Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece -
Embargado: Marcos Cesar Cabral da Silva - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1739/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TARIFA C/C INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. MODALIDADE DE COBRANÇA. TARIFA MÍNIMA POR UNIDADE AUTÔNOMA. REVISÃO DO TEMA 414/STJ. PROVIMENTO COM EFEITO INFRINGENTE.CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, OBJETIVANDO PREQUESTIONAMENTO E REVISÃO DE ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, HAVIA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS), EM CONDOMÍNIO ABASTECIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO.QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA DECISÃO À LUZ DA RECENTE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA 414, QUE PASSOU A ADMITIR A LICITUDE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIOS, DESDE QUE ACOMPANHADA DE COBRANÇA PROGRESSIVA PELO CONSUMO EXCEDENTE.RAZÕES DE DECIDIRO STJ REVISOU O TEMA 414, AUTORIZANDO A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR UNIDADE AUTÔNOMA EM IMÓVEIS COM HIDRÔMETRO ÚNICO, DESDE QUE OBSERVADA A TARIFA PROGRESSIVA SOBRE O CONSUMO EXCEDENTE E A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO JULGAMENTO. A DECISÃO RECORRIDA, AO ENTENDER PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA COM BASE NO ENTENDIMENTO ANTERIOR, REVELA OMISSÃO QUANTO AO NOVO PARADIGMA DO TEMA 414, NOS TERMOS DO ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC, O QUE JUSTIFICA O PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO.DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, REFORMANDO-SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA INICIAL, RECONHECENDO-SE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA POR UNIDADE AUTÔNOMA EM IMÓVEIS COM HIDRÔMETRO ÚNICO, DESDE QUE APLICADA A TARIFA PROGRESSIVA SOBRE O CONSUMO EXCEDENTE, OBSERVADA A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO STJ NO TEMA 414.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015ARTIGO 927, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015LEI Nº 8.987/1995LEI Nº 11.445/2007JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA 414, RESP Nº 1.937.887/RJ, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 20/6/2024.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MINISTRA DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 8/6/2016.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207497-41.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO EMBARGO DE DECLARAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: João Paulo Gomes Dias (OAB: 20746/CE) - Hugo Alves Bittencourt (OAB: 21192/CE) - Daniel Ayres de Moura Rebelo (OAB: 25679/CE)