Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Nb Maquinas Ltda -
Embargado: Aneli de Melo Guimarães - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1739/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO COM ERRO DE GRAFIA NO NOME DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. O EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL EM RAZÃO DA GRAFIA INCORRETA DO NOME DE SEU PATRONO NA PUBLICAÇÃO DA INTIMAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL APTO A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, BEM COMO O ATENDIMENTO AO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 272, §§ 2º E 4º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA ERRO MATERIAL RELEVANTE A COMPROMETER A VALIDADE DA INTIMAÇÃO, UMA VEZ QUE A IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO FOI POSSÍVEL POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DO ATO (NÚMERO DA OAB, NOME DA EMPRESA E NÚMERO DO PROCESSO). A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU. A ARGUMENTAÇÃO DO EMBARGANTE VISA REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO, O QUE NÃO É ADMITIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, APLICA-SE O ART. 1.025 DO CPC, ADMITINDO-SE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.IV. DISPOSITIVO 4. CONHECEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REJEITANDO-OS POR AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU QUALQUER OUTRO VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 272, §§ 2º E 4º; 485, IV; 1.022; 1.025JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA Nº 18.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0272254-73.2022.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DESPROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA DE INSERÇÃO NO SISTEMA. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Roberto Grejo (OAB: 52207/SP)