Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: José Francisco da Silva -
Apelado: BV Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1739/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC E TEMA 1059 DO STJ), COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CONFORME ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051131-58.2021.8.06.0091 - Apelação Cível - Iguatu -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PREVIAMENTE PACTUADA, EM DESFAVOR DO APELANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANÁLISE DA VALIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.II. RAZÕES DE DECIDIR: (I) AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO APLICADAS AO PRESENTE CASO, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (II) O SIMPLES FATO DE EXISTIR CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONDUZ NECESSARIAMENTE À NULIDADE DO INSTRUMENTO, CONFORME SE DEPREENDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 54 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI Nº 8.078/90. (III) A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958 DO STJ) E, NO CASO CONCRETO, HOUVE PROVA DA EFETIVAÇÃO DO REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE, AFASTANDO-SE A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. (IV) EMBORA IMPUGNADA, A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME TESE FIRMADA NO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958), FICANDO AFASTADA A ABUSIVIDADE DESSA CLÁUSULA. (V) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA, NÃO HAVENDO COMPLEXIDADE NA CAUSA QUE JUSTIFIQUE ELEVAÇÃO PARA ACIMA DO PARÂMETRO MÍNIMO ESTABELECIDO NO ART. 85, § 2º, DO CPC, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELA SENTENÇA EM 2% (DOIS POR CENTO), DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC E TEMA 1059 DO STJ, EMBORA COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO PRESENTE CASO, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º DO CPC.IV. DISPOSITIVO: APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, MANTIDOS TERMOS DA SENTENÇA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELA SENTENÇA PARA 12% (DOZE POR CENTO), DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, EMBORA COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO PRESENTE CASO (ART. 98, § 3º, DO CPC), MANTIDOS OS TERMOS DA SENTENÇA.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADOS NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Giovanna Barroso Martins da Silva (OAB: 478272/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)