Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Francisco de Assis Sena Colares - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1739/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA SUSCITADO PELAS APELANTES. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE DECISÃO FUNDAMENTADA SOBRE AS PROVAS REQUERIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA (FLS. 85/87) PROLATADA PELO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS PELOS ORA APELANTES, NO CONTEXTO DA EXECUÇÃO DE Nº 0176307-02.2016.8.06.0001.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE RESTOU CONFIGURADO O CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA APELANTE DIANTE DO JULGAMENTO DA LIDE SEM PRÉVIA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PROVA TEMPESTIVAMENTE FORMULADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL ATRIBUIU AO JUIZ, ENQUANTO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, O DEVER DE DIRIGIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O QUE LHE PERMITE INDEFERIR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE REPUTE DISPENSÁVEIS PARA A SOLUÇÃO DO FEITO.4. TODAVIA, DE ACORDO DO ARTIGO 355 DO CPC, UM DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO É QUANDO NÃO HOUVER REQUERIMENTO DE PROVA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, EM QUE A PARTE EMBARGANTE/APELANTE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA EM DIVERSAS PETIÇÕES NOS AUTOS, CONFORME SE VÊ ÀS FLS. 03, 46/47, 61, 62, 65 E 82, INCLUINDO NA PRÓPRIA PEÇA INAUGURAL.5. INCLUSIVE É POSSÍVEL VERIFICAR QUE POR MEIO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FL. 63 AS PARTES FORAM INSTADAS A ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. A DECISÃO FOI PUBLICADA NO DIA 8 DE NOVEMBRO DE 2021 (FL. 64) E NO DIA SEGUINTE OS EMBARGANTES APRESENTARAM A PETIÇÃO REITERANDO OS REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADAS DESDE A INICIAL (FL. 65).6. ASSIM, NÃO OBSTANTE O MAGISTRADO POSSA INDEFERIR AS PROVAS QUE REPUTE DESNECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE, DEVE SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE OS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES, O QUE NÃO SE VISLUMBRA, COMPULSANDO OS AUTOS, QUE TENHA EFETIVAMENTE OCORRIDO.7. TENDO HAVIDO PROLATAÇÃO DA SENTENÇA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADO PELAS APELANTES, RESTOU CARACTERIZADA A DECISÃO SURPRESA E A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), DA COOPERAÇÃO E DA NÃO-SURPRESA (ARTS. 6º, 9º E 10 DO CPC), O QUE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 6º, 9º, 10 E 355 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - AC: 0207657-19.2023.8.06.0112, REL. DES.ª JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 18/12/2024; TJCE - AC: 0051275-53.2021.8.06.0084, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 09/10/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0127047-19.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA INSERÇÃO NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Sérgio Silva Costa Sousa (OAB: 2756/CE)