Procedimento do Juizado Especial Cível 3000604-54.2020.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/07/2020

Valor da Causa

R$ 15.833,60

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória

Partes do Processo

VICENTE FERREIRA LIMA

CPF 766.***.***-72

Autor

BANCO PAN S.A

Terceiro

PAN

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/09/2023, 16:29

Juntada de decisão

20/09/2023, 08:52

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (art. 1.030, I, a do CPC) Cuida-se de recurso extraordinário manejado contra acórdão proferido pela 6.ª Turma Recursal com fundamento no art. 102 da Constituição Federal e Súmula 640 do STF. A recorrente aduz, em síntese: "(…) Trata-se originariamente de ação Anulação de Empréstimo Consignado c/c pedido de Indenização, que objetiva a anulação de débito (empréstimo consignado) feito de forma ilícita e/ou irregular, com pedido de Reparação de Danos

16/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

24/02/2021, 15:35

Juntada de Petição de contra-razões

23/02/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 15:26

Conclusos para decisão

01/02/2021, 15:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/02/2021, 15:25

Conclusos para decisão

01/02/2021, 15:25

Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 28/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 00:14

Juntada de Petição de documento de identificação

13/01/2021, 22:21

Juntada de Petição de recurso

09/12/2020, 15:32

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 14:42

Julgado improcedente o pedido

09/12/2020, 14:40

Conclusos para julgamento

04/12/2020, 16:51

Documentos

DECISÃO

•15/08/2023, 20:01

DECISÃO

•15/08/2023, 20:00

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/06/2023, 17:24

DECISÃO

•10/03/2021, 10:50

DECISÃO

•01/02/2021, 15:25

SENTENÇA

•09/12/2020, 14:40

DESPACHO

•02/09/2020, 08:50

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