Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Instituto Educacional Wilkson Lima S/S Ltda ME - Apelada: Francisca Edna Vieira da Mota - Des. DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO COM EFEITOS EX NUNC. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA ANEXAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. NÃO CUMPRIMENTO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE CONTRATO FIRMADO NA FORMA VERBAL. SENTENÇA DE JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME.1.1
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0219706-42.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO ART. 485, I DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.1 O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM AVERIGUAR A REGULARIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO EM CÓPIAS DE DOCUMENTOS ELABORADOS PELA PRÓPRIA PARTE APELANTE/PROMOVENTE, DE FORMA UNILATERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.1 O PROCEDIMENTO ESPECIAL DA AÇÃO MONITÓRIA TEM POR FINALIDADE PRECÍPUA FACILITAR O ACESSO AO CRÉDITO AMPARADO POR PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NOS ARTS. 1.102 E 1.102-B DO CPC/73, COM REDAÇÃO CORRESPONDENTE, NO QUE INTERESSA AO DESLINDE DESTE FEITO, AOS ARTS. 700 A 702 DO CPC/15.3.2 A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE, PORTANTO, EM AVALIAR A REGULARIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO EM CÓPIAS DE DOCUMENTOS GERADOS PELA PRÓPRIA APELANTE/PROMOVENTE, DE FORMA UNILATERAL.3.3 O RECURSO DE APELAÇÃO FOI INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE NÃO INSTRUIU O FEITO COM DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO, CAPAZ DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.3.4 EM SEGUIDA A APELANTE/PROMOVENTE COMPARECEU AOS AUTOS INFORMANDO DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERANDO QUE FOI FIRMADO ENTRE AS PARTES CONTRATO DO TIPO VERBAL, CONSOANTE PETIÇÃO DE FLS. 53/54.3.5 NA SEQUÊNCIA, SOBREVEIO A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (FLS. 55).3.6 COMO CEDIÇO, PARA A ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO MONITÓRIA, NÃO É NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE PROVA ROBUSTA, SENDO SUFICIENTE QUE OS DOCUMENTOS PERMITAM O JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO.3.7 ENTRETANTO, DEVE SER ANEXADO AOS AUTOS DOCUMENTO CAPAZ DE CONVENCER O MAGISTRADO, AO FAZER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, DE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA APONTADA NA INICIAL REALMENTE OCORREU, SENDO A DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE AFERIR O VALOR DO DÉBITO, PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À EXPEDIÇÃO DO MANDADO MONITÓRIO.3.8 RESSALTE-SE, POR OPORTUNO, QUE A PARTE APELANTE/PROMOVENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU DEVER DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE ASSISTE, CONFORME PRECONIZA O ART. 373, I, DO CPC, CONSIDERANDO QUE ANEXOU AOS AUTOS DOCUMENTOS ELABORADOS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, UNILATERALMENTE, NÃO SENDO CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA PARTE PROMOVIDA.3.9 DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM O CASO CONCRETO, INEGÁVEL QUE O JUÍZO PRIMEVO AGIU COM CORREÇÃO AO EXIGIR A JUNTADA DO CONTRATO QUE COMPROVAVA A SUPOSTA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES.3.10 DESSE MODO, É POSSÍVEL CONCLUIR QUE A PARTE AUTORA, DE FATO, AJUIZOU A DEMANDA CONTRA A PARTE PROMOVIDA, SEM APRESENTAR UM DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ENSEJO À DEMANDA MONITÓRIA.3.11 NESSE CONTEXTO, VERIFICO O ACERTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, APÓS A PARTE AUTORA NÃO TER OBTIDO ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE LEGITIME A PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA A PROMOVIDA.3.12 PORTANTO, NÃO MERECEM PROSPERAR AS RAZÕES RECURSAIS, DE FORMA QUE A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE.IV. DISPOSITIVO. 4.1. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO ALVEJADA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR. - Advs: Wallison Rodrigues de Lima (OAB: 35382/CE)