Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Alexandre Lima Oliveira-epp -
Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROPOSTAS FORMAIS EM PARTE DAS LIBERAÇÕES. EXCLUSÃO PARCIAL DO DÉBITO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 472 DO STJ. COBRANÇA DE FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES - FGO PREVISTA EM LEI E CONTRATO. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0175789-46.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ALEXANDRE LIMA OLIVEIRA - EPP EM FACE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 39ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA, AJUIZADA POR BANCO DO BRASIL S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO A VALIDADE DOS DOCUMENTOS QUE EMBASARAM A AÇÃO MONITÓRIA, A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS E A SUPOSTA PRÁTICA DE VENDA CASADA COM A IMPOSIÇÃO DO FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES (FGO).III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DAS PROVAS REQUERIDAS E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.4. A AUSÊNCIA DAS “PROPOSTAS PARA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO” EM RELAÇÃO A DETERMINADOS LANÇAMENTOS INVIABILIZA SUA COBRANÇA.5. É INDEVIDA A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. APLICA-SE A SÚMULA 472 DO STJ.6. A COBRANÇA DA TARIFA RELATIVA AO FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES (FGO) POSSUI PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL EXPRESSA, NÃO CARACTERIZANDO VENDA CASADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DO DÉBITO VALORES SEM RESPALDO DOCUMENTAL, AFASTAR A CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS E MANTER A VALIDADE DA COBRANÇA VINCULADA AO FGO.TESE DE JULGAMENTO: É ADMISSÍVEL A AÇÃO MONITÓRIA BASEADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, DESDE QUE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A EFETIVA LIBERAÇÃO DOS VALORES, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA DE LANÇAMENTOS DESACOMPANHADOS DA PROPOSTA CONTRATUAL ESPECÍFICA. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. A COBRANÇA DO FGO, QUANDO PACTUADA, É VÁLIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, 700, §§ 2º E 3º, 702, §§ 2º E 3º; CC, ART. 473; LEI Nº 12.087/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1406270/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 18.02.2020; STJ, AGINT NO ARESP 1771833/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 28.06.2021; STJ, AGINT NO ARESP 2009482/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 09.05.2022; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL 0001558-07.2018.8.06.0075, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 07.05.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Paulo de Tarso Melo Lima (OAB: 3695/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)