Procedimento Comum Cível 0001314-82.2019.8.06.0127 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001314-82.2019.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0001314-82.2019.8.06.0127 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pagamento] Vistos. Trata-se de pedido de execução de sentença proposto por MARIA ELENILDA MENDES CAVALCANTE em face do MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE, conforme pedido e memorial de cálculos acostados nos autos. Intimado o Município de Monsenhor Tabosa/CE, nos termos do art. 535 do CPC, este informou não se opor aos cálculos (ID 157104549). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente feito, não houve impugnação por parte da Municipalidade. A parte executada informou não haver oposição aos numerários apontados. Ante o exposto, em razão da ausência de impugnação por parte do Município executado em relação ao memorial de cálculos, e por entender que o mesmo se encontra de acordo com as disposições legais, HOMOLOGO os cálculos apresentados, fixando o valor da presente execução em R$ 7.152,08, sendo R$ 6.501,89 devidos à parte autora, ora exequente, e R$ 650,19, devidos em razão da condenação em honorários sucumbenciais, valores a serem pagos mediante expedição de RPV, conforme art. 1º da Lei Municipal nº 31/2021. Em consequência, EXTINGO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC. P.R.I. Sem custas. Sem honorários. Sendo verificada a necessidade de suprir alguma ausência pelas partes, determino, desde já, a sua intimação, com prazo de 10 dias. Existindo outras providências a serem tomadas, encaminhar os autos à conclusão. À Secretaria/NUPACI para cadastro no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, com a confirmação da inserção no sistema, intimar o Ente Público para pagamento (RPV), arquivando-se, em seguida, os autos. Intimem-se. Os expedientes necessários ao cumprimento da presente sentença poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Respondendo

05/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Documento

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