Execução Fiscal 0000194-71.2002.8.06.0071 - TJCE

Execução Fiscal 0000194-71.2002.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000194-71.2002.8.06.0071. APELANTE: MINISTERIO DA FAZENDA APELADO: UNIVERSAL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação (ID 27559594) interposto pela Fazenda Nacional (UNIÃO), em face da sentença (ID 27559585), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crato que, em autos de Execução de Fiscal movida pela ora recorrente em face de Universal Exportação e Importação LTDA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito. É o breve relatório. Decido. Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta pela Fazenda Nacional (UNIÃO). Forçoso reconhecer, in casu, a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso, haja vista que a referida sentença foi proferida por juízo estadual investido de jurisdição federal, por não haver, na Comarca de origem, Vara da Justiça Federal. Efetivamente, o art. 108, inciso II, da Constituição Federal, dispõe que, in verbis: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (...) II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Por sua vez, o art. 109, inciso I, prevê a competência dos juízes federais para o processamento e julgamento das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figurem como parte. Veja-se: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Nesse contexto, conclui-se que esta Câmara de Direito Público não possui competência para o processamento e julgamento da presente apelação cível, uma vez que a UNIÃO figura na ação como parte autora/apelante. Diante do exposto, nos termos do art. 64, §§1º e 3º, c/c art. 932, inciso I, do CPC/2015, declino da competência para o processamento e julgamento do presente recurso, determinando que o setor competente proceda à sua imediata redistribuição para o e. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Intimem-se e remetam-se, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator P3/EP

04/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Reativação

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Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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