Procedimento Comum Cível 0051216-62.2021.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051216-62.2021.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0051216-62.2021.8.06.0182. EMBARGANTE: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA EMBARGADO: EDVALDO SANTOS DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. ADICIONAL NOTURNO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por Município contra acórdão que reconheceu a insuficiência da instrução probatória e determinou sua complementação para adequado esclarecimento da controvérsia envolvendo adicional noturno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar tese relativa à inexigibilidade de adicional noturno sem previsão em lei municipal específica e à incidência da Súmula Vinculante 37 do STF; e (ii) estabelecer se houve vício no reconhecimento da necessidade de complementação da instrução probatória, com suposta inversão indevida do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabível sua utilização para rediscussão do mérito já apreciado. 4. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando enfrentar os fundamentos essenciais à solução da controvérsia. 5. O reconhecimento da necessidade de complementação da instrução probatória observa os princípios da cooperação processual e da busca da verdade real. 6. O decisum não promove inversão automática do ônus da prova, mas apenas reconhece a possibilidade de o magistrado determinar, inclusive de ofício, a produção das provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia, nos termos do art. 370 do CPC. 7. A pretensão de reexame da controvérsia jurídica é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, conforme orientação consolidada na Súmula 18 do Tribunal. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso conhecido e desprovido. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 370 e 373, §1º. Súmula Vinculante 37 do STF. Enunciado 379 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Súmula 18 do Tribunal. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.877.995/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21.02.2022, DJe 25.02.2022. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de junho de 2026. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Viçosa do Ceará em face do acórdão de id. 34630718, proferido por esta Primeira Câmara de Direito Público, que, de ofício, anulou a sentença proferida pelo Juízo de origem, nos termos da ementa a seguir: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE LABOR NOTURNO. DEVER DO MAGISTRADO DE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional noturno, sob o fundamento de ausência de prova do labor em período noturno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença deve ser anulada diante da insuficiência da instrução probatória, quando há indício documental de jornada de trabalho noturna. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 373, I, do Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, regra que deve ser interpretada em harmonia com os princípios da cooperação processual e da busca da verdade real. 4. A juntada de comunicado de lotação indicando exercício de atividades no turno da noite constitui elemento indiciário relevante acerca do trabalho noturno alegado pelo servidor. 5. A Administração Pública detém a guarda dos registros funcionais de seus servidores, como folhas de ponto e escalas de serviço, documentos que se mostram aptos a esclarecer a jornada efetivamente desempenhada. 6. O princípio da aptidão para a prova impõe a atribuição da produção probatória à parte que possui melhores condições de apresentá-la, especialmente quando os documentos se encontram sob sua posse. 7. O magistrado possui poderes instrutórios para determinar, de ofício, a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, a fim de assegurar adequada elucidação dos fatos controvertidos.8. A ausência de produção de prova essencial, aliada à existência de indício documental do fato alegado, torna inadequado o julgamento antecipado da lide e impõe a nulidade da sentença para reabertura da fase instrutória. IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso conhecido, com anulação de ofício da sentença. (TJCE - Apelação Cível: 00512166220218060182, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2026). Nas razões recursais (id. 35778546), o embargante alega, em síntese, que: i) o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a tese de inexigibilidade do adicional noturno sem lei municipal específica e a incidência da Súmula Vinculante 37 do STF; ii) há contradição quanto ao ônus da prova, pois o julgado reconhece a aplicação do art. 373, I, do CPC, mas transfere ao Município o encargo probatório sem observância do art. 373, §1º, do CPC; iii) o acórdão foi omisso quanto à ausência de requerimento oportuno de dilação probatória pela parte autora e à eventual preclusão instrutória; iv) há omissão e contradição ao afirmar que o Município não impugnou o labor noturno, apesar da alegação de ausência de comprovação do fato constitutivo do direito autoral; v) o julgado deixou de enfrentar os limites dos poderes instrutórios do magistrado previstos no art. 370 do CPC; e vi) a decisão foi omissa quanto à suficiência e à pertinência temporal do comunicado de lotação utilizado como indício de labor noturno. Em contrarrazões (id. 36981532), a parte embargada defende, em suma, que: i) os embargos de declaração não devem ser conhecidos, por ausência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC e por possuírem caráter meramente protelatório; ii) o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia relativa ao adicional noturno e à insuficiência probatória, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; iii) o Município pretende rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado, o que é inviável em sede de embargos declaratórios; iv) a decisão embargada observou os princípios da cooperação processual e da busca da verdade real ao reconhecer a necessidade de dilação probatória; e v) inexistem vícios no julgado capazes de justificar sua integração, razão pela qual requer o não conhecimento ou, subsidiariamente, o desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida, sendo excepcional a atribuição de efeitos infringentes. No caso, o embargante alega omissão quanto à tese de inexigibilidade do adicional noturno sem lei municipal específica e à aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF. O decisum embargado limitou-se a reconhecer a insuficiência da instrução probatória e a necessidade de sua complementação, providência imprescindível ao adequado esclarecimento da controvérsia, sem, contudo, examinar o mérito da demanda. Ressalte-se que o órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, bastando enfrentar os fundamentos essenciais à solução da causa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/02/2022, Quarta Turma, p. DJe 25/02/2022). [grifei] Também não há vício quanto ao reconhecimento da necessidade de complementação da instrução probatória, providência que observou os princípios da cooperação e da busca da verdade real. O acórdão não promoveu inversão automática do ônus da prova, mas reconheceu a possibilidade de o magistrado de origem, inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC, determinar a produção das provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia, em razão da existência de indícios mínimos de labor noturno e da aptidão do ente municipal para apresentação dos registros funcionais pertinentes. Nesse contexto, importa consignar que o Enunciado 379 do Fórum Permanente de Processualistas Civis dispõe que "o exercício dos poderes de direção do processo pelo magistrado deve observar a paridade de armas entre as partes". Observa-se, portanto, que o Município embargante pretende rediscutir matéria já apreciada, providência incompatível com a natureza integrativa dos aclaratórios, conforme a Súmula 18 deste Tribunal: "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. Consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas, nos termos do art. 1.025 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios, mantendo a decisão embargada. É como voto. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator E7

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 15-06-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0051216-62.2021.8.06.0182 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0051216-62.2021.8.06.0182. APELANTE: EDVALDO SANTOS DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DESPACHO Diante do efeito modificativo reclamado pela parte recorrente, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a embargada para se manifestar sobre os aclaratórios. Fortaleza, 7 de maio de 2026. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051216-62.2021.8.06.0182. APELANTE: EDVALDO SANTOS DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE LABOR NOTURNO. DEVER DO MAGISTRADO DE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional noturno, sob o fundamento de ausência de prova do labor em período noturno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença deve ser anulada diante da insuficiência da instrução probatória, quando há indício documental de jornada de trabalho noturna. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 373, I, do Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, regra que deve ser interpretada em harmonia com os princípios da cooperação processual e da busca da verdade real. 4. A juntada de comunicado de lotação indicando exercício de atividades no turno da noite constitui elemento indiciário relevante acerca do trabalho noturno alegado pelo servidor. 5. A Administração Pública detém a guarda dos registros funcionais de seus servidores, como folhas de ponto e escalas de serviço, documentos que se mostram aptos a esclarecer a jornada efetivamente desempenhada. 6. O princípio da aptidão para a prova impõe a atribuição da produção probatória à parte que possui melhores condições de apresentá-la, especialmente quando os documentos se encontram sob sua posse. 7. O magistrado possui poderes instrutórios para determinar, de ofício, a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, a fim de assegurar adequada elucidação dos fatos controvertidos.8. A ausência de produção de prova essencial, aliada à existência de indício documental do fato alegado, torna inadequado o julgamento antecipado da lide e impõe a nulidade da sentença para reabertura da fase instrutória. IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso conhecido, com anulação de ofício da sentença.______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2734236/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11.03.2025, DJe 18.03.2025. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação e, de ofício, anular a sentença, restando prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de março de 2026. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Edvaldo Santos de Oliveira contra a sentença (id. 32004463), proferida pelo Juiz de Direito Moisés Brisamar Freire, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa do Ceará, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou improcedente o pleito autoral, nos seguintes termos: Assim, diante da ausência de provas suficientes do trabalho noturno durante o período reclamado, não há como reconhecer o direito do autor ao recebimento do adicional noturno pleiteado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, por insuficiência de provas quanto ao trabalho noturno realizado pelo autor durante o período reclamado. Ressalta-se que, o STF, no Agravo Regimental na Reclamação 16637, tem se manifestado sobre a possibilidade de propositura de nova ação quando surgem novas provas. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas razões recursais (id. 32004468), o apelante sustenta, em síntese, que: (i) a sentença incorreu em equívoco ao atribuir exclusivamente ao autor o ônus da prova, pois caberia ao Município demonstrar o pagamento do adicional noturno, diante da impossibilidade de prova de fato negativo; (ii) o ente municipal não apresentou prova capaz de afastar o direito alegado, limitando-se a sustentar a inexistência de regulamentação da norma municipal; (iii) a Lei Municipal nº 485/2007 assegura o pagamento do adicional noturno e possui caráter autoaplicável; (iv) o pedido de pagamento retroativo foi formulado dentro dos limites da prescrição quinquenal. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão proferida pelo juízo de origem. Em contrarrazões (id. 32004472), o Município de Viçosa defende, em suma, que: (i) o direito aos adicionais pleiteados por servidores estatutários depende de lei municipal específica que discipline critérios, percentuais e bases de cálculo, razão pela qual a mera previsão genérica na Constituição Federal ou na Lei Municipal nº 485/2007 não autoriza sua exigibilidade imediata, sob pena de violação ao princípio da legalidade e ao entendimento consolidado na Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal; (ii) o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, pois não demonstrou o efetivo labor em período noturno ou em condições de risco, limitando-se a apresentar documentos que apenas comprovam o vínculo funcional; (iii) os precedentes citados pelo apelante, oriundos da Justiça do Trabalho e de Turma Recursal, não possuem efeito vinculante para o Tribunal de Justiça, nem tratam necessariamente de situação jurídica idêntica à dos autos. Pugna pelo desprovimento recursal. A Procuradora de Justiça Janemary Benevides Pontes, em parecer de id. 32128775, opinou pela nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A controvérsia recursal consiste em verificar se merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido de adicional noturno formulado pelo apelante, servidor público do Município de Viçosa do Ceará, sob o fundamento de insuficiência de provas quanto à labor em período noturno. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. Essa regra, contudo, deve ser interpretada à luz dos princípios da cooperação processual e da busca da verdade real, que orientam a condução do processo civil. No caso concreto, o recorrente juntou fichas financeiras e, posteriormente, comunicado de lotação que indica o exercício de atividades no turno da noite (id. 32004083/32004462). A Municipalidade, por sua vez, não impugnou a alegação de labor noturno, tampouco apresentou prova em sentido contrário, limitando-se a sustentar a inexistência de previsão legal para a concessão do adicional. Não obstante, ao proferir a sentença, o magistrado de origem concluiu que os documentos apresentados não demonstrariam, de forma inequívoca, o exercício de trabalho em jornada noturna durante o período reclamado, reputando insuficiente a documentação acostada aos autos, nos termos a seguir: Analisando os documentos juntados pelo autor, verifica-se que foi apresentado apenas um comunicado de lotação datado de 27 de janeiro de 2025, que indica expressamente "turno: NOITE" para o servidor Edvaldo Santos Oliveira, lotado na PROINFÂNCIA FRANCISCO ARRUDA DE ARAÚJO (ID 140903663). Contudo, este documento, por si só, não constitui prova suficiente do efetivo trabalho noturno realizado pelo autor durante todo o período pleiteado. O autor não juntou aos autos (1) folhas de ponto, (2) escalas de serviço, (3) declarações de superiores hierárquicos ou quaisquer outros documentos que comprovassem de forma inequívoca o trabalho em horário noturno durante o período reclamado. As fichas financeiras juntadas aos autos comprovam apenas o vínculo do autor com o Município, mas não o trabalho em período noturno. [grifei] Cumpre observar que, diante do elemento probatório que indica a prestação de serviço noturno, qual seja, o comunicado de lotação juntado aos autos, caberia ao magistrado dar oportunidade de manifestação ao ente municipal ou determinar, de ofício, a produção de outras provas aptas ao esclarecimento da controvérsia, providência autorizada pelo art. 370 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. [grifei] Nesse sentido, colaciona-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. AMPLA DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. I - [...] II - O Superior Tribunal de Justiça entende que o Código de Processo Civil de 2015, em seus arts. 370 e 371, preservou o princípio da persuasão racional, que confere ao magistrado ampla discricionariedade para conduzir a instrução probatória, cabendo-lhe determinar, inclusive, de ofício, a produção das provas que considerar essenciais à resolução do mérito; rejeitar diligências que sejam desnecessárias ou tenham caráter protelatório; e avaliar livremente as provas, fundamentando de forma clara os motivos de seu convencimento. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.227.335/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.129.029/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023; AgInt no REsp n. 1.813.658/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 22/10/2020. III. [...]. (STJ - AREsp: 2734236 PR 2024/0327325-8, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 11/03/2025, T2 - Segunda Turma, p. DJEN 18/03/2025) [grifei] Registra-se, ademais, que a Administração Pública detém a guarda dos registros funcionais de seus servidores, como folhas de ponto, escalas de serviço e declarações de superiores hierárquicos, documentos aptos a evidenciar a jornada de trabalho. A ausência de apresentação desses elementos impede a adequada elucidação dos fatos, circunstância que torna inadequado o julgamento antecipado da lide. Nessa perspectiva, aplica-se o princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a produção probatória deve ser atribuída à parte que possui melhores condições de apresentá-la. Impõe-se, portanto, a declaração de nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória, a fim de que o ente municipal apresente os registros funcionais pertinentes ou outros elementos capazes de demonstrar se o autor exerceu atividades em período noturno durante o lapso temporal reclamado. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória, com a produção das provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia. É como voto. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator E7

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 30-03-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0051216-62.2021.8.06.0182 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.E-mail da secretaria: [email protected]

16/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2025, 14:52

Mudança de Assunto Processual

09/12/2025, 14:51

Petição (Contra-razões)

09/12/2025, 10:21

Confirmada

04/12/2025, 09:05

Mero expediente

24/11/2025, 09:48

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 10:35

Petição (Apelação)

26/06/2025, 18:29

Publicação

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] 1. RELATÓRIO Edvaldo Santos de Oliveira ajuizou, por seu patrono constituído nos autos, a presente Ação de Obrigação de Fazer em desfavor do Município de Viçosa do Ceará, também já qualificado, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na exordial. Alegou, em apertada síntese, que é servidor público efetivo do Município de Viçosa do Ceará, ocupante do cargo de Agente Patrimonial, aprovado em concurso público. Afirmou trabalhar em período noturno, conforme demonstram os documentos juntados aos autos, sem receber o adicional noturno correspondente. Sustentou que o adicional noturno tem previsão legal tipificada no artigo 93 da Lei municipal 485/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e constitui um direito do servidor. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para condenar o Município réu ao pagamento do adicional noturno e seus respectivos reflexos salariais. Juntou documentos, incluindo fichas financeiras dos anos de 2015 a 2020 (ID 43434800). As custas iniciais e despesas de ingresso não foram recolhidas, em razão do autor ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 43434776). O Município de Viçosa do Ceará apresentou contestação, alegando, em síntese, que a Lei nº 485/07 não é autoaplicável, sustentando que a eficácia da norma estaria adstrita à edição de decreto regulamentador, bem como arguiu a prescrição quinquenal (ID 43434788). O autor apresentou réplica à contestação, refutando as alegações do réu e defendendo a aplicação imediata do disposto no artigo 93 da Lei nº 485/07 (ID 43434793). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado do mérito (ID 43434783), o autor destacou que o Município Réu não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato desconstitutivo do direito do autor. Juntou ao final, comunicado de lotação, turno "noite", datado de 27/01/2025 (ID 140903663). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer, movida por Edvaldo Santos de Oliveira, já qualificado nos autos, em face do Município de Viçosa do Ceará, também já qualificado, em que requer provimento jurisdicional para condenar o município réu a pagar adicional noturno e seus respectivos reflexos salariais. No caso em espécie, temos que a matéria é unicamente de direito, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, I do CPC/15. As partes são legítimas, encontram-se bem representadas, e é adequada a via processual eleita. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos da relação processual, passo ao exame da demanda. 2.1 DO MÉRITO 2.1.1 DO ADICIONAL NOTURNO. O art. 93 da Lei nº 485/2007 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município) estabelece que "o servidor estatutário que prestar trabalho noturno e não optar pela folga mínima de 48hs (quarenta e oito horas) a que tem direito, fará jus a um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora trabalhada." Em que pese o Município Réu não ter se desincumbido de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, vale destacar que o princípio do ônus da impugnação específica, previsto no art. 341 do CPC, não se aplica à Fazenda Pública, por se tratar de direito indisponível. Neste sentido, campeia o entendimento jurisprudencial: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROFESSORA. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. [...] "Cabe ao réu, nos termos do art. 302 do CPC, manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, sob pena de recair sobre eles a presunção de veracidade. Tal presunção, todavia, não se opera se não for admissível, a respeito dos fatos não impugnados, a confissão (art. 301, I do CPC). O direito tutelado pela Fazenda Pública é indisponível e, como tal, não é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão. Por esta razão, a condição peculiar que ocupa a Fazenda Pública impede que a não impugnação específica dos fatos gere a incontrovérsia destes." (STJ - AgRg no REsp 1187684/SP, Relator o Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) (TJ-CE - APL: 01320356420098060001 CE 0132035-64.2009.8.06.0001, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/07/2017)." [Grifei]. Neste sentido, caberia ao autor trazer aos autos provas do fato constitutivo do seu direito (CPC 373, I), ou requerer que a parte contrária exibisse documentos que se encontravam em seu poder (CPC 396). Analisando os documentos juntados pelo autor, verifica-se que foi apresentado apenas um comunicado de lotação datado de 27 de janeiro de 2025, que indica expressamente "turno: NOITE" para o servidor Edvaldo Santos Oliveira, lotado na PROINFÂNCIA FRANCISCO ARRUDA DE ARAÚJO (ID 140903663). Contudo, este documento, por si só, não constitui prova suficiente do efetivo trabalho noturno realizado pelo autor durante todo o período pleiteado. O autor não juntou aos autos (1) folhas de ponto, (2) escalas de serviço, (3) declarações de superiores hierárquicos ou quaisquer outros documentos que comprovassem de forma inequívoca o trabalho em horário noturno durante o período reclamado. As fichas financeiras juntadas aos autos comprovam apenas o vínculo do autor com o Município, mas não o trabalho em período noturno. Quanto ao argumento do Município de que a Lei nº 485/07 não seria autoaplicável, necessitando de regulamentação específica, entendo que, ainda que se considere a norma autoaplicável, a ausência de comprovação do trabalho noturno pelo autor impede o reconhecimento do direito pleiteado. Ressalte-se que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito recai sobre o autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, não tendo ele se desincumbido satisfatoriamente deste ônus. Oportuno julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DELARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CHAVAL. ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE JORNADA NOTURNA. ÔNUS AUTORAL. ART. 373, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES DO TJCE. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-CE - RI: 00034391420168060067 Chaval, Relator.: NADIA MARIA FROTA PEREIRA, Data de Julgamento: 29/07/2022, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 29/07/2022). [Grifei]. Assim, diante da ausência de provas suficientes do trabalho noturno durante o período reclamado, não há como reconhecer o direito do autor ao recebimento do adicional noturno pleiteado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, por insuficiência de provas quanto ao trabalho noturno realizado pelo autor durante o período reclamado. Ressalta-se que, o STF, no Agravo Regimental na Reclamação 16637, tem se manifestado sobre a possibilidade de propositura de nova ação quando surgem novas provas. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viçosa do Ceará/CE, data da assinatura eletrônica. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051216-62.2021.8.06.0182. APELANTE: EDVALDO SANTOS DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE LABOR NOTURNO. DEVER DO MAGISTRADO DE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional noturno, sob o fundamento de ausência de prova do labor em período noturno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença deve ser anulada diante da insuficiência da instrução probatória, quando há indício documental de jornada de trabalho noturna. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O art. 373, I, do Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, regra que deve ser interpretada em harmonia com os princípios da cooperação processual e da busca da verdade real. 4. A juntada de comunicado de lotação indicando exercício de atividades no turno da noite constitui elemento indiciário relevante acerca do trabalho noturno alegado pelo servidor. 5. A Administração Pública detém a guarda dos registros funcionais de seus servidores, como folhas de ponto e escalas de serviço, documentos que se mostram aptos a esclarecer a jornada efetivamente desempenhada. 6. O princípio da aptidão para a prova impõe a atribuição da produção probatória à parte que possui melhores condições de apresentá-la, especialmente quando os documentos se encontram sob sua posse. 7. O magistrado possui poderes instrutórios para determinar, de ofício, a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, a fim de assegurar adequada elucidação dos fatos controvertidos.8. A ausência de produção de prova essencial, aliada à existência de indício documental do fato alegado, torna inadequado o julgamento antecipado da lide e impõe a nulidade da sentença para reabertura da fase instrutória. IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso conhecido, com anulação de ofício da sentença.______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2734236/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11.03.2025, DJe 18.03.2025. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer da apelação e, de ofício, anular a sentença, restando prejudicada a análise do mérito recursal, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de março de 2026. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta por Edvaldo Santos de Oliveira contra a sentença (id. 32004463), proferida pelo Juiz de Direito Moisés Brisamar Freire, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa do Ceará, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou improcedente o pleito autoral, nos seguintes termos: Assim, diante da ausência de provas suficientes do trabalho noturno durante o período reclamado, não há como reconhecer o direito do autor ao recebimento do adicional noturno pleiteado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, por insuficiência de provas quanto ao trabalho noturno realizado pelo autor durante o período reclamado. Ressalta-se que, o STF, no Agravo Regimental na Reclamação 16637, tem se manifestado sobre a possibilidade de propositura de nova ação quando surgem novas provas. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nas razões recursais (id. 32004468), o apelante sustenta, em síntese, que: (i) a sentença incorreu em equívoco ao atribuir exclusivamente ao autor o ônus da prova, pois caberia ao Município demonstrar o pagamento do adicional noturno, diante da impossibilidade de prova de fato negativo; (ii) o ente municipal não apresentou prova capaz de afastar o direito alegado, limitando-se a sustentar a inexistência de regulamentação da norma municipal; (iii) a Lei Municipal nº 485/2007 assegura o pagamento do adicional noturno e possui caráter autoaplicável; (iv) o pedido de pagamento retroativo foi formulado dentro dos limites da prescrição quinquenal. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão proferida pelo juízo de origem. Em contrarrazões (id. 32004472), o Município de Viçosa defende, em suma, que: (i) o direito aos adicionais pleiteados por servidores estatutários depende de lei municipal específica que discipline critérios, percentuais e bases de cálculo, razão pela qual a mera previsão genérica na Constituição Federal ou na Lei Municipal nº 485/2007 não autoriza sua exigibilidade imediata, sob pena de violação ao princípio da legalidade e ao entendimento consolidado na Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal; (ii) o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, pois não demonstrou o efetivo labor em período noturno ou em condições de risco, limitando-se a apresentar documentos que apenas comprovam o vínculo funcional; (iii) os precedentes citados pelo apelante, oriundos da Justiça do Trabalho e de Turma Recursal, não possuem efeito vinculante para o Tribunal de Justiça, nem tratam necessariamente de situação jurídica idêntica à dos autos. Pugna pelo desprovimento recursal. A Procuradora de Justiça Janemary Benevides Pontes, em parecer de id. 32128775, opinou pela nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A controvérsia recursal consiste em verificar se merece reforma a sentença que julgou improcedente o pedido de adicional noturno formulado pelo apelante, servidor público do Município de Viçosa do Ceará, sob o fundamento de insuficiência de provas quanto à labor em período noturno. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. Essa regra, contudo, deve ser interpretada à luz dos princípios da cooperação processual e da busca da verdade real, que orientam a condução do processo civil. No caso concreto, o recorrente juntou fichas financeiras e, posteriormente, comunicado de lotação que indica o exercício de atividades no turno da noite (id. 32004083/32004462). A Municipalidade, por sua vez, não impugnou a alegação de labor noturno, tampouco apresentou prova em sentido contrário, limitando-se a sustentar a inexistência de previsão legal para a concessão do adicional. Não obstante, ao proferir a sentença, o magistrado de origem concluiu que os documentos apresentados não demonstrariam, de forma inequívoca, o exercício de trabalho em jornada noturna durante o período reclamado, reputando insuficiente a documentação acostada aos autos, nos termos a seguir: Analisando os documentos juntados pelo autor, verifica-se que foi apresentado apenas um comunicado de lotação datado de 27 de janeiro de 2025, que indica expressamente "turno: NOITE" para o servidor Edvaldo Santos Oliveira, lotado na PROINFÂNCIA FRANCISCO ARRUDA DE ARAÚJO (ID 140903663). Contudo, este documento, por si só, não constitui prova suficiente do efetivo trabalho noturno realizado pelo autor durante todo o período pleiteado. O autor não juntou aos autos (1) folhas de ponto, (2) escalas de serviço, (3) declarações de superiores hierárquicos ou quaisquer outros documentos que comprovassem de forma inequívoca o trabalho em horário noturno durante o período reclamado. As fichas financeiras juntadas aos autos comprovam apenas o vínculo do autor com o Município, mas não o trabalho em período noturno. [grifei] Cumpre observar que, diante do elemento probatório que indica a prestação de serviço noturno, qual seja, o comunicado de lotação juntado aos autos, caberia ao magistrado dar oportunidade de manifestação ao ente municipal ou determinar, de ofício, a produção de outras provas aptas ao esclarecimento da controvérsia, providência autorizada pelo art. 370 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. [grifei] Nesse sentido, colaciona-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. AMPLA DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. I - [...] II - O Superior Tribunal de Justiça entende que o Código de Processo Civil de 2015, em seus arts. 370 e 371, preservou o princípio da persuasão racional, que confere ao magistrado ampla discricionariedade para conduzir a instrução probatória, cabendo-lhe determinar, inclusive, de ofício, a produção das provas que considerar essenciais à resolução do mérito; rejeitar diligências que sejam desnecessárias ou tenham caráter protelatório; e avaliar livremente as provas, fundamentando de forma clara os motivos de seu convencimento. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.227.335/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 2.129.029/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023; AgInt no REsp n. 1.813.658/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 22/10/2020. III. [...]. (STJ - AREsp: 2734236 PR 2024/0327325-8, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 11/03/2025, T2 - Segunda Turma, p. DJEN 18/03/2025) [grifei] Registra-se, ademais, que a Administração Pública detém a guarda dos registros funcionais de seus servidores, como folhas de ponto, escalas de serviço e declarações de superiores hierárquicos, documentos aptos a evidenciar a jornada de trabalho. A ausência de apresentação desses elementos impede a adequada elucidação dos fatos, circunstância que torna inadequado o julgamento antecipado da lide. Nessa perspectiva, aplica-se o princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a produção probatória deve ser atribuída à parte que possui melhores condições de apresentá-la. Impõe-se, portanto, a declaração de nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória, a fim de que o ente municipal apresente os registros funcionais pertinentes ou outros elementos capazes de demonstrar se o autor exerceu atividades em período noturno durante o lapso temporal reclamado. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória, com a produção das provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia. É como voto. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator E7

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] 1. RELATÓRIO Edvaldo Santos de Oliveira ajuizou, por seu patrono constituído nos autos, a presente Ação de Obrigação de Fazer em desfavor do Município de Viçosa do Ceará, também já qualificado, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na exordial. Alegou, em apertada síntese, que é servidor público efetivo do Município de Viçosa do Ceará, ocupante do cargo de Agente Patrimonial, aprovado em concurso público. Afirmou trabalhar em período noturno, conforme demonstram os documentos juntados aos autos, sem receber o adicional noturno correspondente. Sustentou que o adicional noturno tem previsão legal tipificada no artigo 93 da Lei municipal 485/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e constitui um direito do servidor. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para condenar o Município réu ao pagamento do adicional noturno e seus respectivos reflexos salariais. Juntou documentos, incluindo fichas financeiras dos anos de 2015 a 2020 (ID 43434800). As custas iniciais e despesas de ingresso não foram recolhidas, em razão do autor ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 43434776). O Município de Viçosa do Ceará apresentou contestação, alegando, em síntese, que a Lei nº 485/07 não é autoaplicável, sustentando que a eficácia da norma estaria adstrita à edição de decreto regulamentador, bem como arguiu a prescrição quinquenal (ID 43434788). O autor apresentou réplica à contestação, refutando as alegações do réu e defendendo a aplicação imediata do disposto no artigo 93 da Lei nº 485/07 (ID 43434793). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, justificando sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado do mérito (ID 43434783), o autor destacou que o Município Réu não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato desconstitutivo do direito do autor. Juntou ao final, comunicado de lotação, turno "noite", datado de 27/01/2025 (ID 140903663). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer, movida por Edvaldo Santos de Oliveira, já qualificado nos autos, em face do Município de Viçosa do Ceará, também já qualificado, em que requer provimento jurisdicional para condenar o município réu a pagar adicional noturno e seus respectivos reflexos salariais. No caso em espécie, temos que a matéria é unicamente de direito, sendo cabível, portanto, o julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, I do CPC/15. As partes são legítimas, encontram-se bem representadas, e é adequada a via processual eleita. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos da relação processual, passo ao exame da demanda. 2.1 DO MÉRITO 2.1.1 DO ADICIONAL NOTURNO. O art. 93 da Lei nº 485/2007 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município) estabelece que "o servidor estatutário que prestar trabalho noturno e não optar pela folga mínima de 48hs (quarenta e oito horas) a que tem direito, fará jus a um adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora trabalhada." Em que pese o Município Réu não ter se desincumbido de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, vale destacar que o princípio do ônus da impugnação específica, previsto no art. 341 do CPC, não se aplica à Fazenda Pública, por se tratar de direito indisponível. Neste sentido, campeia o entendimento jurisprudencial: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROFESSORA. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. [...] "Cabe ao réu, nos termos do art. 302 do CPC, manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, sob pena de recair sobre eles a presunção de veracidade. Tal presunção, todavia, não se opera se não for admissível, a respeito dos fatos não impugnados, a confissão (art. 301, I do CPC). O direito tutelado pela Fazenda Pública é indisponível e, como tal, não é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão. Por esta razão, a condição peculiar que ocupa a Fazenda Pública impede que a não impugnação específica dos fatos gere a incontrovérsia destes." (STJ - AgRg no REsp 1187684/SP, Relator o Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/05/2012, DJe 29/05/2012) (TJ-CE - APL: 01320356420098060001 CE 0132035-64.2009.8.06.0001, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/07/2017)." [Grifei]. Neste sentido, caberia ao autor trazer aos autos provas do fato constitutivo do seu direito (CPC 373, I), ou requerer que a parte contrária exibisse documentos que se encontravam em seu poder (CPC 396). Analisando os documentos juntados pelo autor, verifica-se que foi apresentado apenas um comunicado de lotação datado de 27 de janeiro de 2025, que indica expressamente "turno: NOITE" para o servidor Edvaldo Santos Oliveira, lotado na PROINFÂNCIA FRANCISCO ARRUDA DE ARAÚJO (ID 140903663). Contudo, este documento, por si só, não constitui prova suficiente do efetivo trabalho noturno realizado pelo autor durante todo o período pleiteado. O autor não juntou aos autos (1) folhas de ponto, (2) escalas de serviço, (3) declarações de superiores hierárquicos ou quaisquer outros documentos que comprovassem de forma inequívoca o trabalho em horário noturno durante o período reclamado. As fichas financeiras juntadas aos autos comprovam apenas o vínculo do autor com o Município, mas não o trabalho em período noturno. Quanto ao argumento do Município de que a Lei nº 485/07 não seria autoaplicável, necessitando de regulamentação específica, entendo que, ainda que se considere a norma autoaplicável, a ausência de comprovação do trabalho noturno pelo autor impede o reconhecimento do direito pleiteado. Ressalte-se que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito recai sobre o autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, não tendo ele se desincumbido satisfatoriamente deste ônus. Oportuno julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DELARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CHAVAL. ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE JORNADA NOTURNA. ÔNUS AUTORAL. ART. 373, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES DO TJCE. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-CE - RI: 00034391420168060067 Chaval, Relator.: NADIA MARIA FROTA PEREIRA, Data de Julgamento: 29/07/2022, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 29/07/2022). [Grifei]. Assim, diante da ausência de provas suficientes do trabalho noturno durante o período reclamado, não há como reconhecer o direito do autor ao recebimento do adicional noturno pleiteado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, por insuficiência de provas quanto ao trabalho noturno realizado pelo autor durante o período reclamado. Ressalta-se que, o STF, no Agravo Regimental na Reclamação 16637, tem se manifestado sobre a possibilidade de propositura de nova ação quando surgem novas provas. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viçosa do Ceará/CE, data da assinatura eletrônica. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]