, tenham os servidores deixado de ser avaliados no respectivo desempenho, restando prejudicada a sua realização extemporânea. Parágrafo único. Competirá à Secretaria da Saúde - Sesa - com a colaboração da Secretaria do o Planejamento e Gestão - Seplag - implementar as condições necessárias à aplicabilidade do disposto neste artigo." (NR) Art. 3.º Fica alterado o inciso II do art. 1.º da Lei n.º 16.521, de 15 de março de 2018, que institui o Auxílio Alimentação, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1.º ….................... II - percebam remuneração que não exceda a R$ 4.992,29 (quatro mil, novecentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), considerando-se o vencimento-base somado a todas as gratificações e vantagens, inclusive quando o servidor for detentor de mais de uma matrícula, excetuando-se do somatório apenas a diferença de gratificações, as verbas do exercício anterior, o adicional de férias, o salário-família, a devolução de descontos indevidos, os adiantamentos, as indenizações e a Gratificação de Desempenho Institucional instituída pela Lei n.º 17.132, de 12 de dezembro de 2019." (NR) Art. 4.º As ascensões funcionais devidas aos servidores a que se referem os arts. 1.º e 2.º desta Lei, referentes aos interstícios de 2019 e 2020, serão efetivadas na forma da legislação correspondente e implantadas em folha de pagamento em abril/2022, sem pagamento retroativo. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não surtindo efeitos financeiros retroativos, salvo quanto ao seu art. 3.º, cujos efeitos retroagirão a 16 de dezembro de 2019, observado o disposto no art. 4.º. Parágrafo único. Quanto aos efeitos financeiros futuros decorrentes dos arts. 1.º e 2.º desta Lei, bem como as ascensões funcionais decorrentes de avaliação de desempenho, observar-se-á o seguinte: I - ascensões realizadas nos interstícios de 2011 a 2014: implantação em folha de pagamento em abril/2020; II - ascensões realizadas nos interstícios de 2015 a 2018: implantação em folha de pagamento em abril/2021. Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário." (grifei) Portanto, observa-se que progressões não ocorreram, todavia, porque a Administração não realizou a avaliação de desempenho quando deveria fazê-lo, descumprindo, desse modo, expressa previsão legal, em clara afronta ao princípio da legalidade. Nesse sentido, conforme orientação consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a omissão da Administração em proceder às avaliações no tempo devido configura afronta ao princípio da legalidade e ao direito adquirido dos autores, ensejando o reconhecimento do direito às progressões funcionais e às diferenças remuneratórias correspondentes, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Assim, deve ser reconhecido o direito dos autores à percepção das diferenças salariais relativas às progressões funcionais não efetivadas, limitado às parcelas vencidas nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Colhe-se deste Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO LEGAL. REQUISITO APENAS TEMPORAL. PREENCHIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Ordinária, na qual alega o autor que é servidor público, exercendo o cargo efetivo de Gari junto ao município requerido, tendo sido admitido no ano de 2015, encontrando-se enquadrado na carreira na classe ANBA01, tendo direito à progressão para classe ANBA02, mas teve negado o seu pedido administrativo. Requereu a concessão da progressão funcional, com o pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. A sentença de improcedência traz por fundamento a ausência de Avaliação de Desempenho. 02. O deslinde da questão gira em torno das regras constantes na legislação de referência acerca da progressão e promoção funcional. Para tanto, mister referir-se à redação dos arts. 37 e 38, da Lei Municipal nº 398/2008, que tratam respectivamente da progressão e da promoção na carreira. 03. In casu, entende o autor/apelante que teria direito de progredir na carreira independentemente de realização de Avaliação de Desempenho, tendo em vista que decorrido o tempo necessário à promoção (03 anos), consoante descrito no art. 37, da Lei Municipal 398/2008. 04. O legislador municipal fez bem a distinção entre progressão e promoção, tanto que para progressão entendeu necessário apenas o decurso do tempo na carreira, ocorrendo ela a cada 03 anos de efetivo exercício do cargo. 05. A própria administração municipal não refuta o direito do autor à progressão funcional, fundamentando o indeferimento do pleito apenas e tão somente na dificuldade orçamentária existente no município, bem como que o deferimento da progressão em favor dos servidores seria decorrente do poder discricionário da administração. 06. Em razão do princípio da legalidade, a edilidade tem o dever, imposto expressamente por norma legal, de conceder aos servidores a progressão funcional quando implementado os requisitos legais, no caso, o decurso do tempo (03 anos), não tratando-se de ato discricionário. Precedentes. 07. Ainda, a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser invocada para obstar ao servidor público o gozo de direitos subjetivos devidamente previstos em lei. Ora, se o próprio Município, em sua atividade legiferante, concede aos seus servidores o direito de progressão funcional desde que cumpram os critérios estabelecidos, não pode, uma vez preenchidos estes pressupostos, refutar-se às consequências previstas na legislação, ainda que implique em despesas pecuniárias. Precedentes. 08. Recurso de Apelação conhecido e provido, para reformar a sentença apelada e julgar procedente o pedido autoral, garantindo ao autor/apelante a progressão funcional pretendida, com os respectivos reflexos remuneratórios, e pagamento dos valores retroativos, devidamente corrigidos na forma do disposto no Tema 905, do STJ e a partir de dezembro de 2021 pela Taxa SELIC (EC113/2021). Em razão do provimento do apelo, mister que seja invertido o ônus sucumbencial, condenando a edilidade no pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 10 de abril de 2023 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJ-CE - AC: 00500080620208060044 Barreira, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 10/04/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/04/2023) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. A frustração decorrente da omissão administrativa, embora censurável, não configura, por si só, dano extrapatrimonial indenizável, na ausência de prova efetiva de abalo moral relevante. Nesses termos, colhem-se da jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS IN CASU. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, Fabiana Castillo Ramos propôs ação de indenização contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes do pagamento, com atraso e parcelado, de seus vencimentos. 2. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, condenando o réu a pagar à parte autora indenização por danos materiais, rejeitando o pedido quanto aos danos morais. 3. O Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, consignou (fl. 155, e-STJ, grifei): "(...) no que pertine aos danos morais, para a configuração do dever de indenizar, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil, impõe-se à parte autora (art. 373, inc. I do CPC) a prova do dano causado, pois, in casu, o prejuízo não decorre simplesmente do fato (in re ipsa). Com efeito, não basta a afirmação da parte autora de que foi atingida moralmente. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado: injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso concreto". 4. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, verificando a ocorrência de danos morais no caso concreto, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fáticoprobatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido." (REsp n. 1.770.193/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 29/5/2019.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 29/1998. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LICENÇA-PRÊMIO. REQUISITOS COMPROVADOS. ELABORAÇÃO DE CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA PRESERVADA. ABONO FUNDEB. EXCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELOS CONHECIDOS, MAS PROVIDO PARCIALMENTE APENAS O DO MUNICÍPIO. NÃO PROVIDO O DA SERVIDORA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. No caso, reexame necessário e apelações cíveis buscando reformar sentença proferida pelo Juízo a quo que decidiu pela parcial procedência do pedido formulado por servidor municipal. 2. No que diz respeito ao adicional por tempo de serviço, fora demostrada a condição de servidor efetivo, tendo sido apresentada a legislação municipal que trata da matéria. Portanto, devido o pagamento. 3. Fora corretamente fixado o prazo prescricional para cobrança dos valores retroativos relativos ao adicional por tempo de serviço, vez que não restou demonstrada a cobrança administrativa por parte do servidor. Assim, o marco inicial, de fato, deve ser a data da propositura da ação, qual seja, 13/07/2020, em observância ao disposto no enunciado da Súmula nº 85 do STJ. 4. A progressão funcional pretendida, para o cargo ocupado, encontra óbice na ausência de lei regulamentadora própria, a qual o Judiciário não pode suprir. 5. Para que o Município seja condenado ao pagamento de valores excedentes destinados ao FUNDEB, é imprescindível a demonstração da utilização do percentual de 60% (sessenta por cento), ou mesmo a existência de resíduos, o que não ocorreu na espécie. Assim, o abono pretendido pressupõe provas da existência de sobras, ônus do qual não se desincumbiu a requerente, com fulcro no art. 373, I, do CPC. 6. Em relação à base de cálculo do anuênio, a sentença não merece reforma, visto que não incluiu quaisquer vantagens para seu cômputo, mas apenas reconheceu os reflexos constitucionalmente devidos. 7. Considerando que o autor, comprovadamente, possui o tempo necessário para usufruir de licença-prêmio, sem óbice legal, bem como encontra-se em atividade, faz jus à referida vantagem, devendo a sentença ser mantida para determinar que o Município elabore o cronograma de fruição, correspondente ao período requerido. 8. É cediço que a não concessão de vantagem ou o atraso em seu pagamento, por si só, não enseja compensação pecuniária por danos morais. A apelação do Ente Público merece provimento neste ponto, inexistindo, assim, no presente caso, dano moral compensável. 9. Apelos conhecidos, mas provido em parte apenas o do Município e desprovido o da autora. - Remessa conhecida. - Sentença modificada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelações Cíveis nº 0050734-40.2020.8.06.0121, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e das apelações interpostas, para negar provimento ao recurso da autora e dar parcial provimento ao apelo do Município de Senador Sá, para excluir a condenação por danos morais, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 06 de fevereiro de 2023. JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023 Relatora (TJ-CE - Apelação: 0050734-40.2020.8.06.0121 Massapê, Relator.: FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 28/2023, Data de Julgamento: 06/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/02/2023) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: reconhecer o direito dos autores à percepção das diferenças remuneratórias decorrentes das progressões funcionais não implementadas no interstício de 2011 a 2019, nos termos da Lei Estadual nº 11.965/92 e do Decreto nº 22.793/93, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, limitadas às parcelas vencidas nos cinco anos que antecedem a propositura da ação, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça; E julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de demonstração de abalo extrapatrimonial apto a ensejar reparação civil. Sobre os valores reconhecidos, incidirão correção monetária e juros de mora conforme os parâmetros fixados nos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, bem como na forma prevista pela Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação ao pagamento de custas processuais por isenção legal. Não há custas a ressarcir, pois os autores são beneficiários da gratuidade processual. Condeno o ente púbico ao pagamento de honorários advocatícios os quais deverão ser aferidos em seu percentual após apuração dos valores a serem percebidos pelos requerentes, na fase de liquidação e/ou cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do CPC. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC. P.R.I. FORTALEZA, data de inserção no sistema. LIA SAMMIA SOUSA MOREIRA Juíza de Direito em Auxílio, Portaria nº 472/2025 Assinatura Digital

05/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Resposta)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(42)