Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Malha Nella Indústria de Confecções Ltda -
Apelado: Itaú Unibanco S/A - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA PARA FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I - CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0273008-83.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MALHA NELLA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA, EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 26A. VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NA AÇÃO DE COBRANÇA, MOVIDA POR ITAÚ UNIBANCO S/A.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER SE INCIDEM AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE BANCO E PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DE EMPRÉSTIMO EMPRESARIAL; SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS; SE CABÍVEL A REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA 1% AO ANO ( COMO PRETENDE O APELANTE).III - RAZÕES DE DECIDIR:3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONTRATADAS POR PESSOA JURÍDICA PARA FINS DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, POR NÃO SE CONFIGURAR RELAÇÃO DE CONSUMO.4. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.5. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. A REDUÇÃO DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.6. NÃO COMPROVADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. CORRETA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A DÍVIDA E FIXOU A CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS,TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA PARA FOMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 2. É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. 3. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO INDICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 591 E 406; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF: SÚMULA Nº 596; STJ, RESP 1599042/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 14.03.2017; STF: SÚMULA 596. STJ, AGINT NO ARESP 1997738/MG, REL. MIN. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 15.08.2022; STJ, RESP 973.827/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 08.08.2012; SÚMULAS 382, 539 E 541.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO E. RELATOR QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR. - Advs: Patrícia Bezerra Campos (OAB: 11150/CE) - Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB: 25254/BA) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA)