Monitória 0200492-77.2023.8.06.0157 - TJCE

Monitória 0200492-77.2023.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200492-77.2023.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: ANTENOR PIRES DE MESQUITA Promovido: FRANCISCO LUCAS DE SOUSA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Processo parado há mais de 100 dias, conforme relatório PED. Cuida-se de ação monitória proposta por ANTENOR PIRES DE MESQUITA em desfavor de FRANCISCO LUCAS DE SOUSA, partes qualificadas nos autos. Relata a parte autora ser detentora de crédito, exigível do réu, no importe de R$ 22.338,52, atualizado por ocasião do ajuizamento da ação, fundado em cheques emitidos e sem pagamento. Instrui a inicial de id. 110774515 com os documentos de id. 110774516 a id. 110774521 e com o comprovante de recolhimento das custas de ingresso (id. 110774522). Deferida a expedição de mandado de pagamento e citação em id. 110774503. Devidamente citado, conforme certidão do oficial de justiça de id. 110774506, o promovido deixou transcorrer o prazo legal sem pagar o montante exigido na inicial ou apresentar embargos monitórios (id. 110774508). É o sucinto relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, "a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro." Outrossim, estabelece o artigo 701, §2º do CPC de 2015 que "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." No caso, o promovido foi citado, porém manteve-se inerte, não efetuando o pagamento do montante exigido tampouco apresentou embargos monitórios, razão pela qual presumem-se aceitos os fatos alegados pela parte autora na exordial. Verifica-se, também, que a parte autora se incumbiu de apresentar documentos constitutivos do seu direito, posto que juntou aos autos os cheques prescritos, bem como apresentou planilha de débito em id. 110774521. Com efeito, nos termos da Súmula 299 do STJ, é admissível ajuizar Ação Monitória fundada em cheque prescrito. Ademais, não é necessário que na petição inicial o autor faça menção à causa debendi, uma vez que o cheque prescrito, por si só, comprova o crédito, independentemente do negócio, cabendo ao devedor/emitente prova da inexistência da causa subjacente. Dessa forma, outra solução não resta senão a constituição do título executivo judicial, de pleno direito, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º do CPC. Isto posto, com esteio no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória, declarando o crédito indicado no documento escrito anexado à exordial constituído como título executivo judicial, devendo ser acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a emissão estampada nos cheques, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da primeira apresentação das cártulas (Tema Repetitivo 942 do STJ), prosseguindo-se, após o trânsito em julgado, em fase de cumprimento de sentença, nos moldes dos arts. 513 e seguintes do CPC. Condeno a parte acionada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, proceda a Secretaria ao cálculo das custas finais e posterior arquivamento. Por fim, condiciono o início do cumprimento de sentença à apresentação do cheque original. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, 03 de junho de 2025 Hugo Gutparakis de Miranda Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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