Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)
13/11/2025, 16:04
Determinada a Redistribuição
03/11/2025, 11:35
Conclusão (para decisão)
31/10/2025, 19:01
Petição (Petição (outras))
30/10/2025, 16:52
Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)
30/10/2025, 14:39
Documentos
Intimação de acórdão
•05/06/2025, 00:00
Publicação
14/04/2026, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2026, 00:00
Expedida/Certificada
10/04/2026, 09:35
Outras Decisões
21/03/2026, 12:09
Conclusão (para decisão)
13/11/2025, 17:44
Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)
13/11/2025, 16:04
Determinada a Redistribuição
03/11/2025, 11:35
Conclusão (para decisão)
31/10/2025, 19:01
Petição (Petição (outras))
30/10/2025, 16:52
Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)
30/10/2025, 14:39
Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)
17/10/2025, 18:48
Determinada a Redistribuição
16/10/2025, 21:06
Conclusão (para decisão)
15/10/2025, 15:20
Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)
17/07/2025, 12:40
Reativação
17/07/2025, 12:40
Trânsito em julgado
17/07/2025, 12:39
Petição (Petição (outras))
08/07/2025, 10:35
Custas
08/07/2025, 10:02
Expedição de documento
02/07/2025, 10:44
Recebimento
02/07/2025, 10:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: A S Engenharia Ltda -
Apelado: Consórcio CPE - VLT Fortaleza - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NA SEDE DA EMPRESA. PESSOA JURÍDICA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. REPRESENTANTE LEGAL QUE A RECEBE SEM RESSALVA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. COMPROVANTE DA REMESSA DA DUPLICATA PARA ACEITE E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR A S ENGENHARIA LTDA. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO CONSÓRCIO CPE - VLT FORTALEZA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DEFINITIVO DE QUATRO PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE LHES DERAM ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NULA A CITAÇÃO DA EMPRESA APELANTE REALIZADA EM PESSOA DIVERSA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL; (II) ESTABELECER SE SÃO VÁLIDOS OS PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO EMITIDAS PELA APELANTE SEM COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CITAÇÃO REALIZADA NA SEDE DA EMPRESA APELANTE E RECEBIDA POR PESSOA QUE SE IDENTIFICOU COMO FUNCIONÁRIA, SEM APRESENTAR QUALQUER RESSALVA, REVESTE-SE DE VALIDADE, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA APARÊNCIA, AMPLAMENTE ACOLHIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. A FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA CONFERE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE À CERTIDÃO DE CITAÇÃO, QUE DESCREVE O RECEBIMENTO DA CITAÇÃO NA SEDE DA EMPRESA E A APOSIÇÃO DO CARIMBO DA PESSOA JURÍDICA, INEXISTINDO NULIDADE A SER RECONHECIDA.5. A DUPLICATA MERCANTIL, POR SER TÍTULO CAUSAL, EXIGE LASTRO NA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SENDO INVÁLIDO SEU PROTESTO POR INDICAÇÃO QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO TÍTULO PARA ACEITE NEM DA RETENÇÃO INDEVIDA PELO SACADO.6. A APELANTE NÃO DEMONSTROU A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ALEGADAMENTE REALIZADOS, LIMITANDO-SE A APRESENTAR BOLETINS DE MEDIÇÃO EMITIDOS UNILATERALMENTE, SEM COMPROVAÇÃO DE ACEITE PELA CONTRATANTE OU DE CORRELAÇÃO COM AS NOTAS FISCAIS PROTESTADAS.7. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRAPRESTAÇÃO E DO VÍNCULO ENTRE OS SERVIÇOS E OS TÍTULOS PROTESTADOS INVIABILIZA A VALIDADE DAS DUPLICATAS POR INDICAÇÃO, TORNANDO INDEVIDO O PROTESTO E AUTORIZANDO O SEU CANCELAMENTO.8. RECONHECIDA A REVELIA DA APELANTE E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO VALOR INCONTROVERSO, CONFIRMA-SE A LIBERAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É VÁLIDA A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO NA SEDE DA EMPRESA, SEM RESSALVAS, NOS TERMOS DA TEORIA DA APARÊNCIA.A DUPLICATA MERCANTIL PROTESTADA POR INDICAÇÃO EXIGE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DA RETENÇÃO INDEVIDA DO TÍTULO PELO SACADO, SENDO INVÁLIDO O PROTESTO SEM TAIS ELEMENTOS.BOLETINS DE MEDIÇÃO EMITIDOS UNILATERALMENTE E DESACOMPANHADOS DE ACEITE DO CONTRATANTE NÃO CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DA CONTRAPRESTAÇÃO APTA A LEGITIMAR A EMISSÃO E O PROTESTO DE DUPLICATAS MERCANTIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.930.386/RS, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, J. 13.11.2023; STJ, AGINT NO ARESP 1.633.762/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 24.08.2020; STJ, AGRG NO RESP 1488127/SC, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 18.06.2015; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0001003-42.2009.8.06.0095, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 29.08.2023; TJ-MG, AC 10702120540118001, REL. DES. DOMINGOS COELHO, J. 13.03.2019; TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL 0016246-50.2023.8.16.0194, REL. DES. JOSELY DITTRICH RIBAS, J. 08.05.2025.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0854817-48.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Robson Halley Costa Rodrigues (OAB: 27422/CE) - Francisco Dias de Paiva Filho (OAB: 15324/CE) - José Ribamar de Sousa Filho (OAB: 24136/CE) - Daniel Araújo Lima (OAB: 15108/CE)