Procedimento Comum Cível 0201163-72.2022.8.06.0113 - TJCE

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

25/11/2024, 21:00

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 10:00

Transitado em Julgado em 08/11/2024

22/11/2024, 10:00

Juntada de Certidão

22/11/2024, 10:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de KATIA FRANCYLZA LIMA VENANCIO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:42

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 103649640

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103649640

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO NEWTON CESAR FLORENTINO OLINDA REU: MUNICIPIO DE SABOEIRO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201163-72.2022.8.06.0113 Vistos. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (art. 1.023, do CPC), contados da publicação da sentença embargada. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Consoante dicção do art. 1.022, do CPC os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. Conforme assente na doutrina, a parte embargante somente pode alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devendo o juízo, ao apreciar os embargos, não se desprender de tais limites, restringindo-se, assim, a suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Ultrapassar tais limites acarretaria uma ofensa expressa ao comando legal. No caso específico, compulsando os autos, constato assistir razão à parte embargante, pois verifica-se omissão na decisão ora impugnada, uma vez que não houve menção acerca do salário do mês de dezembro de 2020. Dessa forma, uma vez demonstrado pelo requerente seu vínculo jurídico com a Administração, cabe ao ente público comprovar que se deu o regular pagamento das verbas reclamadas na forma do art. 373, inciso II, do CPC. Nada obstante, o réu não se desincumbiu do encargo probatório que lhe cabe de demonstrar a regularidade do pagamento do salário do Requerente, razão pela qual a pretensão autoral merece acolhimento na forma do regramento legal de distribuição do ônus probatório. DIANTE DO EXPOSTO, no que tange ao juízo de admissibilidade, acolho os presentes embargos, vez que tempestivos e em vista do vício alegado, ACOLHO os Embargos De Declaração, pois verifico a omissão relatada pelo embargante, o que faço para o fim de retificar o dispositivo da sentença, passando o dispositivo ser: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural, com análise do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE SABOEIRO a pagar à parte autora FRANCISCO NEWTON CÉSAR FLORENTINO OLINDA, o FGTS referente ao período compreendido entre 01/02/2020 a 31/12/2020, além do salário do mês objeto da demanda (dezembro de 2020), acrescidos de juros moratórios e correção monetária na forma exposta na fundamentação. Demais termos da sentença permanecem inalterados. Intimem-se as partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Retornem os autos à secretaria para análise do decurso do prazo da sentença. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antonio Jacot Filho Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103649640

09/09/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 13:14

Embargos de Declaração Acolhidos

04/09/2024, 08:20

Conclusos para decisão

23/08/2024, 10:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:32

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 15:33

Decorrido prazo de KATIA FRANCYLZA LIMA VENANCIO em 09/07/2024 23:59.

10/07/2024, 00:35

Conclusos para despacho

24/06/2024, 22:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/06/2024, 10:24

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2024. Documento: 87994715

18/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2024. Documento: 87994715

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO NEWTON CESAR FLORENTINO OLINDA REU: MUNICIPIO DE SABOEIRO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201163-72.2022.8.06.0113 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por FRANCISCO NEWTON CESAR FLORENTINO OLINDA contra o MUNICÍPIO DE SABOEIRO, pessoa jurídica de direito público interno. Alega a parte autora, em síntese, que prestou serviço

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 87994715

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO NEWTON CESAR FLORENTINO OLINDA REU: MUNICIPIO DE SABOEIRO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0201163-72.2022.8.06.0113 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por FRANCISCO NEWTON CESAR FLORENTINO OLINDA contra o MUNICÍPIO DE SABOEIRO, pessoa jurídica de direito público interno. Alega a parte autora, em síntese, que prestou serviço

17/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87994715

14/06/2024, 13:06

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 11:18

Julgado procedente em parte do pedido

12/06/2024, 09:20

Conclusos para julgamento

27/11/2023, 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 01/09/2023 23:59.

03/09/2023, 00:16

Juntada de Petição de petição (outras)

17/08/2023, 10:15

Publicado Intimação em 17/08/2023. Documento: 64782894

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0201163-72.2022.8.06.0113 Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, indicarem as questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá eventual atividade probatória. Com base nestas questões de direito e de fato, ESPECIFIQUEM, no mesmo prazo, as provas que ainda desejem produzir, justificando sua finalidade. Decorrido o prazo acima, sem manifestação

16/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023 Documento: 64782894

16/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 20:45

Conclusos para despacho

15/03/2023, 14:08

Mov. [19] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 20:25

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0413/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 2974

24/11/2022, 18:26

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2022, 12:10

Mov. [16] - Certidão emitida

23/11/2022, 09:46

Mov. [15] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2022, 14:10

Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/11/2022, 11:28

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.22.01806751-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 22/11/2022 09:25

22/11/2022, 10:20

Mov. [12] - Certidão emitida

19/11/2022, 01:07

Mov. [11] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0395/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 2965

10/11/2022, 22:50

Mov. [10] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0395/2022 Teor do ato: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Katia Francylza Lima Venancio (OAB 11082/CE)

09/11/2022, 12:00

Mov. [9] - Certidão emitida

08/11/2022, 13:11

Mov. [8] - Mero expediente: Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.

08/11/2022, 11:37

Mov. [7] - Concluso para Despacho

07/11/2022, 09:52

Mov. [6] - Certidão emitida

06/11/2022, 00:53

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WJUC.22.01806383-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/11/2022 15:22

05/11/2022, 15:26

Mov. [4] - Certidão emitida

26/10/2022, 08:06

Mov. [3] - Mero expediente: Defiro a gratuidade da Justiça diante da alegação de hipossuficiência da requerente. Cite-se o Município de SABOEIRO/CE, para contestar a presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia. Expedientes necessários.

25/10/2022, 16:01

Mov. [2] - Conclusão

25/10/2022, 10:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

25/10/2022, 10:39

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Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATIA FRANCYLZA LIMA VENANCIO em 02/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2024. Documento: 103649640

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 103649640

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103649640

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 05/08/2024 23:59.

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