Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Jetro Tec de Informatica Eireli -
Apelado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1739/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO APÓS AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES DO STJ E STF. PARCIAL PROVIMENTO.1. CASO EM EXAME:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0263941-89.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR PESSOA JURÍDICA, REQUERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, APÓS QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. A SENTENÇA CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXAMINAR SE A APELANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE, PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE.3. RAZÕES DE DECIDIR: A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOAS JURÍDICAS EXIGE PROVA DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ. A APELANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS CONTÁBEIS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL O BENEFÍCIO FOI INDEFERIDO. QUANTO AOS HONORÁRIOS, EMBORA O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO TENHA OCORRIDO ANTES DA CITAÇÃO, A TOTALIDADE DA DÍVIDA NÃO FOI QUITADA, SUBSISTINDO O INTERESSE DE AGIR E ENSEJANDO A CONTINUIDADE DA DEMANDA. A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS BASEOU-SE NO CRITÉRIO DA CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 10, DO CPC. TODAVIA, OBSERVANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA EQUIDADE, RECONHECEU-SE QUE O MONTANTE ARBITRADO SE REVELOU EXCESSIVO, SENDO READEQUADO AO VALOR DE R$ 6.000,00(SEIS MIL REAIS), COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC, E JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF, JÁ CONSIDERADO O TRABALHO LEVADO A EFEITO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.4. DISPOSITIVO E TESE: CONHECE-SE DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O VALOR DE R$ 6.000,00(SEIS MIL REAIS) TESE FIRMADA: A AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA ANTES DA CITAÇÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA QUE ISENTA O RÉU DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS; TODAVIA, VALORES FIXADOS NO PERCENTUAL MÍNIMO PODEM SER REVISTOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, SE SE MOSTRAREM DESPROPORCIONAIS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: André Pinto Peixoto (OAB: 17284/CE) - Mário dos Martins Coelho Bessa (OAB: 15254/CE) - Marco Antônio Crespo Barbosa (OAB: 115665/SP)