Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: TECBRITA- Tecnologia Em Britagem Ltda -
Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TECBRITA - TECNOLOGIA EM BRITAGEM LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO, CONDENANDO A APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 2.458,60 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, VALOR EXCEDENTE À FRANQUIA PAGA DIRETAMENTE À SEGURADA. A DEMANDA TEVE ORIGEM EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA RÉ E VEÍCULO SEGURADO DA AUTORA, SENDO PLEITEADO O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO AO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA AÇÃO REGRESSIVA; (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DA CULPA DO CONDUTOR VINCULADO À EMPRESA RÉ, DE MODO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM O CONDUTOR, SENDO OBJETIVA E SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CC, DA SÚMULA 341 DO STF E DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.A SEGURADORA AUTORA, AO COMPROVAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À SUA SEGURADA, SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DESTA CONTRA O CAUSADOR DO DANO, NOS LIMITES DO VALOR PAGO, CONFORME ART. 786 DO CC E SÚMULA 188 DO STF.O TERMO DE AUDIÊNCIA FIRMADO NO JUIZADO MÓVEL, EM QUE O PREPOSTO DA EMPRESA RÉ RECONHECEU A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE E SE COMPROMETEU AO PAGAMENTO DA FRANQUIA, CONFIGURA INDÍCIO SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO CONDUTOR VINCULADO À EMPRESA E O DANO.O ACORDO ENTRE A SEGURADA E O PREPOSTO DA RÉ, QUE ENVOLVEU APENAS O PAGAMENTO DA FRANQUIA, NÃO EXTINGUE O DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA, POR FORÇA DO § 2º DO ART. 786 DO CC, QUE TORNA INEFICAZ QUALQUER ATO DO SEGURADO QUE PREJUDIQUE O RESSARCIMENTO DO SEGURADOR.A AUTORA LIMITOU SEU PEDIDO AO VALOR EXCEDENTE À FRANQUIA, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 2.458,60 ESTÁ DE ACORDO COM OS LIMITES DA LIDE E COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, AINDA QUE O CONDUTOR NÃO SEJA SEU EMPREGADO DIRETO.A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO CONTRA O CAUSADOR DO DANO NOS LIMITES DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO.O PAGAMENTO DA FRANQUIA DIRETAMENTE AO SEGURADO NÃO EXONERA O CAUSADOR DO DANO QUANTO À INTEGRALIDADE DO PREJUÍZO INDENIZÁVEL, NÃO IMPEDINDO A AÇÃO REGRESSIVA PELA QUANTIA EXCEDENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927, 932, III, E 786, §2º; CPC, ARTS. 373, I, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.571.571/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 22/05/2018; STJ, AGRG NO RESP 1.401.180/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 09/10/2018; STF, SÚMULA 188 E SÚMULA 341; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 5028262-19.2022.8.13.0145, REL. DES. CLÁUDIA MAIA, J. 31/03/2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0058242-19.2017.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 28 DE MAIO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Louise Studart de Meneses (OAB: 40448/CE) - Rafael Studart Sindeaux (OAB: 23852/CE) - Breno Silva Corrêa (OAB: 33948/CE) - Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP)