Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Rodrigues Mota Abreu -
Apelado: ATIVOS S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA RODRIGUES MOTA ABREU CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPAJÉ, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A PARTE AUTORA ALEGAVA DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS E BUSCAVA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PODE SER CONHECIDO QUANDO NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À COMPETÊNCIA TERRITORIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DEVENDO O RECORRENTE DEMONSTRAR, DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA, O DESACERTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.4. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DIRETA E ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO, ESPECIALMENTE QUANTO À INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA, INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME NO SENTIDO DE QUE A INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPEDE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.6. A SIMPLES MANIFESTAÇÃO GENÉRICA DE INCONFORMISMO, DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS CONCRETOS DA DECISÃO, NÃO SUPRE O REQUISITO LEGAL DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DEVE SER CONSIDERADO INADMISSÍVEL. 2. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA TERRITORIAL CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA O NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, IV; 932, III; REGIMENTO INTERNO DO TJCE, ART. 76, XIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 2.757.945/RJ, RELATOR MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, JULGADO EM 13/5/2025, DJEN DE 23/5/2025; STJ, ARESP N. 2.524.878/SP, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/5/2025, DJEN DE 16/5/2025.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002631-02.2019.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Sarah Camelo Morais (OAB: 37288/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)