Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Cicera Socorro de Almeida Siqueira -
Apelante: Antonio Lauro Siqueira -
Apelante: N D Construtora Lrda-me -
Apelado: Antonio Novais -
Apelado: Cicera Socorro de Almeida Siqueira - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADO DESRESPEITO À DISTÂNCIA MÍNIMA ENTRE O VEÍCULO E A BICICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA FATAL. ART. 201 DO CTB. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 373, I, CPC. INSURGÊNCIA CONTRA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CORRÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO VÍNCULO ENTRE A EMPRESA REQUERIDA E A ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO NO ATO DA COLISÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO PROPOSITAL DA VERDADE DOS FATOS. NÃO VERIFICADA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 278/288, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) SE HÁ RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO E DOS CORRÉUS SOBRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU A FILHA DOS AUTORES; (II) SE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA É DECORRENTE DE DEFEITO DE SERVIÇO, SEGUNDO O CDC; (III) SE A PARTE AUTORA DEVE SER CONDENADA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS DE QUE O CONDUTOR DO VEÍCULO AGIU IMPRUDENTEMENTE. O INQUÉRITO POLICIAL NÃO LOGROU ARRECADAR PROVAS DE QUE O MOTORISTA DIRIGIA EM ALTA VELOCIDADE E SOB EFEITO DE ÁLCOOL. TAMBÉM NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE QUE HAVIA UM PEDAÇO DE FERRO NA LATERAL DA CAÇAMBA DO VEÍCULO E QUE ESSE MATERIAL TERIA ATINGIDO A BICICLETA E O PESCOÇO DA VÍTIMA. DA MESMA FORMA, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O MOTORISTA NÃO RESGUARDOU A DISTÂNCIA MÍNIMA LATERAL DE UM METRO E CINQUENTA CENTÍMETROS AO ULTRAPASSAR A BICICLETA, CONFORME PREVÊ O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EM SEU ART. 201. A PROPÓSITO, DO DEPOIMENTO DO RÉU, NÃO SE VERIFICA A CONFISSÃO ALEGADA PELOS PROMOVENTES.4. A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA PELOS AUTORES NÃO FOI SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES. A PROVA DOCUMENTAL, IGUALMENTE, NÃO INDUZ A UM JUÍZO DE CERTEZA DE QUE O MOTORISTA PRATICOU ATO ILÍCITO OU AGIU COM IMPRUDÊNCIA, MAS TÃO SOMENTE DE QUE HOUVE O ACIDENTE ENTRE O CAMINHÃO E A VÍTIMA FATAL, NADA SENDO ESCLARECIDO SOBRE A SUA DINÂMICA. VEJA-SE QUE NÃO FOI REALIZADO EXAME PERICIAL NO LOCAL DO ACIDENTE NEM INSPECIONADO O CAMINHÃO ANTES DE SUA RESTITUIÇÃO AO DONO, NEM FOI POSSÍVEL COLHER IMAGENS DO MOMENTO DO SINISTRO. NESSE PASSO, OS AUTOS CARECEM PROVAS ACERCA DA CULPA DO AGENTE, O QUE ERA IMPRESCINDÍVEL PARA O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS AUTORAIS, VEZ QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO É SUBJETIVA, CONFORME ESTABELECEM OS ARTS. 186 E 927, DO CÓDIGO CIVIL.5. NÃO HÁ ELEMENTOS SEGUROS QUE RELACIONEM A ATIVIDADE QUE O CONDUTOR ESTAVA EXERCENDO NO MOMENTO DO ACIDENTE COM A EMPRESA CONSTRUTORA. PRIMEIRAMENTE, DE SE PONTUAR QUE NÃO HÁ REGISTROS DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O MOTORISTA E A FIRMA. EM SEGUNDO LUGAR, O CONDUTOR DEPÔS QUE ESTAVA CARREGANDO ENTULHOS A PEDIDO DE TERCEIRO. ADEMAIS, O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É PESSOA FÍSICA QUE O CHAMOU PARA RETIRAR OS ENTULHOS, E NÃO A EMPRESA DEMANDADA. POR ÚLTIMO, O SIMPLES FATO DE O SÓCIO DA EMPRESA ESTAR FISCALIZANDO O CARREGAMENTO DE ENTULHOS NUMA JAZIDA NÃO É O SUFICIENTE PARA VINCULÁ-LA AO MATERIAL TRANSPORTADO NO VEÍCULO, ATÉ PORQUE SE OBSERVA QUE AQUELE POSSUI MAIS DE UMA FIRMA. POR ESSES MOTIVOS, DE SE CONFIRMAR A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA.6. NÃO SE VISLUMBRA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E, POR CONSEGUINTE, CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DOS PROMOVENTES. DA LEITURA DA PEÇA INICIAL, PERCEBE-SE QUE OS AUTORES NÃO INCLUÍRAM A CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO DE FORMA DESLEAL, MAS COM BASE EM FUNDAMENTOS JURÍDICOS RELEVANTES, QUE, APESAR DE NÃO TEREM SIDO ACOLHIDOS, SÃO PERTINENTES ÀS SUAS TESES DEFENSIVAS. DA MESMA FORMA, NÃO SE OBSERVA QUE OS AUTORES SABIAM QUE O REAL PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO ERA TERCEIRO, POIS COMO AFIRMADO PELO PRÓPRIO CORRÉU NO DEPOIMENTO PESSOAL, É COMUM ÀS PESSOAS CONFUNDIREM OS NOMES DOS IRMÃOS MÁRCIO E MAIKO. POR ISSO, ENTENDO QUE OS PROMOVENTES NÃO ALTERARAM PROPOSITADAMENTE A VERDADE DOS FATOS, NEM USARAM DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. IV. DISPOSITIVO7. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010196-35.2017.8.06.0052 - Apelação Cível - Brejo Santo - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR. - Advs: Damiana Euda de Almeida Siqueira (OAB: 42606/CE) - José Gurgel Carlos da Silva (OAB: 7115/CE) - Marcos Antônio Sampaio de Sousa (OAB: 16017/CE) - Esron Alex Parente de Vasconcelos (OAB: 29704/CE)