Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Yago Mota Campos -
Apelante: Y Mota Campos Reciclagens Me -
Apelante: Marciana Cristina Alves Macedo -
Apelante: Rafael Campos Feitoza -
Apelado: Banco do Nordeste do Brasil Sa - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU EMBARGOS MONITÓRIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE CABIA AO ALEGAR GENERICAMENTE A EXISTÊNCIA DE EXCESSO NA COBRANÇA, FACE ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, BEM COMO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO REAL SALDO DEVEDOR.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE FOI ACERTADA A DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS AO CONSIDERAR INEXISTENTE O EXCESSO DE COBRANÇA ARGUIDO PELO EMBARGANTE, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO DEVEDOR, DA QUANTIA QUE ENTENDE DEVIDA E DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA.O ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015 ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE, QUANDO O RÉU ALEGAR QUE O AUTOR PLEITEIA QUANTIA SUPERIOR À DEVIDA, CUMPRIR-LHE-Á DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS, QUANDO FOR O ÚNICO FUNDAMENTO, COMO É O CASO DOS AUTOS.A PARTE EMBARGANTE NÃO INDICOU EXPRESSAMENTE O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, TAMPOUCO APRESENTOU DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA, LIMITANDO-SE A FORMULAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, NÃO CUMPRINDO O ÔNUS PROCESSUAL PREVISTO EM LEI.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE "QUANDO O FUNDAMENTO DOS EMBARGOS [MONITÓRIOS] FOR EXCESSO DE EXECUÇÃO, CABE À PARTE EMBARGANTE, NA PETIÇÃO INICIAL, A INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E A APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DO CÁLCULO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR, SENDO INADMITIDA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL".O REQUERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO TEM O CONDÃO DE DISPENSAR O EMBARGANTE DA INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, COM O RESPECTIVO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS, SENDO TAL ÔNUS PROCESSUAL EXIGÍVEL INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.O PROCEDIMENTO MONITÓRIO POSSUI CARACTERÍSTICAS PROCEDIMENTAIS VOLTADAS À FACILITAÇÃO DO ACESSO AO CRÉDITO, BASEANDO-SE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA E LIMITADA, SENDO QUE A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO VISA EVITAR ALEGAÇÕES PROTELATÓRIAS E CONFERIR CELERIDADE AO PROCEDIMENTO, SEM PREJUÍZO DOS DIREITOS DE DEFESA DO DEVEDOR. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, §1º, VIII; 700 A 702; 702, §§2º E 3º; 1.010, III; 1.013, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 2009482 SC 2021/0340090-1, T3 - TERCEIRA TURMA, J. 09/05/2022; TJ-CE, AC: 02077936320208060001 FORTALEZA, REL. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 01/02/2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200238-11.2023.8.06.0091 - Apelação Cível - Iguatu - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Diego Albuquerque Lopes (OAB: 26053/CE) - Bruna Geovanna Barros de Lima (OAB: 42993/CE) - Paulo Francisco de Andrade Júnior (OAB: 21658/CE)