Cumprimento de sentença 0052641-76.2021.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de sentença 0052641-76.2021.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/12/2025, 16:13

Ato ordinatório

24/10/2025, 16:52

Expedição de alvará de levantamento

12/08/2025, 17:08

Documento (Certidão)

03/08/2025, 16:11

Decurso de Prazo

31/07/2025, 04:25

Decurso de Prazo

31/07/2025, 03:37

Decurso de Prazo

31/07/2025, 03:37

Decurso de Prazo

29/07/2025, 03:57

Documento

17/07/2025, 17:00

Documento

17/07/2025, 16:49

Publicação

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VERISMAR PATRICIO FELIXREQUERIDO: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0052641-76.2021.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe. O exequente exige o pagamento do valor arbitrado a título de dano moral, honorários e aplicação de multa por descumprimento (astreintes) - fls. 251/254 - SAJ. A executada apresentou impugnação alegando excesso relacionado ao pagamento das astreintes, vez que sequer foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer. Depositou, no entanto, os valores exigidos pelo exequente (fls. 267/291 - SAJ). O exequente se manifestou às fls. 303/309 - SAJ. No decorrer do feito, sobreveio informação do cumprimento da obrigação (fl. 337 - SAJ). Certidão de id 134624067 informa que a intimação da executada para cumprimento imediato da obrigação de fazer se deu apenas via Diário da Justiça. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. De saída, tenho que assiste razão à executada. É que na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, a intimação pessoal do devedor é requisito indispensável para a cobrança de astreintes. Nesse sentido Súmula 410/STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Portanto, é indispensável a prévia intimação pessoal da executada para que incida a multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer, haja vista não ser suficiente a intimação na pessoa de seu patrono, apenas via Diário da Justiça. Desse modo, acolho a impugnação, devendo a execução se limitar aos valores de dano moral e honorários. Rejeito a alegação de litigância de má-fé pela requerida, mormente quanto o exequente possui mais de uma unidade consumidora em seu nome. Ante o depósito dos valores devidos, dou por extinta a execução, vez que satisfeita a obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC. Custas da execução pelo exequente, como também honorários em 10% do valor cobrado em excesso (astreintes). P. R. I. Libere-se, desde logo, em favor do exequente, os valores atinentes ao dano moral e honorários de sucumbência. Após o trânsito, libere-se, em favor da executada, os valores atinentes às astreintes. Observadas as providências legais, arquive-se. Exp. Nec. Itapipoca/CE, 7 de julho de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 00:00

Confirmada

07/07/2025, 17:07

Expedida/Certificada

07/07/2025, 16:54

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VERISMAR PATRICIO FELIXREQUERIDO: ENEL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0052641-76.2021.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe. O exequente exige o pagamento do valor arbitrado a título de dano moral, honorários e aplicação de multa por descumprimento (astreintes) - fls. 251/254 - SAJ. A executada apresentou impugnação alegando excesso relacionado ao pagamento das astreintes, vez que sequer foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer. Depositou, no entanto, os valores exigidos pelo exequente (fls. 267/291 - SAJ). O exequente se manifestou às fls. 303/309 - SAJ. No decorrer do feito, sobreveio informação do cumprimento da obrigação (fl. 337 - SAJ). Certidão de id 134624067 informa que a intimação da executada para cumprimento imediato da obrigação de fazer se deu apenas via Diário da Justiça. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. De saída, tenho que assiste razão à executada. É que na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, a intimação pessoal do devedor é requisito indispensável para a cobrança de astreintes. Nesse sentido Súmula 410/STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Portanto, é indispensável a prévia intimação pessoal da executada para que incida a multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer, haja vista não ser suficiente a intimação na pessoa de seu patrono, apenas via Diário da Justiça. Desse modo, acolho a impugnação, devendo a execução se limitar aos valores de dano moral e honorários. Rejeito a alegação de litigância de má-fé pela requerida, mormente quanto o exequente possui mais de uma unidade consumidora em seu nome. Ante o depósito dos valores devidos, dou por extinta a execução, vez que satisfeita a obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC. Custas da execução pelo exequente, como também honorários em 10% do valor cobrado em excesso (astreintes). P. R. I. Libere-se, desde logo, em favor do exequente, os valores atinentes ao dano moral e honorários de sucumbência. Após o trânsito, libere-se, em favor da executada, os valores atinentes às astreintes. Observadas as providências legais, arquive-se. Exp. Nec. Itapipoca/CE, 7 de julho de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

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