Apelação Cível 0058621-91.2016.8.06.0064 - TJCE

Apelação Cível 0058621-91.2016.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE FERREIRA DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA DECISÃO Pedi os autos em conclusão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0058621-91.2016.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. Na decisão proferida em segundo grau (ID 137809408), os honorários advocatícios sucumbenciais foram majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Constam nos autos as memórias de cálculo de ID 137809214, nas quais os honorários sucumbenciais foram corretamente apresentados no percentual de 12%. Referidas memórias de cálculo foram devidamente homologadas por meio da decisão de ID 137809222. Ocorre que, não obstante a correta homologação dos cálculos, por erro material, foi determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) considerando o percentual de 10% (dez por cento) sobre o débito principal devidamente atualizado, em desacordo com o título executivo judicial. Diante do exposto, reconheço a ocorrência de erro material e determino a sua correção, a fim de que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados e requisitados, em requisitório único em favor do advogado, no percentual de 12% (doze por cento), conforme decidido no acórdão de ID 137809408 e nos cálculos homologados. Ratifico, para todos os fins, os ofícios requisitórios de IDs 187346947 e 187354434, ressalvada a necessidade de adequação do percentual dos honorários ao quanto acima determinado. Intimem-se as partes acerca do preenchimento dos Requisitórios de Ordem de Pagamento de ID(s) 187346947 e 187354434, nos termos do art. 3º, inciso IV, alínea "a", da Resolução do Órgão Especial n. 14/2023, e do art. 7º, § 5º, da Resolução CNJ n. 303/2019, para, querendo, indicarem eventuais retificações no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, § 1º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que os referidos requisitórios ainda não constituem ordens de pagamento assinadas por este Juízo. Caucaia/CE, data da assinatura eletrônica. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE FERREIRA DE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada, por seu advogado para, no prazo de 05 dias, indicar os seus dados bancários, na forma determinada nos art. 14 e 21 da Resolução n. 14/2023, do Órgão Especial do TJCE, publicada em 06/07/2023. Caucaia, data e hora do sistema. CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUSA Diretor de Secretaria (Ato ordinatório praticado nos termos dos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 13/179 do DJ-e que circulou em 18/01/2021.) ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA Fórum Desembargador Joaquim Olímpio da Silveira Carvalho - Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú C.E.P.: 61.600-272 - Fone: (85) 3108-1607 - email: [email protected] - balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/627f33 Processo n. 0058621-91.2016.8.06.0064 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0058621-91.2016.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: JOSE FERREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO VIEIRA SALES NETO - CE21906-A e EMILIO MARTINS DE SOUZA - CE31877 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CAUCAIA Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOSFINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: dias.OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.CAUCAIA, 4 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0058621-91.2016.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: JOSE FERREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO VIEIRA SALES NETO - CE21906-A e EMILIO MARTINS DE SOUZA - CE31877 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CAUCAIA Destinatários:EXEQUENTE FINALIDADE: Intimar da decisão cuja parte dispositiva segue transcrita: "Pelo exposto, homologo os cálculos de fls. 254/262. a) Expeça-se ofício de requisição de pagamento de precatório (SAPRE) emfavor da parte exequente na forma do cálculo homologado; b) Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV), tendo como beneficiário o advogado FRANCISCO VIEIRA SALES NETO - OAB/CE N° 21.906, requisitando o pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% do débito principal devidamente atualizado, para pagamento no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, inciso II), informando que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo legal, haverá o sequestro da importância do débito através do SisbaJud nas contas do Município executado." CAUCAIA, 4 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0058621-91.2016.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: JOSE FERREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO VIEIRA SALES NETO - CE21906-A e EMILIO MARTINS DE SOUZA - CE31877 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CAUCAIA Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOSFINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: dias.OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.CAUCAIA, 4 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0058621-91.2016.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)POLO ATIVO: JOSE FERREIRA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO VIEIRA SALES NETO - CE21906-A e EMILIO MARTINS DE SOUZA - CE31877 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE CAUCAIA Destinatários:EXEQUENTE FINALIDADE: Intimar da decisão cuja parte dispositiva segue transcrita: "Pelo exposto, homologo os cálculos de fls. 254/262. a) Expeça-se ofício de requisição de pagamento de precatório (SAPRE) emfavor da parte exequente na forma do cálculo homologado; b) Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV), tendo como beneficiário o advogado FRANCISCO VIEIRA SALES NETO - OAB/CE N° 21.906, requisitando o pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% do débito principal devidamente atualizado, para pagamento no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, inciso II), informando que, no caso de não efetuar o pagamento no prazo legal, haverá o sequestro da importância do débito através do SisbaJud nas contas do Município executado." CAUCAIA, 4 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

05/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/08/2022, 16:43

Baixa Definitiva

25/08/2022, 16:43

Trânsito em julgado

25/08/2022, 16:43

Trânsito em julgado

25/08/2022, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2022, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2022, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2022, 19:47

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2022, 01:19

Publicação

05/07/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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