Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Celina Feitosa Freitas de Carvalho -
Agravado: Mastermedic Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda EPP - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PORT. 1739/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE EMITIDO PARA AQUISIÇÃO DE PRÓTESE CIRÚRGICA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO MONITÓRIO. ALEGADO ESTADO DE PERIGO NÃO OPONÍVEL À FORNECEDORA DA PRÓTESE. AUSENTE DOLO DE APROVEITAMENTO. AUTONOMIA CAMBIÁRIA DO TÍTULO. VALIDADE E EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.I - CASO EM EXAME: RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA PELA AGRAVADA. O TÍTULO EXEQUENDO REFERE-SE A CHEQUE EMITIDO PARA AQUISIÇÃO DE ENDOPRÓTESE CIRÚRGICA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA MÉDICA DO ESPOSO DA RECORRENTE, CUJA COBERTURA PELO ISSEC FORA NEGADA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A RECORRENTE SUSTENTA: (I) CONEXÃO ENTRE A AÇÃO MONITÓRIA E A AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0127417-32.2016.8.06.0001, MOVIDA EM FACE DO ISSEC E DA PARTE AGRAVADA, DEMANDANDO, ASSIM, A SUSPENSÃO DO FEITO MONITÓRIO; (II) NULIDADE DO TÍTULO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE ESTADO DE PERIGO EM QUE SE ENCONTRAVA, DEVIDO O RISCO DE MORTE DE SEU ESPOSO; E (III) OBRIGAÇÃO DO ISSEC EM ARCAR COM A DESPESA QUE MOTIVOU A EMISSÃO DO CHEQUE.III - RAZÕES DE DECIDIR: A CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DO TÍTULO E A POSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA JÁ FOI INTEGRALMENTE APRECIADA E SUPERADA NO ÂMBITO DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0127417-32.2016.8.06.0001, NA QUAL SE RECONHECEU A TOTAL INDEPENDÊNCIA DO ATO NEGOCIAL HAVIDO ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADA QUE RESULTOU NA EMISSÃO DO CHEQUE, INEXISTINDO, ASSIM, FUNDAMENTO QUANTO AO PEDIDO DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DO CHEQUE. COM FEITO, INEXISTE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, TENDO EM VISTA QUE AS AMBAS AS AÇÕES DISCUTEM RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS: A PRESENTE, DE NATUREZA COMERCIAL E CAMBIAL, ENTRE RECORRENTE E A FORNECEDORA DO MATERIAL, E A OUTRA, ADMINISTRATIVA, ENTRE A RECORRENTE E O ISSEC. ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL PENDENTE NAQUELA DEMANDA ORDINÁRIA NÃO IMPLICA SUSPENSÃO DA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RAZÃO DE ESTADO DE PERIGO NÃO PROSPERA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DO ELEMENTO ESSENCIAL DO DOLO DE APROVEITAMENTO, INOPONÍVEL CONTRA A CREDORA DO TÍTULO E FORNECEDOR DA PRÓTESE, NÃO SE CONFIGURANDO ABUSO OU MÁ-FÉ POR PARTE DESSA EMPRESA, QUE SE LIMITOU, LICITAMENTE, A EXERCER SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, NÃO RESTANDO COMPROVADA QUAQUER ILICITUDE NA ORIGEM DO TÍTULO. ADEMAIS, A AUTONOMIA DO CHEQUE, ENQUANTO TÍTULO DE CRÉDITO, IMPEDE A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS CONTRA TERCEIROS E QUESTÕES RELACIONADAS À ORIGEM DO ATO NEGOCIAL CONTRA A EMPRESA DETENTORA DA CÁRTULA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 25 DA LEI Nº 7.357/85. IV - DISPOSITIVO E TESE: CONHECE-SE DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONFIRMOU A VALIDADE E A EXIGIBILIDADE DO CHEQUE OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 55, 141, 373, II, 492, 1.012, §1º, V, 1.021, §1º.LEI Nº 7.357/85 (LEI DO CHEQUE), ART. 25.SÚMULA 235 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.094.571/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 14/02/2013.TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0127417-32.2016.8.06.0001, REL. DES. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, J. 21/06/2021.TJDF, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0726456-78.2017.8.07.0001, REL. DES. HECTOR VALVERDE, J. 08/05/2019.TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 10528150000404001, REL. DES. MANOEL DOS REIS MORAIS, J. 11/12/2018.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0275694-48.2020.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO EM TODOS OS TERMOS A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa (OAB: 8667/CE) - Antônio Alves Bezerra da Costa Neto (OAB: 12038/CE)