Procedimento Comum Cível 0202570-13.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202570-13.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 12:44

Mero expediente

27/08/2025, 18:18

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 09:10

Decurso de Prazo

23/08/2025, 03:16

Decurso de Prazo

23/08/2025, 01:41

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 22:38

Documento

22/08/2025, 20:10

Decurso de Prazo

22/08/2025, 05:06

Publicação

31/07/2025, 00:00

Confirmada

30/07/2025, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: B TELES REPRESENTACOES LTDA, BACON BANDEIRA TELES MASCARENHAS REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO autores: intimação para pagamento de custas no valor de R$ 1.082,11, conforme certidão de ID 106697720, seguida de intimações posteriores para pagamento de custas no valor atualizado de R$ 2.073,56 (IDs: 106697769, 106697740, 106697746, 106697751), sempre direcionadas aos autores da ação, com diversas certidões de decurso de prazo sem pagamento. VERIFICO QUE HOUVE INTIMAÇÕES EQUIVOCADAS DIRIGIDAS AO BANCO BRADESCO S.A. PARA PAGAMENTO DE CUSTAS (IDs: 106697752, 106697741, 106697742), O QUE CONSTITUI ERRO MANIFESTO, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. A última movimentação registrada foi a remessa dos autos para análise de gabinete em 10 de outubro de 2024 (ID: 106994879), certificando-se que "não haver expedientes pendentes de cumprimento" (ID: 106994879). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0202570-13.2012.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por B. TELES REPRESENTAÇÕES LTDA e BACON BANDEIRA TELES MASCARENHAS em face de BANCO BRADESCO S.A. A petição inicial apresenta os seguintes fundamentos: os autores firmaram "Contrato de Financiamento para Aquisição de Bem com o Requerido no intuito de adquirir um automóvel de modelo Grand Vitara, marca Suzuki, cor preta, ano de fabricação 2008, chassi JSAJTD54V94500726, placas NQP 6606, devendo pagar, para tanto, 48 (Quarenta e Oito) parcelas no valor de R$ 1.749,34 (Hum Mil Setecentos e Quarenta e Nove Reais e Trinta e Quatro Centavos) cada, o que viria a totalizar no final do adimplemento uma quantia de R$ 83.968,32" (ID: 106697759), indicando como base legal o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. A parte autora alega onerosidade excessiva, capitalização indevida de juros, cobrança de encargos abusivos e desproporção entre valor do bem e total a ser pago, com os seguintes pedidos: revisão do contrato com expurgo da capitalização mensal de juros, limitação de encargos moratórios e comissão de permanência, tutela antecipada para evitar negativação e autorização para depósito judicial das parcelas no valor reputado devido (ID: 106697759), incluindo pedido de justiça gratuita. As cláusulas contratuais contestadas abrangem juros remuneratórios excessivos, capitalização mensal de juros, comissão de permanência e encargos moratórios. O contrato bancário de natureza financiamento de veículo encontra-se nos autos conforme documentação juntada à inicial. O feito foi inicialmente extinto sem julgamento do mérito, conforme sentença de ID 106697703, nos seguintes termos: "ISTO POSTO, é que EXTINGO este, liminarmente, SEM adentrar em seu meritum causæ, por reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas, pela parte Autora, sem honorários" (ID: 106697703). O magistrado fundamentou a extinção considerando que apenas duas prestações foram pagas de um total de 48 parcelas. Foi interposto recurso de apelação (ID: 106697759), sustentando que "o MM. Juiz a quo equivocou-se ao sentenciar o processo sem nem estabelecer o contraditório, utilizando-se do artifício previsto no Código de Processo Civil, art. 267, VI" e requerendo a reforma da decisão para permitir a revisão contratual. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, conforme decisão de ID 106697709: "Recebo as razões do recurso, somente no efeito devolutivo. Já que não houve contraditório, envie-se, com brevidade, ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará" (ID: 106697709). Posteriormente, os autores apresentaram pedido de desistência da ação (ID: 106697763), informando que "houve transação entre as partes" e requerendo "homologar o pleito de desistência da presente ação, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, consoante o Art. 267, inciso VIII, do Código de Lei Adjetiva Civil" (ID: 106697763). O pedido de desistência foi homologado, conforme segunda sentença de ID 106697712: "VISTOS, etc. Julgo por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, extinto o presente, SEM julgamento de seu mérito, em virtude do pedido de desistência formulado pelo(a)(s) Autor(a)(es), formulado através da petição de fl(s). 73, sendo de todo desnecessária a anuência do(a)(s) Promovido(a)(s), eis que ainda não constituída a relação processual, o que faço nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas integrais, pelo(a)(s) Desistente(s), a não ser que o(a) mesmo(a) seja beneficiário(a) da gratuidade judiciária, previamente já deferida" (ID: 106697712). Contra a sentença homologatória da desistência, não foi apresentado recurso. A decisão transitou em julgado, conforme certidão de ID 106697716, datada de 13 de junho de 2014. AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER PAGAS EXCLUSIVAMENTE PELOS AUTORES B. TELES REPRESENTAÇÕES LTDA e BACON BANDEIRA TELES MASCARENHAS, conforme expressa determinação da sentença homologatória da desistência, que estabeleceu "Custas integrais, pelo(a)(s) Desistente(s)" (ID: 106697712). O BANCO BRADESCO S.A. NÃO É DEVEDOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Posteriormente ao trânsito em julgado, foram realizadas repetidas cobranças de custas finais dirigidas aos Diante do exposto e considerando a necessidade de atualização do valor das custas processuais pendentes há mais de uma década, bem como a correção das intimações equivocadas anteriormente expedidas: DETERMINO: REMETA-SE os autos ao Gabinete para atualização do valor das custas processuais devidas pelos autores B. TELES REPRESENTAÇÕES LTDA e BACON BANDEIRA TELES MASCARENHAS, considerando o período decorrido desde a condenação até a presente data; APÓS o retorno do Gabinete com o valor atualizado das custas, INTIME-SE EXCLUSIVAMENTE os autores B. TELES REPRESENTAÇÕES LTDA e BACON BANDEIRA TELES MASCARENHAS, por meio de seus advogados constituídos nos autos, para pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado do Ceará, nos termos do art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016; FICA EXPRESSAMENTE VEDADA qualquer intimação ao BANCO BRADESCO S.A. para pagamento de custas processuais, por não ser devedor de tais valores; A intimação deverá ser realizada por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme a forma de intimação dos advogados cadastrados nos autos. Publique-se no DJEN, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025. Fortaleza, 02 de junho de 2025. Agenor Studart NetoJuiz de Direito SITUAÇÃO: Ação revisional extinta por desistência (transitada em julgado em 2014). Custas processuais PENDENTES há mais de 10 anos, no valor original de R$ 2.073,56, devidas EXCLUSIVAMENTE pelos autores B. TELES REPRESENTAÇÕES LTDA e BACON BANDEIRA TELES MASCARENHAS. O BANCO BRADESCO S.A. NÃO deve custas. PROBLEMA IDENTIFICADO: Houve intimações equivocadas ao banco (IDs: 106697752, 106697741, 106697742). PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS: Remessa ao Gabinete para atualização do valor das custas; Intimação EXCLUSIVA dos autores via DJEN/Domicílio Judicial Eletrônico (prazo 15 dias); Vedação expressa de intimação ao banco Em caso de inadimplemento: inscrição na Dívida Ativa Estadual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/07/2025, 10:32

Documento

23/07/2025, 17:51

Decurso de Prazo

03/07/2025, 13:49

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: B TELES REPRESENTACOES LTDA, BACON BANDEIRA TELES MASCARENHAS REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO autores: intimação para pagamento de custas no valor de R$ 1.082,11, conforme certidão de ID 106697720, seguida de intimações posteriores para pagamento de custas no valor atualizado de R$ 2.073,56 (IDs: 106697769, 106697740, 106697746, 106697751), sempre direcionadas aos autores da ação, com diversas certidões de decurso de prazo sem pagamento. VERIFICO QUE HOUVE INTIMAÇÕES EQUIVOCADAS DIRIGIDAS AO BANCO BRADESCO S.A. PARA PAGAMENTO DE CUSTAS (IDs: 106697752, 106697741, 106697742), O QUE CONSTITUI ERRO MANIFESTO, UMA VEZ QUE O BANCO NÃO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. A última movimentação registrada foi a remessa dos autos para análise de gabinete em 10 de outubro de 2024 (ID: 106994879), certificando-se que "não haver expedientes pendentes de cumprimento" (ID: 106994879). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0202570-13.2012.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por B. TELES REPRESENTAÇÕES LTDA e BACON BANDEIRA TELES MASCARENHAS em face de BANCO BRADESCO S.A. A petição inicial apresenta os seguintes fundamentos: os autores firmaram "Contrato de Financiamento para Aquisição de Bem com o Requerido no intuito de adquirir um automóvel de modelo Grand Vitara, marca Suzuki, cor preta, ano de fabricação 2008, chassi JSAJTD54V94500726, placas NQP 6606, devendo pagar, para tanto, 48 (Quarenta e Oito) parcelas no valor de R$ 1.749,34 (Hum Mil Setecentos e Quarenta e Nove Reais e Trinta e Quatro Centavos) cada, o que viria a totalizar no final do adimplemento uma quantia de R$ 83.968,32" (ID: 106697759), indicando como base legal o Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. A parte autora alega onerosidade excessiva, capitalização indevida de juros, cobrança de encargos abusivos e desproporção entre valor do bem e total a ser pago, com os seguintes pedidos: revisão do contrato com expurgo da capitalização mensal de juros, limitação de encargos moratórios e comissão de permanência, tutela antecipada para evitar negativação e autorização para depósito judicial das parcelas no valor reputado devido (ID: 106697759), incluindo pedido de justiça gratuita. As cláusulas contratuais contestadas abrangem juros remuneratórios excessivos, capitalização mensal de juros, comissão de permanência e encargos moratórios. O contrato bancário de natureza financiamento de veículo encontra-se nos autos conforme documentação juntada à inicial. O feito foi inicialmente extinto sem julgamento do mérito, conforme sentença de ID 106697703, nos seguintes termos: "ISTO POSTO, é que EXTINGO este, liminarmente, SEM adentrar em seu meritum causæ, por reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas, pela parte Autora, sem honorários" (ID: 106697703). O magistrado fundamentou a extinção considerando que apenas duas prestações foram pagas de um total de 48 parcelas. Foi interposto recurso de apelação (ID: 106697759), sustentando que "o MM. Juiz a quo equivocou-se ao sentenciar o processo sem nem estabelecer o contraditório, utilizando-se do artifício previsto no Código de Processo Civil, art. 267, VI" e requerendo a reforma da decisão para permitir a revisão contratual. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, conforme decisão de ID 106697709: "Recebo as razões do recurso, somente no efeito devolutivo. Já que não houve contraditório, envie-se, com brevidade, ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará" (ID: 106697709). Posteriormente, os autores apresentaram pedido de desistência da ação (ID: 106697763), informando que "houve transação entre as partes" e requerendo "homologar o pleito de desistência da presente ação, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, consoante o Art. 267, inciso VIII, do Código de Lei Adjetiva Civil" (ID: 106697763). O pedido de desistência foi homologado, conforme segunda sentença de ID 106697712: "VISTOS, etc. Julgo por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, extinto o presente, SEM julgamento de seu mérito, em virtude do pedido de desistência formulado pelo(a)(s) Autor(a)(es), formulado através da petição de fl(s). 73, sendo de todo desnecessária a anuência do(a)(s) Promovido(a)(s), eis que ainda não constituída a relação processual, o que faço nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Custas integrais, pelo(a)(s) Desistente(s), a não ser que o(a) mesmo(a) seja beneficiário(a) da gratuidade judiciária, previamente já deferida" (ID: 106697712). Contra a sentença homologatória da desistência, não foi apresentado recurso. A decisão transitou em julgado, conforme certidão de ID 106697716, datada de 13 de junho de 2014. AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER PAGAS EXCLUSIVAMENTE PELOS AUTORES B. TELES REPRESENTAÇÕES LTDA e BACON BANDEIRA TELES MASCARENHAS, conforme expressa determinação da sentença homologatória da desistência, que estabeleceu "Custas integrais, pelo(a)(s) Desistente(s)" (ID: 106697712). O BANCO BRADESCO S.A. NÃO É DEVEDOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Posteriormente ao trânsito em julgado, foram realizadas repetidas cobranças de custas finais dirigidas aos Diante do exposto e considerando a necessidade de atualização do valor das custas processuais pendentes há mais de uma década, bem como a correção das intimações equivocadas anteriormente expedidas: DETERMINO: REMETA-SE os autos ao Gabinete para atualização do valor das custas processuais devidas pelos autores B. TELES REPRESENTAÇÕES LTDA e BACON BANDEIRA TELES MASCARENHAS, considerando o período decorrido desde a condenação até a presente data; APÓS o retorno do Gabinete com o valor atualizado das custas, INTIME-SE EXCLUSIVAMENTE os autores B. TELES REPRESENTAÇÕES LTDA e BACON BANDEIRA TELES MASCARENHAS, por meio de seus advogados constituídos nos autos, para pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado do Ceará, nos termos do art. 13 da Lei Estadual nº 16.132/2016; FICA EXPRESSAMENTE VEDADA qualquer intimação ao BANCO BRADESCO S.A. para pagamento de custas processuais, por não ser devedor de tais valores; A intimação deverá ser realizada por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme a forma de intimação dos advogados cadastrados nos autos. Publique-se no DJEN, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025. Fortaleza, 02 de junho de 2025. Agenor Studart NetoJuiz de Direito SITUAÇÃO: Ação revisional extinta por desistência (transitada em julgado em 2014). Custas processuais PENDENTES há mais de 10 anos, no valor original de R$ 2.073,56, devidas EXCLUSIVAMENTE pelos autores B. TELES REPRESENTAÇÕES LTDA e BACON BANDEIRA TELES MASCARENHAS. O BANCO BRADESCO S.A. NÃO deve custas. PROBLEMA IDENTIFICADO: Houve intimações equivocadas ao banco (IDs: 106697752, 106697741, 106697742). PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS: Remessa ao Gabinete para atualização do valor das custas; Intimação EXCLUSIVA dos autores via DJEN/Domicílio Judicial Eletrônico (prazo 15 dias); Vedação expressa de intimação ao banco Em caso de inadimplemento: inscrição na Dívida Ativa Estadual

30/07/2025, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento

Decurso de Prazo

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