Procedimento Comum Cível 0277424-55.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0277424-55.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0277424-55.2024.8.06.0001. AUTOR: ALESSANDRA CECILIA MILANEZ CORDEIRO REU: ITAU UNIBANCO S.A. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Analisando o requerimento constante no ID 120828962, e levando em conta que, de fato, o valor total as custas processuais é elevado e entendo que a concessão de 100% da gratuidade judiciária não é adequada. Porém, diante das circunstâncias financeiras adversas e atuais que foram levantadas pela parte autora, entendo ser justo estabelecer em seu favor uma redução de 30% (trinta por cento) nas custas iniciais do processo, ao mesmo tempo em que lhe Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] defiro a possibilidade de pagar o montante de tais despesas em 4 (quatro) parcelas iguais, sendo a primeira no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data em que for intimada desta decisão, e as posteriores no mesmo dia do mês subsequente, ou melhor, no mesmo dia em que for efetuado o pagamento da primeira, salvo recaia em dia em que não haja expediente bancário, hipótese em que o vencimento só ocorrerá no dia seguinte em que houver expediente. Caso não aconteça o pagamento da primeira parcela no prazo assinalado, este juízo determinará o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e declarará a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Na hipótese de não pagamento das demais parcelas, a Secretaria Judiciária deverá providenciar, antes da realização de qualquer outro ato, diligência ou expediente, a intimação da parte autora para efetuar o recolhimento da dita parcela no prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do art. 102 do CPC vigente. A Secretaria Judiciária (SEJUD) deverá providenciar a emissão das guias de parcelamento e acompanhar o correto recolhimento das custas processuais. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado (via DJE). Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

05/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Audiência (realizada; Conciliador(a); sorteio)

Petição (Petição (outras))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

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