Procedimento Comum Cível 0072911-58.2006.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0072911-58.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2026, 09:45

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:18

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 16:34

Publicação

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE IRAN MARTINS LIMA Requerido: TONY SHOPPING CAR, FRANCISCO ERLANIO BRAGA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0072911-58.2006.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Assunto: Acidente de Trânsito Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS ajuizada por JOSÉ IRAN MARTINS LIMA em face de FRANCISCO ERLÂNIO BRAGA e TONY SHOPPING CAR em que o promovente alega, em síntese, que no dia 24/12/2004, por volta de 12h:00min, enquanto estava exercendo a sua profissão de mototaxista na localidade centro em sentido a barra do ceará, ao tentar dobrar a esquerda para seguir em uma rua secundária foi surpreendido por automóvel Vectra, ano 1997, cor branca, placa HUH2002-CE, dirigido pelo promovido Francisco, que atropelou o promovente. Afirma que o acidente se deu por culpa exclusiva do outro motorista, que seguia em movimento contra o fluxo. Explica ter sofrido várias fraturas e lesões por todo o corpo o que lhe causou danos materiais, morais e estéticos. Diz ainda que ficou invalidado para a atividade laborativa entre 24/12/2004 a 28/02/2006, cuja profissão auferia em média R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) mensais. Por tais motivos sucintamente narrados e os demais contidos na exordial, busca com a presente ação a condenação dos promovidos em lucros cessantes na ordem de R$21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), danos materiais no importe de R$645,00 (seiscentos e quarenta e cinco reais), danos estéticos no valor de R$8.898,00 (oito mil e oitocentos e noventa e oito reais), e danos morais fixados em R$11.125,50 (onze mil e cento e vinte e cinco reais e cinquenta centavos). Juntou documentos. Despacho de Id. 123028792 deferindo a justiça gratuita ao autor. Diante das dificuldades de citação do promovido Francisco Erlânio, a parte autora requereu a sua citação por meio de edital (Id. 123028808). Em preliminar de contestação (Id. 123024264) o promovido Tony Shopping Car argui a prescrição em decorrência do prazo trienal e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega não estarem presentes os requisitos da responsabilidade civil. Entende que o promovente não comprovou documentalmente os danos materiais os quais intenta a reparação, inclusive no que diz respeito aos lucros cessantes. Quanto aos danos morais, aduz que o demandante alega genericamente a ocorrência daqueles, ausente fundamentos para a condenação na reparação por danos extrapatrimoniais. Requer o acolhimento das preliminares e, caso superado, a improcedência da ação. Decisão determinando a citação por edital do promovido Francisco Erlanio Braga (Id. 123027731). Edital de citação (Id. 123027732). Certidão de publicação do edital de citação por edital (Id. 123027737). Contestação (Id. 134803885) em que a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, argui a preliminar de prescrição trienal. No mérito, alega que inexiste provas que comprovem a legitimidade passiva e culpa do demandado. Nos demais pontos, apresentou contestação por negativa geral. Requereu o acolhimento da preliminar e, caso superada, a improcedência da ação. Réplica (Id. 162583339). Decisão interlocutória de saneamento (Id. 173673487) em que os litigantes foram intimados para informar se há provas que pretendem produzir. A curadoria especial manifestou-se nos autos informando inexistir provas que pretende produzir (Id. 173871779). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo devidamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Arguem os promovidos que a lide se encontra prescrita tendo em vista a decorrência do prazo trienal previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil. A esse respeito, destaca-se que a lide foi instaurada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o qual determinava em seu artigo 219, §1º que "a prescrição considerar-se-á interrompida na data do despacho que ordenar a citação". Na hipótese dos autos, o despacho de citação foi proferido em 22/08/2006 (Id. 123028792). Assim, percebe-se que entre a data do fato, ocorrido em 24/12/2004, e o referido despacho, não transcorreu o lapso prescricional trienal, motivo pelo qual desacolho a preliminar arguida. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROMOVIDOS Ambos os requeridos entendem serem partes ilegítimas a figurar no polo passivo do feito, alegando que o promovente não demonstrou o ato praticado pelos demandados. Na exordial o promovente afirma que foi atropelado por veículo de placa HUH-2002, de propriedade de Francisco Erlânio Braga, conforme se denota do documento de Id. 123027754. Em relação a conduta de Tony Shopping Car, a parte autora sequer individualiza o ato ilícito praticado por aquela parte. Ao analisar as provas colacionadas pelo autor, vê-se Boletim de Ocorrência de nº 101-245/2005 em que relata que estava dirigindo na Rua Francisco Sá no dia do acidente, e que ao tentar realizar conversão à esquerda e acessar rua secundária foi atingido pelo promovido Francisco, que estava trafegando na faixa exclusiva de ônibus, momento em que ocorreu a colisão e o alegado acidente (Id. 123027753). Em relação as sequelas do acidente, o demandante trouxe aos autos auto de exame de corpo de delito datado em 30/12/2004, cujo laudo atestou a existência de escoriações na região lombar, imobilização engessada cruro-podálica no membro inferior esquerdo, presente ofensa à integridade corporal ou saúde do paciente por instrumento contundente (Id. 123027757). Ocorre que as provas anexadas pelo demandante são por demais frágeis. Inexiste perícia realizada pelo Juizado Especial Móvel que ateste o alegado acidente e os envolvidos. Não se pode confirmar que as lesões que o autor apresentou no dia 30/12/2004 foram causadas pelos demandados, ante a ausência de documentos que comprovem a ocorrência do acidente de trânsito. Ressalta-se que a lide se aplica o artigo 373, do CPC que determina que ao autor incumbirá o ônus dos fatos constitutivos do seu direito. Na espécie inexistem documentos que comprovem o acidente de trânsito, os envolvidos, data da ocorrência, especificação da conduta dos envolvidos, a autoria do acidente e as sequelas decorrentes do acidente. É sabido que documentos como Boletim de Ocorrência são provas unilaterais que servem para complementar outras já produzidas, mas que não servem como documentos únicos para comprovar os fatos alegados na exordial. Diante da inexistência de documentos que comprovem o ato cometido pelas partes requeridas, defiro as preliminares de ilegitimidade passiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, ancorada nas razões acima elencadas e acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, julgo extinto o feito sem resolução do mérito com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Ficará a exigibilidade do débito suspensa haja vista se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza, 28 de novembro de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 09:52

Expedida/Certificada

10/12/2025, 09:24

Expedida/Certificada

10/12/2025, 09:24

Expedida/certificada

10/12/2025, 09:24

Ausência das condições da ação

28/11/2025, 16:04

Conclusão (para julgamento)

24/10/2025, 14:54

Decurso de Prazo

19/09/2025, 05:11

Publicação

11/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 14:02

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

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