Monitória 0048033-06.2005.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0048033-06.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:57

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:57

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:01

Publicação

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0048033-06.2005.8.06.0001. AUTOR: SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA REU: CONSTRUTORA MARTINS PORTO LTDA _ [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação monitória, em que, após a anulação da sentença anteriormente proferida, o processo retornou à fase instrutória. Sobreveio decisão saneadora no ID 142739480, delimitando os pontos controvertidos e organizando a instrução probatória. Posteriormente, diante do requerimento da parte requerida para produção de prova pericial contábil, foi proferida decisão no ID 142739491, determinando a realização da referida perícia. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no ID 142739503, sendo determinado, no ID 142739507, que as partes fossem intimadas para se manifestarem acerca da proposta. Na sequência, a parte requerida, em manifestação lançada no ID 142739509, informou que, segundo tratativas com o procurador da parte autora, teria havido concordância quanto à celebração de transação envolvendo o crédito objeto da presente ação e, por isso, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Diante disso, este Juízo determinou, no ID 155456725, a intimação da parte autora para se manifestar acerca da suposta avença, bem como para requerer o que entendesse pertinente. Todavia, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, inclusive quanto à proposta de honorários periciais constante do ID 142739503. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Com efeito, a parte requerida noticiou a existência de acordo extrajudicial celebrado com a parte autora e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Contudo, a suposta transação não foi juntada aos autos, tampouco houve manifestação expressa da parte autora confirmando a avença. A inércia da autora, por si só, não importa em anuência tácita, devendo-se observar que a desistência da ação é ato privativo da parte autora, que deve manifestar-se de forma clara e inequívoca (art. 485, §4º, do CPC). Da mesma forma, a homologação de transação pressupõe a expressa concordância de ambas as partes, o que não ocorre na hipótese dos autos. Também não se pode cogitar de extinção do feito por abandono da causa, pois não estão preenchidos os requisitos do art. 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Não houve paralisação injustificada do processo, tampouco intimação pessoal da parte autora para cumprir ato essencial ao prosseguimento. Pelo contrário, o processo segue em regular curso, estando pendente a análise da proposta de honorários periciais formulada no ID 142739503 e o consequente andamento da prova técnica deferida no ID 142739491. Diante desse cenário, a medida adequada é determinar nova intimação da parte autora, para que, de forma derradeira, esclareça se confirma ou não a existência de acordo, bem como apresente manifestação sobre a proposta de honorários periciais. Ante o exposto, DETERMINO: I) Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono constituído, para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) manifeste-se de forma expressa sobre a suposta transação noticiada pela parte requerida no ID 142739509; b) apresente manifestação acerca da proposta de honorários periciais apresentada pelo expert no ID 142739503. Após, voltem-me os autos conclusos para análise e deliberação. Cumpra-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/12/2025, 14:00

Expedida/Certificada

02/12/2025, 14:00

Julgamento em Diligência

24/11/2025, 10:12

Conclusão (para julgamento)

23/06/2025, 14:35

Reativação

23/06/2025, 14:35

Decurso de Prazo

14/06/2025, 02:53

Decurso de Prazo

14/06/2025, 02:53

Publicação

06/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0048033-06.2005.8.06.0001. AUTOR: SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA REU: CONSTRUTORA MARTINS PORTO LTDA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação monitória, em que, após a anulação da sentença anteriormente proferida, o processo retornou à fase instrutória. Sobreveio decisão saneadora no ID 142739480, delimitando os pontos controvertidos e organizando a instrução probatória. Posteriormente, diante do requerimento da parte requerida para produção de prova pericial contábil, foi proferida decisão no ID 142739491, determinando a realização da referida perícia. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no ID 142739503, sendo determinado, no ID 142739507, que as partes fossem intimadas para se manifestarem acerca da proposta. Na sequência, a parte requerida, em manifestação lançada no ID 142739509, informou que, segundo tratativas com o procurador da parte autora, teria havido concordância quanto à celebração de transação envolvendo o crédito objeto da presente ação e, por isso, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Diante disso, este Juízo determinou, no ID 155456725, a intimação da parte autora para se manifestar acerca da suposta avença, bem como para requerer o que entendesse pertinente. Todavia, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, inclusive quanto à proposta de honorários periciais constante do ID 142739503. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Com efeito, a parte requerida noticiou a existência de acordo extrajudicial celebrado com a parte autora e requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Contudo, a suposta transação não foi juntada aos autos, tampouco houve manifestação expressa da parte autora confirmando a avença. A inércia da autora, por si só, não importa em anuência tácita, devendo-se observar que a desistência da ação é ato privativo da parte autora, que deve manifestar-se de forma clara e inequívoca (art. 485, §4º, do CPC). Da mesma forma, a homologação de transação pressupõe a expressa concordância de ambas as partes, o que não ocorre na hipótese dos autos. Também não se pode cogitar de extinção do feito por abandono da causa, pois não estão preenchidos os requisitos do art. 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Não houve paralisação injustificada do processo, tampouco intimação pessoal da parte autora para cumprir ato essencial ao prosseguimento. Pelo contrário, o processo segue em regular curso, estando pendente a análise da proposta de honorários periciais formulada no ID 142739503 e o consequente andamento da prova técnica deferida no ID 142739491. Diante desse cenário, a medida adequada é determinar nova intimação da parte autora, para que, de forma derradeira, esclareça se confirma ou não a existência de acordo, bem como apresente manifestação sobre a proposta de honorários periciais. Ante o exposto, DETERMINO: I) Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono constituído, para que, no prazo de 05 (cinco) dias: a) manifeste-se de forma expressa sobre a suposta transação noticiada pela parte requerida no ID 142739509; b) apresente manifestação acerca da proposta de honorários periciais apresentada pelo expert no ID 142739503. Após, voltem-me os autos conclusos para análise e deliberação. Cumpra-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

03/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Reativação

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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