Execução Fiscal 0039513-18.2012.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0039513-18.2012.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 13:15

Documento

09/07/2025, 13:14

Documento (Certidão)

09/07/2025, 13:13

Documento (Certidão)

09/07/2025, 13:12

Decurso de Prazo

03/07/2025, 18:00

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:10

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 16:05

Publicação

06/06/2025, 00:00

Confirmada

05/06/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039513-18.2012.8.06.0064. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: FROTA & PONTE LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. A UNIÃO alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de FROTA & PONTE LTDA, instruindo o feito com as Certidões da Dívida Ativa (IDs 64373412/64373503). 2. Foi determinada a citação em 28/06/2012 (ID 64373506), sendo a executada citada, cuja juntada do AR se deu em 28/08/2012 (IDs 64373509/64373510), contudo não foram encontrados bens passíveis de penhora (ID 64373517). 3. A exequente tomou conhecimento da não localização de bens da executada em 23/10/2013, através de carga dos autos (ID 64373521), e requereu o redirecionamento da execução para MARIA ADALBÊNIA SARAIVA, em petição protocolizada em 10/01/2014 (IDs 64373522/64373523). 4. Foi determinada a citação da corresponsável (ID 64373539), cuja citação se efetivou em 16/03/2018, com a juntada do AR de citação (IDs 64373560/64373561). 5. MARIA ADALBÊNIA SARAIVA apresentou exceção de pré-executividade, alegando que não faz parte do quadro de sócios da executada e não possui qualquer relação com esta e o crédito tributário foi atingido pela prescrição intercorrente (IDs 64373563/64373571). 6. Em 28/08/2019 foi determinado que se aguardasse o julgamento dos embargos à execução apensos, também alvitrados por MARIA ADALBÊNIA SARAIVA, eis que possuía as mesmas alegações da exceção de pré-executividade (ID 64373399). 7. Após a inadmissão dos embargos à execução (ID 64373403), MARIA ADALBÊNIA SARAIVA peticionou requerendo a apreciação da exceção de pré-executividade e reiterando a legação de sua ilegitimidade passiva ad causam (ID 64373403). 8. Instada a se manifestar (ID 64373385), a exequente informou a existência de equívoco ao apontar MARIA ADALBÊNIA SARAIVA como corresponsável tributária, quando o correto é JOSÉ AIRTON BORIS PONTE, requerendo o redirecionamento da execução para este e a exclusão daquela, conforme petição datada de 24/07/2021 (ID 64373383). 9. Instada a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade (ID 64373384), a exequente informou a existência de erro material na petição inicial, concordando com o pleito da excipiente e requerendo a exclusão da excipiente do polo passivo da execução, em petição de 10/08/2022 (ID 64373406). 10. A executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 105620712), alegando que o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente ocorreu no dia 24/10/2019, pois, conforme observa-se nos autos, não foi realizada nenhuma constrição patrimonial neste período (e até hoje inclusive) apta a interromper a prescrição intercorrente, requerendo que seja reconhecida a prescrição intercorrente do débito fiscal, com a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 11. A exequente/excepta apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, alegando que não se verifica a prescrição, apontando que não houve, em momento nenhum dos autos, a suspensão ou arquivamento do feito e apontou causas interruptivas da prescrição, pugnando pelo julgamento improcedente da exceção interposta (ID 115445218). 12. Vieram os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 13. Inicialmente, impende esclarecer que a exceção de pré-executividade, malgrado não consista no meio legal previsto para a defesa nos autos da execução fiscal, é um instrumento amplamente admitido pela jurisprudência e doutrina. Consoante o c. Superior Tribunal de Justiça, admite-se a exceção de pré-executividade em situações nas quais a produção de provas é desnecessária, ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Consolidado este entendimento, foi editada a Súmula nº 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 14. Analisando os autos, a executada/excipiente alega a ocorrência de prescrição intercorrente sustentando que o início da contagem do prazo prescricional se deu no dia 23/10/2013, quando a exequente tomou ciência da não localização de bens da executada, e que o prazo de 05 (cinco) anos para cobrança dos referidos débitos prescreveu em 24/10/2019, sendo o crédito tributário alcançado pela prescrição. Já a exequente/excepta sustenta que não se verifica a prescrição, posto que não houve suspensão ou arquivamento do feito, consoante determina o artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, assim como apontou situações que teriam interrompido o curso da prescrição. A prescrição é suscetível de reconhecimento de ofício pelo juiz, bem como pode ser decidida sem necessidade de dilação probatória, cabendo a análise em sede de exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 566), especificamente no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) firmou a seguinte jurisprudência: STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção inaugurar o prazo, ex lege. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. [STJ - 1ª Seção (unanimidade) - REsp 1.340.553-RS - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - J. 12/09/2018 - DJe 16/10/2018 (Tema 566)] A excipiente suscitou a prescrição intercorrente ocorrida pela não localização de bens da executada até a presente data. Em acurada análise, observa-se que a exequente foi intimada da não localização de bens da executada em 23/10/2013, quando recebeu vista dos autos, consoante o artigo 25, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 (ID 64373521), iniciando nesta data automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, conforme preceitua o artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. Exaurido o prazo da suspensão sem localização de bens penhoráveis, o prazo prescricional começou a correr automaticamente em 23/10/2014, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980, findando em 23/10/2019, isto é, após o decurso de 05 (cinco) anos e antes do pedido de redirecionamento da execução e citação do corresponsável, que somente foi realizado em 24/07/2021 (ID 64373383). Outrossim, verifica-se que a exequente foi intimada para se manifestar sobre a prescrição quinquenal intercorrente, apresentando manifestação (ID 115445218) onde defende a sua não ocorrência, ante a ausência de suspensão e arquivamento do feito e apresentando como causas interruptivas da prescrição: a) Pedido de redirecionamento do feito contra o sócio-administrador em 23/10/2013 (causa interruptiva); b) Parcelamento Lei n.º 12.996, entre 03/09/2015 e 13/12/2015 (suspensão e interrupção); c) Citação do corresponsável em 18/01/2018 (causa interruptiva); d) Apresentação de exceção de pré-executividade 22/01/2018; e) Suspensão do feito de 22/08/2019 a 04/05/2021 em razão dos embargos de devedor. Ora, conforme preceitua o Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça, nem o magistrado e nem a Fazenda Pública são os senhores do termo inicial dos prazos de suspensão e de arquivamento previstos no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, não cabendo àqueles a escolha do melhor momento para o seu início. Não suficiente, as causas interruptivas apresentadas pelo exequente não se aplicam ao caso concreto, pois o pedido de redirecionamento do feito contra o sócio-administrador e a citação do corresponsável se referiram à pessoa que não era corresponsável tributária, conforme reconhecido pela própria exequente. Outrossim, a apresentação de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender o curso da prescrição intercorrente. Ademais, não foi atribuído o efeito suspensivo aos embargos à execução, que foram julgados em 08/12/2020, inexistindo a alegada suspensão do processo executivo de 22/08/2019 a 04/05/2021. Resta apenas a suspensão pelo parcelamento do débito, que não resta comprovada nos autos, mas ainda que estivesse, perdurou por apenas 3 (três) meses, o que apenas postergaria o fim do prazo prescricional de 24/10/2019 para 24/01/2020, mas não afastaria a incidência da prescrição intercorrente. 15. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Ante o exposto, considerando que o lapso transcorrido desde a ciência da exequente acerca da não localização de bens da executada (23/10/2013 - ID 64373521) até o pedido de redirecionamento da execução para o corresponsável (24/07/2021 - ID 64373383), causa interruptiva do prazo prescricional caso a citação restasse frutífera, é superior a seis anos, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente consumada em 24/10/2019 e julgo extinta a execução fiscal, com espeque no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. 16. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, consoante o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. 17. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 18. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/06/2025, 11:50

Expedida/Certificada

04/06/2025, 11:49

Expedida/Certificada

04/06/2025, 11:48

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/06/2025, 22:14

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039513-18.2012.8.06.0064. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: FROTA & PONTE LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. A UNIÃO alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de FROTA & PONTE LTDA, instruindo o feito com as Certidões da Dívida Ativa (IDs 64373412/64373503). 2. Foi determinada a citação em 28/06/2012 (ID 64373506), sendo a executada citada, cuja juntada do AR se deu em 28/08/2012 (IDs 64373509/64373510), contudo não foram encontrados bens passíveis de penhora (ID 64373517). 3. A exequente tomou conhecimento da não localização de bens da executada em 23/10/2013, através de carga dos autos (ID 64373521), e requereu o redirecionamento da execução para MARIA ADALBÊNIA SARAIVA, em petição protocolizada em 10/01/2014 (IDs 64373522/64373523). 4. Foi determinada a citação da corresponsável (ID 64373539), cuja citação se efetivou em 16/03/2018, com a juntada do AR de citação (IDs 64373560/64373561). 5. MARIA ADALBÊNIA SARAIVA apresentou exceção de pré-executividade, alegando que não faz parte do quadro de sócios da executada e não possui qualquer relação com esta e o crédito tributário foi atingido pela prescrição intercorrente (IDs 64373563/64373571). 6. Em 28/08/2019 foi determinado que se aguardasse o julgamento dos embargos à execução apensos, também alvitrados por MARIA ADALBÊNIA SARAIVA, eis que possuía as mesmas alegações da exceção de pré-executividade (ID 64373399). 7. Após a inadmissão dos embargos à execução (ID 64373403), MARIA ADALBÊNIA SARAIVA peticionou requerendo a apreciação da exceção de pré-executividade e reiterando a legação de sua ilegitimidade passiva ad causam (ID 64373403). 8. Instada a se manifestar (ID 64373385), a exequente informou a existência de equívoco ao apontar MARIA ADALBÊNIA SARAIVA como corresponsável tributária, quando o correto é JOSÉ AIRTON BORIS PONTE, requerendo o redirecionamento da execução para este e a exclusão daquela, conforme petição datada de 24/07/2021 (ID 64373383). 9. Instada a se manifestar acerca da exceção de pré-executividade (ID 64373384), a exequente informou a existência de erro material na petição inicial, concordando com o pleito da excipiente e requerendo a exclusão da excipiente do polo passivo da execução, em petição de 10/08/2022 (ID 64373406). 10. A executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 105620712), alegando que o prazo de cinco anos da prescrição intercorrente ocorreu no dia 24/10/2019, pois, conforme observa-se nos autos, não foi realizada nenhuma constrição patrimonial neste período (e até hoje inclusive) apta a interromper a prescrição intercorrente, requerendo que seja reconhecida a prescrição intercorrente do débito fiscal, com a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 11. A exequente/excepta apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, alegando que não se verifica a prescrição, apontando que não houve, em momento nenhum dos autos, a suspensão ou arquivamento do feito e apontou causas interruptivas da prescrição, pugnando pelo julgamento improcedente da exceção interposta (ID 115445218). 12. Vieram os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 13. Inicialmente, impende esclarecer que a exceção de pré-executividade, malgrado não consista no meio legal previsto para a defesa nos autos da execução fiscal, é um instrumento amplamente admitido pela jurisprudência e doutrina. Consoante o c. Superior Tribunal de Justiça, admite-se a exceção de pré-executividade em situações nas quais a produção de provas é desnecessária, ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Consolidado este entendimento, foi editada a Súmula nº 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 14. Analisando os autos, a executada/excipiente alega a ocorrência de prescrição intercorrente sustentando que o início da contagem do prazo prescricional se deu no dia 23/10/2013, quando a exequente tomou ciência da não localização de bens da executada, e que o prazo de 05 (cinco) anos para cobrança dos referidos débitos prescreveu em 24/10/2019, sendo o crédito tributário alcançado pela prescrição. Já a exequente/excepta sustenta que não se verifica a prescrição, posto que não houve suspensão ou arquivamento do feito, consoante determina o artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, assim como apontou situações que teriam interrompido o curso da prescrição. A prescrição é suscetível de reconhecimento de ofício pelo juiz, bem como pode ser decidida sem necessidade de dilação probatória, cabendo a análise em sede de exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos repetitivos (Tema nº 566), especificamente no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) firmou a seguinte jurisprudência: STJ - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção inaugurar o prazo, ex lege. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. [STJ - 1ª Seção (unanimidade) - REsp 1.340.553-RS - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - J. 12/09/2018 - DJe 16/10/2018 (Tema 566)] A excipiente suscitou a prescrição intercorrente ocorrida pela não localização de bens da executada até a presente data. Em acurada análise, observa-se que a exequente foi intimada da não localização de bens da executada em 23/10/2013, quando recebeu vista dos autos, consoante o artigo 25, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 (ID 64373521), iniciando nesta data automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, conforme preceitua o artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. Exaurido o prazo da suspensão sem localização de bens penhoráveis, o prazo prescricional começou a correr automaticamente em 23/10/2014, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980, findando em 23/10/2019, isto é, após o decurso de 05 (cinco) anos e antes do pedido de redirecionamento da execução e citação do corresponsável, que somente foi realizado em 24/07/2021 (ID 64373383). Outrossim, verifica-se que a exequente foi intimada para se manifestar sobre a prescrição quinquenal intercorrente, apresentando manifestação (ID 115445218) onde defende a sua não ocorrência, ante a ausência de suspensão e arquivamento do feito e apresentando como causas interruptivas da prescrição: a) Pedido de redirecionamento do feito contra o sócio-administrador em 23/10/2013 (causa interruptiva); b) Parcelamento Lei n.º 12.996, entre 03/09/2015 e 13/12/2015 (suspensão e interrupção); c) Citação do corresponsável em 18/01/2018 (causa interruptiva); d) Apresentação de exceção de pré-executividade 22/01/2018; e) Suspensão do feito de 22/08/2019 a 04/05/2021 em razão dos embargos de devedor. Ora, conforme preceitua o Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça, nem o magistrado e nem a Fazenda Pública são os senhores do termo inicial dos prazos de suspensão e de arquivamento previstos no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980, não cabendo àqueles a escolha do melhor momento para o seu início. Não suficiente, as causas interruptivas apresentadas pelo exequente não se aplicam ao caso concreto, pois o pedido de redirecionamento do feito contra o sócio-administrador e a citação do corresponsável se referiram à pessoa que não era corresponsável tributária, conforme reconhecido pela própria exequente. Outrossim, a apresentação de exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender o curso da prescrição intercorrente. Ademais, não foi atribuído o efeito suspensivo aos embargos à execução, que foram julgados em 08/12/2020, inexistindo a alegada suspensão do processo executivo de 22/08/2019 a 04/05/2021. Resta apenas a suspensão pelo parcelamento do débito, que não resta comprovada nos autos, mas ainda que estivesse, perdurou por apenas 3 (três) meses, o que apenas postergaria o fim do prazo prescricional de 24/10/2019 para 24/01/2020, mas não afastaria a incidência da prescrição intercorrente. 15. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Ante o exposto, considerando que o lapso transcorrido desde a ciência da exequente acerca da não localização de bens da executada (23/10/2013 - ID 64373521) até o pedido de redirecionamento da execução para o corresponsável (24/07/2021 - ID 64373383), causa interruptiva do prazo prescricional caso a citação restasse frutífera, é superior a seis anos, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente consumada em 24/10/2019 e julgo extinta a execução fiscal, com espeque no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 e no Tema 566 do Superior Tribunal de Justiça. 16. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, consoante o artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. 17. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 18. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

05/06/2025, 00:00

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