Execução de Título Extrajudicial 3000932-09.2025.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000932-09.2025.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3108-2449 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000932-09.2025.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais]EXEQUENTE(S) CONDOMINIO EDIFICIO MIRANTEEXECUTADO(A)(S): LESLIE FREIRE PINTO D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Obrigação de Pagar Quantia Certa por Título Extrajudicial, fundada no inadimplemento da taxa condominial, referente à unidade nº 102, do condomínio exequente, matriculado sob o nº 40.623 no 4° Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza (id 157748566), referente ao período de 01/10/2023, cujo valor nominal atualizado, acrescido de encargos, totaliza R$ 424,50. Os autos foram conclusos em razão da suposta prevenção apontada pelo sistema PJe em relação ao processo nº 3002075-67.2024.8.06.0004, que teve curso nesta Unidade, o qual já se encontra extinto sem resolução de mérito pela desistência da parte exequente. A prevenção é regra processual que consiste na fixação da competência de um juízo em face de outro, quando ambos forem competentes, coibindo-se que sejam proferidas decisões conflitantes ou contraditórias, promovendo-se economia processual e segurança jurídica. Com efeito, em uma análise sumária dos autos, verifica-se que embora envolvendo as mesmas partes, a causa de pedir entre as demandas são diversas, pois tratam de cotas condominiais com competências distintas, não havendo que se cogitar de litispendência, coisa julgada, conexão ou continência entre a presente ação e a demanda informada pelo sistema PJe. Contudo, antes de prosseguir com a citação da parte demandada, INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos: 1) Instrumento de procuração com data atualizada; 2) Convenção do condomínio exequente, haja vista que a documentação juntada aos autos encontra-se ilegível (id 157751293). Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

05/06/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/Certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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