Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: MANOEL NILTON DE ANDRADE -
Apelado: Copa Energia Distribuidora de Gás S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FIANÇA CONTRA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FIADOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS. SUSTENTA O RECORRENTE QUE NÃO ANUIU COM A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO E QUE INEXISTE PROVA DA QUANTIDADE DE BOTIJÕES NÃO RESTITUÍDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) HÁ DIALETICIDADE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA APELAÇÃO DEVE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INADMISSIBILIDADE (CPC, ART. 932, III).NO CASO, AS QUESTÕES VENTILADAS NAS RAZÕES RECURSAIS DO APELO VOLTARAM-SE APENAS A DUAS QUESTÕES, SENDO A PRIMEIRA RELATIVA À ANUÊNCIA EXPRESSA DO RECORRENTE COMO FIADOR NO CONTRATO RENOVADO OBJETO DA AÇÃO E A SEGUNDA NO FATO DE QUE “NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE QUE PERMITA A ESTE JUÍZO AUFERIR COM CONVICÇÃO QUE REALMENTE RESTARAM VASILHAMES A SEREM ENTREGUES E ESPECIFICAR A QUANTIDADE”. DE OUTRO LADO, A CONTESTAÇÃO DE FLS. 94-96 INSURGE-SE TÃO SOMENTE QUANTO À SUPOSTA MÁ-FÉ DO AUTOR QUANTO À VIGÊNCIA CONTRATUAL. ACONTECE QUE, COTEJANDO A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO ORA APELANTE, VERIFIQUEI QUE OS ARGUMENTOS EXPEDIDOS NO APELO NÃO SÃO OS MESMOS DAQUELES CONTIDOS NA EXORDIAL, CONFIGURANDO, ASSIM, INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE NÃO É PASSÍVEL DE CONHECIMENTO E JULGAMENTO, PELO QUE O RECURSO DEVE SER NEGADO SEGUIMENTO.AS MATÉRIAS LEVANTADAS NO RECURSO NÃO FORAM ABORDADAS NA CONTESTAÇÃO, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL, VEDADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO SE ADMITE QUE A PARTE APRESENTE NOVOS FUNDAMENTOS EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O RECURSO DE APELAÇÃO QUE APRESENTA FUNDAMENTOS NÃO DEDUZIDOS NA CONTESTAÇÃO CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL, SENDO INADMISSÍVEL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III E 1.014, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1331911/MS, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 25.05.2020; STJ, AGINT NO RESP 1570486/CE, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 10.06.2019; STF, RCL 52526/SP, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 21.06.2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005841-37.2016.8.06.0045 - Apelação Cível - Barro - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Expedito Tavares Magalhães Neto (OAB: 33679/CE) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA)